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Relator: RUI MACHADO E MOURA
salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição de abusivos ou desproporcionais prejuízos, comprometedoras de uma razoável, equitativa e equilibrada satisfação desses seus interesses ou direitos, que, indubitavelmente, são
Relator: MANUEL CAPELO
aquele a pagar uma dívida. II – O primitivo devedor continua obrigado para com o credor; mas, por convenção entre o devedor e um terceiro este obriga-se a pagar ... entre devedor e terceiro, sendo a ela estranho o credor. IV – Sendo assim, o promitente não fica devedor do credor, mas apenas obrigado para com o devedor a pagar
Relator: CARLOS QUERIDO
apreciação sobre se a factualidade alegada pelo credor integra ou não a previsão da al. a) do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, implica que se proceda ... referida norma, que prevê a reposição do equilíbrio de interesses em presença, através da possibilidade de qualificação como abusiva de tal opção. 5. Perante o incumprimento do contrato por parte
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ponderação equilibrada entre interesses, custos e benefícios dela resultantes. No caso sub judice, uma taxa de justiça no montante de € 47.532,00 prejudicaria os credores em termos inadmissíveis
Relator: ALEXANDRE REIS
porque não só estava constituído no dever de cumprir, como o fez com um interesse directo e patrimonial – não meramente moral –, perante a sua sujeição às consequências do não cumprimento ... tinha, como tal, um interesse patrimonial directo no cumprimento, da natureza do anteriormente mencionado). IV - Assim sendo, a satisfação pelo requerente dos direitos dos diversos credores da devedora (a sociedade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano ... credores não afasta a possibilidade de diferenciações entre credores em idênticas circunstâncias, desde que justificadas por razões objectivas, tendo em vista uma adequada e necessária ponderação de todos os interesses
Relator: TELES PEREIRA
devedor, próxima da vencimento da sua obrigação e suscitada por uma interpretação do credor, de que “anula a encomenda” efectuada a este, consubstancia uma declaração definitiva de incumprimento e, tratando ... todos os prejuízos decorrentes desse incumprimento, refiram-se eles ao que se qualifica como “interesse contratual negativo” ou ao que se qualifica como “interesse contratual positivo”, expresso este nos chamados
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Numa execução por uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, se o credor pretender penhorar bens comuns do casal (por os bens do devedor serem insuficientes ou não ... Este tipo de inventário para a separação de bens visa essencialmente proteger o interesse do cônjuge do executado, permitindo-lhe proceder à separação dos bens do casal e salvaguardar
Relator: FONTE RAMOS
transmissão dos direitos do executado para, através deles, direta ou indiretamente, ser satisfeito o interesse do exequente. 2. Objeto da penhora e da execução são todos os bens do devedor ... credores ficavam na total dependência dos devedores que fariam ou não averbar as construções (e outras modificações) na descrição predial dos seus imóveis conforme melhor conviesse aos seus interesses
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade ... procedibilidade for conhecida no decurso da acção, a perda da putativa qualidade de credor conduz à inutilidade da pretensão. (Sumário do Relator
Relator: MANUEL CAPELO
rogação do credor ao devedor, inserindo-se antes na dinâmica do proprio contrato de transporte e na circunstâncias de neste contrato o destinatário ter interesses e intervenção. IV - Nas relações
Relator: MARIA JOÃO MATOS
presume-se imputável ao credor; e comina de nula a garantia prestada, invalidade atípica, porque só pode ser invocada pelo garante (e não também pelo credor). VI. O abuso ... exceda no exercício dos seus poderes, instrumentalizando-os para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deva ser exercido
Relator: JORGE CORTÊS
dominante tem interesse legítimo no pagamento, na medida em que com a subrogação, pode participar na fiscalização da administração da massa insolvente, através da comissão de credores ou da assembleia
Relator: José Gomes Correia
favor do credor do tributo e uma obrigação correspondente radicada no devedor. Ou seja, ela não é uma norma material destinada a regular as relações inter-subjectivas das pessoas, antes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como excepções os casos de fraude manifesta ou abuso de direito por parte do credor, em que o devedor da garantia bancária pode recusar pagamento nos termos do disposto ... manifesto, para que se paralise o direito a accionar a garantia. 4. Entre o interesse da requerente de não ver agravada a sua difícil situação económica com a execução
Relator: ISAÍAS PÁDUA
terceiros são estruturados na base dos vários tipos de interesse na intervenção e das várias ligações entre esse interesse, que deve ser invocado como fundamento da legitimidade do interveniente ... principal, pode-se dizer que a mesma é caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte principal a que se associa , ou seja, reporta
Relator: HELENA MELO
CONSOLIDA OS MOVIMENTOS DELA CONSTANTES; TAIS EXTRACTOS COMPROVAM EVENTUAIS PAGAMENTOS DIRECTOS OU POR TRANSFERÊNCIAS INTER-BANCÁRIAS SIMPLES, OU MESMO INTERNACIONAIS, POR ORDEM DO CLIENTE. .NO ENTANTO NÃO TEM UM EXTRACTO ... CUMPRIMENTO E A ASSINATURA DO CREDOR. . O ART. 20º, Nº1 DO CIRE ESTABELECE FACTOS PRESUNTIVOS OU FACTOS-ÍNDICES DA INSOLVÊNCIA , INCUMBINDO AO CREDOR-REQUERENTE ALEGAR E PROVAR QUALQUER DOS FACTOS
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
onde o credor manifesta que, mantendo-se o incumprimento, serão tomadas de imediato, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias às defesas dos seus interesses recorrendo à cobrança
Relator: FONTE RAMOS
habitação e interesses fundamentais relacionados com a protecção da vida familiar, havendo contrato de seguro do ramo vida, se, na sequência do falecimento do segurado/mutuário, o credor opta voluntariamente
Relator: TAVARES DA COSTA
competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento ... teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem da competencia