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Relator: Catarina Almeida e Sousa
elementos atinentes à citação do executado,“lavrado por funcionário dos Serviços Postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados “com base nas percepções” desse funcionário, designadamente ... autos elementos que a citação foi regularmente efectuada na pessoa do recorrente mediante a entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção (artigo 233º, nº2
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
respostas aos quesitos terão que resultar do exame dos autos e seus documentos, tudo conjugado com os depoimentos das testemunhas ouvidas e não adaptando tais respostas aos normativos legais ... definitivo e não a simples mora desencadeia a sanção da restituição/perda do sinal entregue pelo promitente
Relator: E. Sequeira
Instância, acrescentando-lhe vários factos, os quais foram alegados na petição, foram juntos documentos atinentes aos mesmos e também as testemunhas inquiridas se pronunciaram sobre a sua ocorrência, para mais ... qualquer pagamento; 6. Tendo o contribuinte feito uso desse direito e tendo-lhe sido entregue a referida certidão, sanou-se o vício consistente nessa falta; 7. Apenas ao acto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
assim que não modifiquem os objectos adquiridos antes de decorridos 15 dias contados da entrega daquelas relações; 4 - As "regras obrigatórias" a observar pelos indivíduos a que se refere ... objectos adquiridos, nomes e moradas dos vendedores, número de bilhete de identidade ou outro documento, data e valor da compra, troca ou consignação (regras ns 1 e 2); o dever
Relator: MARTINHO CARDOSO
Europeia dos Direitos do Homem – não existe qualquer norma que imponha a obrigatoriedade da entrega de tradução, quer da acusação, quer do despacho que designa dia para julgamento, a arguidos ... tribunal deu como assentes não resultam nem das declarações das testemunhas inquiridas, nem dos documentos carreados para os autos
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - As condutas que violam o mesmo bem jurídico devem ser juridicamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sendo que, nos termos do seu art.363º, as declarações são sempre documentadas, sob pena de nulidade. Tal nulidade, não constando do elenco do art.119 ... cópia(s) do(s) suporte(s) técnico(s) respectivo(s), o que deve ser entregue pelo funcionário no prazo de quarenta e oito horas (art.101
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caso de recurso para o TCA, a junção de documentos apenas é admitida com as alegações e exclusivamente nas situações em que tal não tenha sido possível até àquele momento ... não impede, no entanto, que se admita oficiosamente a junção de determinado documento, atento o disposto no art.º 662.º do CPC. III. Os embargos de terceiro supõem
Relator: ANA PATROCÍNIO
CPPT só funciona nas situações em que pelos documentos dos autos se possa concluir com um mínimo de certeza e segurança jurídica que a carta apresentada a registo foi colocada ... cartas foram colocadas ao alcance do destinatário faz-se através do recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previsto no n.º4 do artigo 28.º do Regulamento
Relator: CORREIA PINTO
estava no bolso traseiro das calças, e do interior desta retirou 20 euros, entregando depois a carteira ao AF. II – No dia 30 de Maio de 2006, cerca ... livrete e carta verde do ciclomotor e licença de condução de L., objecto e documentos que, por se encontrarem no veículo, foram igualmente levados pelo arguido. – Alguns dias mais tarde
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
original de uma factura, cuja emissão lhe é atribuída, sem que impugne tal documento, este faz prova plena quanto aos factos compreendidos nessa factura, nos termos do disposto no artº ... Réu marido ido à própria sede da Recorrida e sem que houvesse qualquer entrega de mercadoria, terá ficado com uma factura, que não dizia respeito à sua mercadoria
Relator: JOSÉ CORREIA
coisa empenhada que estiver na posse do cedente será entregue ao cessionário, mas não a que estiver na posse de terceiro e, sob esse prisma, pode afirmar ... este motivo, torna inverosímil a tese sustentada pela impugnante de que os documentos em questão titulavam a cessão, o certo é que ocorreu a eficácia translativa imediata da questionada cessão
Relator: Frederico Macedo Branco
lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável. 2 – A não entrega tempestiva por parte da Cooperativa benificiária de “ajuda” por parte do IFAP, de faturas correspondentes ... efetuou tempestivamente todas as despesas a que estava convencionadamente obrigada, só não tendo logrado documentar tempestivamente alguns valores através de fatura, por facto que lhe não foi reconhecidamente imputável
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Resultando da factualidade apurada e documentação inserta nos autos que a certidão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credor o direito potestativo de adquirir, de integrar no seu património a coisa entregue ou o direito, meramente subjectivo, de exigir a restituição da coisa traditada, e tem por finalidade ... devida por uma prestação diversa da prometida, de substituir a pretensão devida pela coisa entregue – em singelo ou duplicado, conforme o caso. III – No sinal confirmatório ou confirmatório-penal pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagradas no artº.6, nº.6, do C.I.V.A., ou das operações cujo imposto seja entregue pelos adquirentes, nos termos do artº.29, nº.3, do mesmo diploma. 6. O citado ... dec.lei 408/87, de 31/12, faz depender o reembolso da apresentação dos seguintes documentos: a)Originais dos documentos de importação e das facturas ou documentos equivalentes, passados nos termos dos artºs
Relator: Ana Paula Santos
presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar nº 3 visado pela estância aduaneira de saída ... Código Civil), não pode bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam
Relator: Mário Rebelo
presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar nº 3 visado pela estância aduaneira de saída ... Código Civil), não pode bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam
Relator: Pedro Vergueiro
presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar nº 3 visado pela estância aduaneira de saída ... Código Civil), não pode bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em