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Relator: ANTERO VEIGA
Durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de baixa médica, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nada obstando ... qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. II - Os comportamentos extralaborais podem ter repercussão na relação de confiança e lealdade que deve existir entre empregador e trabalhador
Relator: RAMALHO PINTO
urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. II – Esta nova acção especial para reconhecimento da existência de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir ... combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013, de 27/08, implica a fata de legitimidade
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os elementos de facto disponiveis, relativos a situação juridica de (...) e
Relator: Xavier Forte
particular-UIPSS- quando as recorrentes não demonstram ter havido simulação , quanto à celebração de contratos com a UIPSS , além de que a eventual anulação dos despachos recorridos não determina modificação ... directo , com a regularização da situação das recorrentes na Administração Pública . IV)- A regularização laboral do pessoal da Administração Pública , prevista no nº 1 , do artº
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
âmbito profissional e geográfico mantém a sua vigência enquanto exista vazio de regulamentação colectiva laboral negocial, inexista portaria de extensão e conquanto aquela não tenha sido revogada. Estando inseridas ... irredutibilidade da prestação, porquanto aquela eliminação não resultou de alteração unilateral do contrato, mas sim das regras de funcionamento dos instrumentos de regulamentação colectiva com cláusula de maior favorabilidade, pelo
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
necessárias ordens e instruções fornecidas ao trabalhador quando inicia a sua prestação laboral e sem as quais tal atividade seria impossível de realizar. III – Não age em abuso de direito ... horas de formação contínua que não lhe foram fornecidas, apesar de ter denunciado o contrato de trabalho sem pré-aviso. IV – A simples circunstância de ter havido alguns atrasos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
princípio, o trabalhador dever exercer funções correspondentes à atividade para que foi contratado, no entanto, caso tal não aconteça, proíbem-se alterações de funções que impliquem uma desqualificação profissional ... categoria profissional a que pertence e não a atribuição que conste do seu contrato de trabalho. V – Exercendo o trabalhador funções correspondentes a diversas categorias profissionais, deve prevalecer a categoria
Relator: MARIA JOÃO MATOS
celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, (ii) à ocorrência de um acidente de trabalho que afectou o beneficiário do dito contrato de seguro, (iii) ao pagamento ... embora com ela conexa: o que nela se discute em via principal é o contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado, e a violação por quem nele seja parte
Relator: JOSÉ FETEIRA
i.Em face da presunção de abandono do trabalho invocada pela empregadora, competia
Relator: BERNARDINO TAVARES
presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital e o estafeta. II – Esta presunção pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente, se a plataforma digital ... estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar de quem o contrata. III – É o que ocorre quando não se mostra apurado o poder disciplinar, a dependência económica
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Uma vez que decorre do disposto do artigo 29.º, n
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não releva como uso laboral, nem constitui violação dos princípios da igualdade e da não discriminação nem abuso de direito ou má-fé por parte da ré/empregadora, o facto ... durante cerca de três anos e meio sem que a isso estivesse obrigada pelos contratos individuais de trabalho ou por IRCT, paga nos cerca de vinte anos seguintes ao abrigo
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
causa de pedir formulados na acção pelo autor, independentemente da estrutura civil ou laboral das normas jurídicas substantivas aplicáveis. II. Compete à secção especializada cível conhecer da acção ... trabalho a sua condenação no pagamento de quantias que tenha pago, com base em contrato de seguro de acidentes de trabalho, por despesas várias, indemnização e pensão anual vitalícia
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Centro de Estudos e Formação Especializada da ENIDH tem de resultar, obrigatoriamente, de um contrato da ENIDH com outra entidade pública ou privada, nacional, estrangeira ou internacional, ou integrar ... alínea j), do ECPDESP é conceptualmente autónoma do direito à retribuição derivado do vínculo laboral enquanto docente do ensino superior politécnico em dedicação exclusiva, devendo os respetivos termos ser estabelecidos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de: a) comportamentos hostis
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
esteja vinculado por contrato de trabalho sem termo. III – Porém, em caso de cedência ocasional ilícita de trabalhador, não é apenas o trabalhador vinculado por contrato de trabalho sem termo ... geral da proibição da cedência de trabalhadores e do desfavor com que o legislador laboral encara o trabalho temporário
Relator: DR. SERRA LEITÃO
entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços consiste na verificação ou não do elemento “ subordinação jurídica “ . III – Quando existe tal elemento, deparamo-nos com um contrato ... trabalho. A sua ausência consubstancia a celebração de um contrato de prestação de serviços, desde que preenchidos os demais elementos necessários para esse efeito . IV- A subordinação jurídica, todavia, terá
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
220/2006, de 03/11, tendo a trabalhadora acordado a cessação do seu contrato de trabalho com a entidade patronal no convencimento de que se encontrava dentro do limite de quotas estabelecido ... artigo 10.º do D.L. n.º 220/2006, sendo que a cessação daquele vínculo laboral determinou que a Segurança Social tivesse concedido àquela trabalhadora o subsídio de desemprego, verificam
Relator: ALDA MARTINS
para com o empregador, isto é, para além da extinção do contrato de trabalho, não pode ter fundamento diverso do pacto regulado no art. 136.º do Código do Trabalho ... liberdade de trabalho tutelado no art. 47.º da Constituição. II – Assim, cessado o contrato de trabalho, sem que tenha sido outorgado pacto de não concorrência, o trabalhador readquire