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Relator: ANTÓNIO SANTOS
sede de requerimento de prestação de declarações de parte, deve a parte indicar os factos sobre que hão-de as mesmas incidir (sendo de resto o objecto indicado essencial para ... prova requerido, em razão ; 3. - Aquando da prolação da decisão indicada em 2., licito é ao julgador ponderar da pertinência e/ou utilidade da diligência requerida, pois que, tal como decorre
Relator: HENRIQUES GASPAR
acto anulado não tivesse existido na ordem juridica; 2 - A inexecução apenas sera licita quando a execução se revele impossivel, ou dela resultar grave prejuizo para o interesse publico ... momento da pratica do acto anulado, e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento; 5 - A alteração de legislação com base na qual
Relator: FERNANDO CHAVES
resultado da prática de um facto ilícito, ou seja, exige a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão entre o facto ilícito criminal concreto e o correspondente ... aprecia-se a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos, sendo declarado perdido em favor do Estado o valor do património do arguido que seja excessivo
Relator: MANUEL BARGADO
não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo ... traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º
Relator: Frederico Macedo Branco
delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes ... obrigação de conhecer e de adotar. 3 – No que concerne à responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto
Relator: Frederico Macedo Branco
disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter indeferido os requerimentos de prova testemunhal, tendo ... seja, quando a audiência prévia se destina a facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, sem o qual não é lícito o reconhecimento da dominialidade pública. III -Assim, um caminho, no uso directo e imediato ... queiram aproveitar, a sua afectação à satisfação de interesses colectivos resultante, designadamente, do facto de ter estado, até há cerca de, pelo menos 10 anos, ao serviço de uma fonte
Relator: Helena Lopes
juiz proferido uma decisão sobre matéria relativamente à qual já lhe não era lícito pronunciar, por força do disposto no art. 666º/1 do C.P.C., tenha proferido uma decisão nula, atento ... agravo. VII - No caso dos autos, e porque a declaração de nulidade resulta do facto de o juiz "a quo" ter conhecido de matéria de que não podia apreciar
Relator: ANA PESSOA
epígrafe “princípio da limitação dos atos”, de acordo com o qual “não é lícito realizar no processo atos inúteis”, aplica-se à reapreciação da prova produzida, pelo Tribunal da Relação ... outros beneficiários, doutras terras, com outros contadores devidamente autorizados, pelo que não consubstanciam os factos provados, incumprimento das obrigações da Recorrida enquanto arrendatária, nem são suscetíveis de afetar, de modo
Relator: RAQUEL REGO
I - Nas relações com os clientes, as instituições de crédito estão sujeitas
Relator: MARGARIDA FERNANDES
quando contende com princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. IV – A realização pelo casal, com dinheiro ... cônjuge com um crédito relativo a essas benfeitorias e que detém licitamente aqueles imóveis tem direito de retenção sobre os mesmos até que o seu crédito seja pago
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto ... aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação ... seja, no prazo de 30 dias, o despacho transita. IV – A prova dos factos relativos à existência da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho por justa causa
Relator: RUI PEREIRA
aquelas consequências (cfr. nº 2 do artigo 3º do CPA). V – Pese embora o facto do IPPAR ter classificado o prédio em causa como imóvel de interesse público ... permite concluir com segurança que, caso estivesse na posse de todos os elementos de facto, nomeadamente o real estado do imóvel, teria dado autorização para a demolição, nos termos previstos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tribunal de instância que garante o 2.º grau de jurisdição em matéria de facto. 2. O fenómeno associativo traduz-se numa manifestação de vontade de um grupo de indivíduos ... legais com vista à fixação das condições de admissão dos associados. 4. É lícita a recusa da qualidade de associado a quem não reúna as condições requeridas pelos estatutos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
assentem em causas de pedir inconciliáveis, não ocorrendo tal incompatibilidade se os factos concretos que servem de fundamento à ação não forem suscetíveis de produzir o efeito jurídico pretendido ... através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza. VI - Consequentemente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes ... epígrafe “princípio da limitação dos atos”, de acordo com o qual “não é lícito realizar no processo atos inúteis”, aplica-se à reapreciação da prova produzida, pelo Tribunal da Relação
Relator: Francisco Rothes
existência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo de prescrição. III - Não é lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cf. arts ... instância (art. 524.º, n.º 1, do CPC), que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude
Relator: Francisco Rothes
Não é lícita a apresentação de documentos com as alegações de recurso (cfr. arts ... instância (art. 524.º, n.º 1, do CPC), que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude