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548 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05386/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento ... ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte

  2. TRG

    257/12.4TBAMR-E.G1

    Relator: MANUEL BARGADO

    acautelar, ou seja, a possibilidade dos credores virem ao processo em defesa dos seus interesses, fica salvaguardada com a notificação ao mandatário. III – Em todo o caso, não tendo ... para o qual o trabalhador prestou a sua actividade. VII - Sendo a insolvente uma empresa de construção civil, integram o seu estabelecimento os imóveis onde se encontram instalados os escritórios

  3. TCASsó sumário

    03209/99

    Relator: Helena Lopes

    relativos à formação do contrato delimitada em função do carácter lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos, forçoso é concluir que a lesividade daqueles constitui um pressuposto processual do recurso ... anulação do acto que decidiu a inclusão ou admissão de um determinado grupo de empresas na lista de concorrentes ao concurso para adjudicação de uma determinada empreitada de obras públicas

  4. TCANsó sumário

    00438/04.4BEPRT

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    projecto de candidatura apresentado junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), são condições ... para adoptar um entre vários comportamentos legalmente possíveis, tendo em vista a prossecução do interesse público, pelo que a actividade da entidade avaliadora apenas é possível sindicar contenciosamente em casos

  8. TRC

    255/10.2T2AVR-B.C1

    Relator: CARLOS GIL

    meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ... impugnação de deliberação da assembleia de credores com fundamento na sua contrariedade ao interesse comum dos credores não se basta com a alegação de que dessa deliberação pode resultar ofensa

  9. TCASsó sumário

    2168/16.5BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    respetiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão, a rutura na gestão da empresa e a ansiedade e incómodos causados aos membros da equipa de gestão. 2 - É pacífico ... anos, do número de jurisdições em que os casos correram, da importância dos interesses em jogo, do comportamento das partes e das situações para um mesmo país

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    poder discricionário em vista da escolha da solução mais ajustada à realização do interesse público com base num juízo de prognose, esta escolha é condicionada pelos ditames que fluem ... exploração de jogos de fortuna ou azar (nomeadamente o jogo do bingo) da empresa transmissária, quer em Portugal, quer em qualquer dos países membros da União Europeia

  13. TRG

    989/19.6T8BCL.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    compreensão não acessível à generalidade dos aderentes, implica um desequilíbrio desproporcionado e injustificado dos interesses das partes (favorecendo excessivamente a posição contratual do predisponente e prejudicando inequitativa e danosamente ... 446/85, de 25 de Outubro). IV. O tomador médio de um seguro multirriscos empresa, sem especiais habilitações jurídicas ou técnicas, pretendendo prevenir os riscos que adviessem para a sua exploração

  14. TRG

    1987/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    artigo 4°, n° 1, da Lei n° 41/2004, de 18 de Agosto, que “as empresas., que oferecem redes e ou serviços de comunicações electrónicas devem garantir a inviolabilidade das comunicações ... crimes referidos no preceito, exigindo-se, ademais, que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. VII – A acentuar a reserva

  15. TCASsó sumário

    52/01.6BTLRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    partir dessa adesão ao fim, manifestando a composição de interesses considerados para adoptar a medida adequada à satisfação do interesse público no caso". IV – No caso, dos pontos indicados ... artigo 41º, nº1, alínea h) do CIRC. VII - Provisão é um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, e destinado a fazer face a prejuízos

  16. TCASsó sumário

    00371/03

    Relator: José Correia

    normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração ... daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo

  17. TCANsó sumário

    02272/10.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    gerência não lhe pode ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade, temos que o probatório não contempla matéria susceptível ... título executivo. O que se justifica em atenção à natureza da dívida e aos interesses colectivos em jogo (o legislador concebeu a execução fiscal como um meio mais expedito

  18. TCASsó sumário

    07867/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. A este título, deve levar ... declaração de falência (insolvência) ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, não se aplica o disposto neste artigo, seguindo os processos os seus termos normais, tudo conforme

  19. TRG

    6063/10.3TBBRG.G1

    Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

    conhecimento e inexistência de oposição do director ou seu substituto legal, é que as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem causado. 2- A verificação ... perspectiva tanto do anunciante, qualquer que ele fosse, desde logo envolvendo o seu interesse económico que não pretenderia ver frustrado, como do público alvo do mesmo. 7- Perante actividade comercial

  20. TCANsó sumário

    03789/11.8BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água e saneamento pretende cobrar quantia relativa a serviços prestados ... direito a receber uma quantia, deve seguir a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal – cfr. artigo 145.º do CPPT e alínea