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Relator: ANA PINHOL
contrato de promessa de bens imóveis tendo ocorrido a tradição efectiva (traduzida na entrega ou abandono do gozo ou fruição dos lotes em questão pelos promitentes vendedores em favor ... admissibilidade de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, se a análise das circunstâncias do caso concreto tornar verosímil a existência de convenção
Relator: Edmundo Sequeira
documento particular, cuja letra e assinatura não seja impugnada faz prova plena quanto à declarações atribuídas ao seu autor; 2. Provindo o documento de um terceiro, que não das partes ... entidade patronal lhe não devolveu o imposto profissional a mais deduzido e entregue nos cofres do Estado, cabe a FAZENDA PÚBLICA a prova de ter ocorrido tal devolução, como facto
Relator: JOANA COSTA E NORA
Não tendo o recorrente alegado a impossibilidade de apresentação de documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido ... respectiva junção, impondo-se o seu desentranhamento. II - Não é admissível a junção de documentos em momento posterior à apresentação das alegações de recurso. III - Atento o disposto
Relator: VÍTOR AMARAL
Trata-se de um denominado “dano evolutivo” (em crescendo até à efetiva reparação ou entrega de veículo de substituição, como vem sendo entendido pela jurisprudência), não permitindo ao lesado (credor ... tais casos, torna-se essencial a disponibilização pela empresa lesada de elementos documentais objetivos, como a faturação ou lucro médio mensal conseguido com o veículo, o tempo médio
Relator: F. Xavier
donatário em vida doador(artº945-l do CC). III-Não constando tal aceitação de documento escrito, ela só se tem por ocorrida, se tiver havido tradição da coisa doada para ... herdeiros o seu cumprimento pelas forças da herança, não pode o donativo espontaneamente entregue por aqueles à Santa Casa, em respeito pela conhecida vontade do falecido e na convicção
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pagamento do imposto (IVA) torna-se exigível, por regra, com a emissão do documento contabilístico correspondente, ou seja, a respetiva fatura e é exigível pela prestadora do serviço, à beneficiária ... devido; 3) Não sendo exigível o cumprimento da obrigação sem a emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo) junto do devedor e em nome deste, perante tal omissão
Relator: ROSÁRIO PAIS
Deve ser rejeitado o documento, junto com as alegações de recurso, se está relacionado com factos que, por um lado, não foram oportunamente alegados e, por outro, já antes ... facto de, segundo alega no recurso, a AT não dispor dos valores que entregou à ordem do processo de falência de terceira pessoa, não a dispensa de entregar ao Recorrido
Relator: José Gomes Correia
operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. 14.- Esse princípio vai na linha de defesa dos interesses da Fazenda sendo seu escopo ... fornecedor estava indiciado como emitente de facturas falsas e de não entregar as declarações de IVA. 16.- Tais circunstâncias não podem haver-se como indícios suficientes para suportar a conclusão
Relator: BRÍZIDA MARTINS
benefício ilegítimo, nomeadamente, fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento, fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante. 2.- Documento será a declaração ... documento tem por finalidade certificar ou autenticar, ou dos que não são essenciais para a validade do documento, bastando que seja juridicamente relevante; ou seja, o documento apresenta-se genuíno
Relator: HELDER ROQUE
Falsificados os documentos do veículo, situação que não se demonstrou ser do conhecimento da autora ou do réu, a propriedade da viatura não chegou a transferir-se para aquela ... vendedor, por qualquer título legítimo, adquirir a propriedade da coisa e fizer a sua entrega ao comprador, sob pena de responder por perdas e danos perante este. 3. Litiga
Relator: Catarina Almeida e Sousa
parte não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento que ateste a concessão de apoio judiciário, juntando apenas documento comprovativo de que requereu protecção jurídica ... falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento a atestar a concessão de apoio judiciário constitui uma irregularidade formal, que configura uma excepção dilatória
Relator: JORGE ARCANJO
junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional, só devendo ser admitida nos casos especiais previstos na lei. II – Da conjugação do disposto nos artºs 706º ... partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes situações: (1) se a apresentação não tiver sido possível até esse momento; (2) se os documentos se destinarem a provar
Relator: ANSELMO LOPES
euros, alegando (também) os exequentes/arguidos que do empréstimo ao filho apenas foi realmente entregue a quantia de 25.000,00 euros, vindo a letra, alegadamente, preencher os outros € 25.000,00 euros ... crime de burla, e, quanto à arguida, pelo menos o crime de uso de documento falso e também o de burla. V – Com efeito: - Se foi o arguido o autor
Relator: ALEXANDRE REIS
conhecimento – que, no caso, ocorreu com a notificação daquela decisão aludindo ao documento –, no Tribunal em que foi cometido, para que nele pudesse ser julgado, sendo extemporânea a sua arguição ... incumbe ao credor a aferição do património global de todos os devedores. IX - A entrega de livrança-caução em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilização
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem resultar ... apossar da coisa que, em qualquer caso, já se considera ter-lhe sido entregue, pede, posteriormente, a realização coactiva dessa mesma prestação
Relator: MARCO BORGES
vontade real dos declarantes e para interpretar o sentido e o contexto do próprio documento que titula o negócio jurídico (cf. art. 393º do Código Civil). IV – No âmbito ... operada pelo promitente comprador, não tem este o direito a exigir daqueles a peticionada entrega do sinal dobrado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SANDRA MELO
contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer ... impedir a prova da simulação por testemunhas quando invocada pelos simuladores, se existir um documento escrito (que se reconheça como verdadeiro) que inculque a existência da simulação, é possível permitir
Relator: ANABELA RUSSO
sujeito do imposto – no caso, a Senhora Notária que o arrecadou e entregou aos cofres do Estado – nem quem, face ao que se mostra estipulado na Lei, o devia ... peticionada relativo aos últimos 4 anos; (ii) o pedido ter sido apresentado com documentos comprovativos da liquidação e do pagamento do imposto e (iii) não ter o interessado usado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
coadjuvem o sentido probatório que das mesmas decorre. 2. A força probatória do documento particular circunscreve-se, assim, no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam ... documento, daí não resulta necessariamente que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de considerar provados, ou por outras palavras, daí não advém que os documentos provem plenamente
Relator: Aníbal Ferraz
fundadas reservas sobre a correspondência à realidade do teor das declarações vertidas nos apontados documentos, o que, suficientemente, põe em crise a tese da compensação pela realização de benfeitorias ... deixar de poder exercer aí, nesse espaço, qualquer actividade comercial, o que cumpriram, entregando o locado livre de pessoas e bens. 5. Se a factualidade apurada é susceptível de permitir