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Relator: ALBERTINA PEDROSO
efectuar a prestação por inteiro. IV - Por isso, em conformidade com a possibilidade processual prevista no n.º 1, do artigo 53.º do CPC, tendo a execução sido promovida ... possa constituir fundamento de oposição. V - Não sendo pacífica sequer a admissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiros na acção executiva, é certo que a mesma só será possível «desde
Relator: RUI PEREIRA
está expressamente prevista na lei, podendo tal direito ser exercido no âmbito de um incidente a processar por apenso, nos termos dos artigos 906º a 915º do CPCivil ... dada situação jurídica, que se encontra sob litígio, constituindo uma das formas processualmente mais relevantes para a obtenção ou suspensão de um efeito imediato relativamente a uma determinada situação jurídica
Relator: SÓNIA MOURA
pode declarar extinta a instância, por deserção, ao abrigo do seu dever de gestão processual, reforçado pelo princípio da limitação dos atos (respetivamente, artigos ... consciência de que lhe competia, em ordem ao prosseguimento da execução, promover o competente incidente de habilitação de herdeiros. 3. Ao requerer a realização de diligências com vista a identificar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode aplicar no âmbito do processo de execução fiscal e, mais especificamente, no incidente de prestação de garantia com vista à suspensão da execução, dado que a execução fiscal ... exegese do mesmo artº.60, da L.G.Tributária. Tratando-se de um acto processual, e não procedimental, não é aplicável no caso tal formalidade, daí o legislador não
Relator: MANUEL BARGADO
individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada ... são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo que atender ao valor processual de cada ação individualmente considerada. II - Porque a partir da apensação, atenta a unificação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto ... esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência
Relator: MARIA CARDOSO
situações de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto ... esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Como regra, o incidente de inoficiosidade deve ser suscitado no decurso da conferência de interessados, até à abertura das licitações, por, neste momento o processo já disponibilizar os elementos essenciais ... questão seja suscitada, nada obstando a que o possa ser em momento/fase processual anterior, desde que, em momento anterior já se afigure como bastante plausível que tais doações ou legados
Relator: HELDER ROQUE
I - No usufruto simultâneo, que só pode versar sobre coisas que, entre
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
tutela jurisdicional efetiva. No fundo, tal como o decretamento provisório, a implementação desta técnica processual permite assegurar os efeitos da sentença principal através de um efeito imediato para acautelar ... são conhecidos depois de praticados, para os poder identificar e deduzir o incidente no processo cautelar para a declaração de ineficácia dos mesmos, com o limite máximo temporal da decisão
Relator: José Correia
princípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado ... VIII)- No artigo 127º, o Código de Procedimento e de Processo Tributário enuncia os incidentes típicos do processo de impugnação, ali prevendo o incidente de "assistência" o qual está regulado
Relator: Francisco Rothes
como o respeitante ao apuramento da responsabilidade pelas custas devidas pelo uso do meio processual; segunda, porque o art. 447.º do CPC regula expressamente a responsabilidade pelas custas ... parte responsável pelas custas não arca com as respeitantes aos actos e incidentes supérfluos a que não deu causa, que hão-de ficar a cargo de quem os requereu, como
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
julgada por despacho do juiz que aprecie se a falta de impulso processual, por prazo superior a seis meses, se ficou a dever a um comportamento negligente da parte ... dependia o seu prosseguimento (respeitante ao próprio processo, ou a incidente de que dependia o prosseguimento da ação principal); - outro de natureza subjectiva - a imputação de tal delonga à inércia
Relator: Vital Lopes
outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error ... sentença explicitamente decide que não pode tomar conhecimento de qualquer questão suscitada processualmente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Gomes Correia
normativo do artº 233º do CPT são cobradas pela administração fiscal através desta forma processual. V- Para o processo de execução fiscal é competente a repartição de finanças do domicilio ... termos do n.º 2 do n.º 2 do artigo 41º, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, a verificação e graduação de créditos e a anulação da venda
Relator: JOSÉ LÚCIO
princípio haveria lugar, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes. 2 - Para esse efeito deve o julgador guiar-se também pelo propósito de assegurar ... processuais, designadamente à extensão e densidade dos articulados, à natureza e complexidade dos incidentes suscitados, à complexidade e morosidade na aferição e produção da prova, às questões de facto
Relator: LUÍS CRAVO
arts. 1120º e 1121º do C.P.Civil) que se encontra previsto e estabelecido um incidente de cessação ou alteração de prestação alimentícia, o qual, sinteticamente, quanto a alimentos definitivos e estando ... nº3, a possibilidade de correção oficiosa pelo juiz do erro no meio processual utilizado pela parte (no âmbito de um processo). 3 – A inobservância deste dever, configura uma ilegalidade
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
deve ocorrer apenas uma vez nem cada processo e quando o momento processual permitir ponderar a globalidade do processo, o que só ocorre com a decisão final do processo ... justiça, não fazendo sentido fazê-la neste momento com efeito restrito ao presente incidente de oposição à penhora. (Sumário da Relatora
Relator: MANUEL BARGADO
casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição da casa de morada de família no contexto ... processo civil aplicáveis, nada impede que o mesmo seja apreciado e decidido em incidente autonomamente tramitado no processo instaurado como «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges», mas que entretanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa ... requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário): a-A tempestividade da petição de embargos