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Relator: SILVA RATO
empresa pelos créditos de um seu trabalhador, a título de responsabilidade extracontratual, é preciso alegar e provar, não só os pressupostos específicos vazados nos art.º 78º ... processo a convidar as partes a suprir as insuficiências dos seus articulados, nomeadamente pelo aperfeiçoamento do articulado que contenha deficiente concretização dos fundamentos da pretensão, parece-nos evidente
Relator: FRANCISCO XAVIER
alegar e provar, nos termos conjugadamente decorrentes do disposto nos artigos 342.º do Código Civil e 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os factos constitutivos ... processo em causa, obrigando a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão
Relator: PAULA DO PAÇO
diretamente ligadas ao pedido e à respetiva causa de pedir. II- Se findos os articulados, o objeto processual ficou perfeitamente definido, resumindo-se a 3 questões - (i) existência de justa ... factos que tenham sido invocados pelo trabalhador como fundamento da resolução, na comunicação escrita oportunamente endereçada ao empregador. IV- Dito de outro modo, a petição inicial não serve para alegar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia daquela relação fundamental que subjaz à livrança, por estarmos perante um facto impeditivo ... LULL), não sendo necessário que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio título – a livrança – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária a junção do pacto
Relator: Helena Canelas
sido em montante inferior ao legalmente estabelecido, o desentranhamento do respetivo articulado apenas deverá ocorrer após notificação da parte para suprir a falta detetada, através do seu pagamento, acrescido ... factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos
Relator: PAULA DO PAÇO
Este comportamento infractor constitui justa causa de despedimento. VIII- Tendo a entidade empregadora alegado no articulado motivador que havia pago as férias não gozadas, bem como os subsídios de férias ... autora, mas vindo aquela a proceder à transferência bancária logo que tem conhecimento, pelo articulado da trabalhadora, que tal pagamento ainda não havia sido feito, dando conhecimento no processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
acção especial de cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato só consente 2 articulados – petição e contestação, mas não réplica -, e como tal tipo de acção não prevê a audiência ... 587º, nº 1, do NCPC, que dispõe que a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito previsto no art. 574º do mesmo código, designadamente
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes e se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ... discussão nos autos. IV) Ora, sobre a questão da gerência de facto, a Fazenda Pública não alegou qualquer facto sobre a realidade que envolve os autos, o que significa
Relator: TIAGO MIRANDA
públicos à concorrência”. Ora a Recorrente não alegou tais factos. V - Mesmo que se interpretasse a descrição da tela, transcrita no facto provado F), no sentido de a variável ... Recurso de apelação não pode ter por objecto factos e conclusões que não foram levados ao articulado da Petição, pelo que não tinham nem deviam ter sido objecto de instrução
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
oposição entre os fundamentos e a decisão, a alegação de erro na subsunção dos factos (inerentes à pensão/reforma dos recorridos) às normas jurídicas sobre a caducidade dos contratos ... empregadora não alegou nem provou que tenha comunicado àqueles a sua não renovação/caducidade, não valendo como tal a posição assumida nos articulados, de não pretender a renovação. (Sumário elaborado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia
Relator: VÍTOR AMARAL
ambos do NCPCiv., findos os articulados, é proferido despacho saneador, destinado a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso, bem como a conhecer ... lugar se a matéria de facto relevante para a decisão da causa já estiver estabelecida como provada – consideração, na fundamentação de facto, de todo o factualismo relevante, segundo as várias
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere despacho saneador destinado a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado ... estão adquiridas no processo, III.1-significa isto que, sempre que as partes tenham alegado factos que não se devam considerar provados por algum destes meios - existindo, portanto, matéria de facto controvertida
Relator: HELENA CANELAS
causa deve atentar aos posicionamentos expressos pelas partes nos seus articulados, de modo que existindo matéria de facto controvertida que releve para a apreciação da causa, à luz das várias ... causa, do mesmo modo que não pode dar como não provados factos que tenham sido alegados e que sejam relevantes para a apreciação da causa à luz das várias soluções
Relator: JOSÉ FLORES
SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição ... facto impugnados diversa da recorrida, importa a sua rejeição; III - O mesmo sucede quando falta a indicação da decisão que se entende dever ser proferida sobre a questão de facto
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal de apreenderem o objeto do litígio e a providência jurisdicional pretendida, não ... contestação que apresentou, demostrou compreender as pretensões deduzidas e exerce o contraditório, impugnando os factos alegados e discutindo a existência e extensão das obrigações reclamadas
Relator: SANDRA MELO
Embora o requerimento de injunção seja deduzido num formulário, sem necessidade de ser articulado, certo é que do mesmo tem que resultar expresso o fundamento da pretensão, ainda que sucintamente ... pedir é a celebração de um contrato e o seu incumprimento, compete ao autor alegar concretizar tal contrato, quer quanto à sua celebração, quer quanto ao seu conteúdo, indicando pelo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
inquisitório da parte do tribunal, por falta de produção de prova testemunhal, se os factos alegados, mesmo que comprovados, são insuscetíveis de ilidir a presunção estabelecida ... consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento de meritis e a consequente absolvição do pedido.* * Sumário elaborado pelo
Relator: GIL ROQUE
I - É o arrendatário que tem o ónus de alegar e provar
Relator: HELENA TELO AFONSO
autora alegou que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pelas sociedades cedentes à ré, referentes a fornecimentos efetuados por aquelas a esta ... data de emissão, a data de vencimento e o montante, invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros, assim como quanto à indemnização peticionada, pelo