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Relator: CALVÁRIO ANTUNES
acusado. 2. Assim tendo o BPI procedido ao pagamento, por duas vezes, do cheque, sendo-o primeiro ao arguido, suposto falsificador do mesmo e depois ao seu legitimo portador lesado ... arguido, que consistiram na falsificação de um Bilhete de identidade e na falsificação do cheque, é considerado lesado para efeitos de poder deduzir
Relator: PEDRO MARTINS
entrega por um terceiro de um cheque para pagamento de uma dívida, com o acordo do devedor, que emite, por sua vez, um cheque a favor do terceiro, não consubstancia
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
apresentado queixa contra desconhecidos pela prática de um crime de furto simples (subtracção de cheques) e de violação do seu domicílio, essa queixa vale para conferir ao Ministério Público legitimidade ... pelo artigo 209.º nºs 1 e 2 do Código Penal, referente aos cheques que haviam sido objecto de subtracção. 3. Existindo separação de processos, o Tribunal que adquiriu originariamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
meios produzidos. 2. Assim, tendo-se em vista provar que a entrega de um cheque se destinava ao pagamento de quantia mutuada, para que tal inversão do ónus da prova ... documento comprovativo do seu levantamento resulte a impossibilidade da prova de que o referido cheque se destinava ao dito pagamento, não sendo, para tal, suficiente que daí resulte a maior
Relator: FERNANDO MONTERROSO
não outras. II) No caso dos autos em que a queixosa afirma que os cheques "não foram descontados, porque a depoente não tinha a sua conta provisionada com saldo suficiente ... satisfazendo a pretensão do Mº Pº, perguntar ao banco "a quem foram pagos os cheques". O direito processual proíbe expressamente a prática de actos inúteis
Relator: NAZARÉ SARAIVA
delegação IGFSS que, com intuito de apropriação, deposita na sua conta pessoal um cheque que lhe foi entregue por um devedor daquele Instituto para que com o valor respectivo fossem ... alterar pelo seu próprio punho o nome do beneficiário (o IGFSS), logrou depositar o cheque na sua conta pessoal, por a respectiva instituição bancária se ter convencido
Relator: JOSÉ CORREIA
Embora a impugnante alegue que dadas provisões têm a ver com dívidas tituladas por cheques e letras que apenas se venceram em data posterior, o que é facto ... impugnante para estas situações era o de que, estando intentada a acção judicial, os cheques e as letras que se iam vencendo eram juntos a esse processo e, sendo assim
Relator: José Gomes Correia
listagem ou reabilitado em relação à sanção de interdição temporário do uso de cheque, em obediência ao princípio da actualização (art° 12° da Convenção e 14° da Lei 10/91 ... movimento contabilístico/extracto das operações realizadas sem quaisquer referência à rescisão da convenção dos cheques logo que a pessoa seja eliminada da lista por ordem do Banco de Portugal
Relator: RAQUEL RÊGO
Executado não foram estabelecidas quaisquer relações, comerciais ou de outra natureza, e que o cheque foi entregue à primeira para pagamento de mercadoria vendida a um Terceiro (sociedade), não existe ... investigado se, como alegado na contestação à oposição, no momento em que emitiu o cheque e o entregou ao seu cunhado (sócio gerente da sociedade devedora) aquele sabia que esse
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
cheque incompleto é um título executivo, quando apresentado a pagamento, devidamente preenchido, dentro do prazo de oito dias, após a sua emissão, porque reúne todas as características de um título ... executivo nos termos do artigo 46 al. c) do CPC., porque estamos perante um cheque nominativo em que consta o nome do devedor, do credor e e a respectiva data
Relator: ELISA SALES
mandatário tem poderes para exercer o direito de queixa relativamente a dois cheques não pode a arguida ser responsabilizada pelo conteúdo de uma queixa que extrapole ou exceda o concreto ... averiguado se a arguida sabia se não sendo coincidente a data da emissão do cheque com a data da entrega do mesmo ao tomador, à data, tal facto não constituía
Relator: FERNANDO BENTO
dívida, ratificada pelo credor, quando uma pessoa, diversa do primitivo devedor, emite um cheque, por si assinado, para pagar a dívida do primitivo devedor, assumindo a obrigação de solver ... credor e este, por aceitar tal cheque, vinculando pessoa que não era sua devedora, estar a ratificar a assunção cumulativa de dívida. II - Sob pena de nulidade do negócio jurídico
Relator: TAVARES DE PAIVA
responsável pelo pagamento que se venha a mostrar em dívida, por terem sido devolvidos cheques destinados ao pagamento do preço, embora tal subscritor comprador não tenha tido qualquer intervenção ... emissão dos cheques (não os assinou, nem a conta sacada lhe pertencia
Relator: FERNANDO BENTO
entre os sujeitos do contrato originário ou fundamental, tudo se passa como se o cheque perdesse as suas características de abstracção, literalidade e autonomia e logo, o devedor poderá opor ... credor todos os meios de defesa decorrentes da relação fundamental. III - Ao entregar cheques por si assinados para que fossem preenchidos por um terceiro devedor, o titular da conta bancária
Relator: Valente Torrão
despesas efectuadas pela recorrente com aquisição de cheques-auto de gasolina não podem considerar-se como confidenciais ou indocumentadas, uma vez que se trata de despesas concretas e provadas ... Junho; 2. Não tendo a impugnante provado que a gasolina correspondente aos cheques-auto foi consumida no exercício da sua actividade, não poderia a mesma considerar-se como custo fiscal
Relator: REGINA ROSA
entre si um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, visando o cheque dado à execução o pagamento de parte do preço devido, a simples violação ... acordo quanto à data para apresentação a pagamento desse cheque por parte da embargada não é, por si só, fundamento para a resolução do dito contrato
Relator: LEONEL SERÔDIO
sobre quem recaía o ónus de provar que tinha sido aquela quem assinou os cheques dados à execução ( artigo 374º n.º 2 do Código Civil), devia ter aproveitado ... certeza exigível, que tivesse sido a embargante/executada a autora “das assinaturas” constantes dos cheques dados à execução, os embargos procedem. 30.10.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho Rosa Tching
Relator: João António Valente Torrão
serviços nela referidos como sub-empreiteiro, que tais serviços foram pagos por meio de cheques emitidos à ordem daquele emitente, que estes cheques foram debitados das contas bancárias da recorrente
Relator: SERRA BAPTISTA
letra - afirma ter pago o montante do título inicial ao embargado, através de cheques, sendo livre a prova sobre tal matéria, é de todo conveniente, para a formação da convicção ... matéria alegada, juntar aos autos, em prazo entendido como ajustado, documento comprovativo dos cheques que afirma ter entregue para os fins que no seu depoimento referiu. IV - O que não
Relator: NUNES RIBEIRO
partes convencionado que a mercadoria só seria entregue ao destinatário contra o recebimento do cheque correspondente ao seu valor, e não tendo a transportadora recebido tal cheque, esta violou