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Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou sem a diligência devida, ou seja, que a atuação ... Civil está relacionada com o princípio de economia processual e visa evitar a prática de atos inúteis, impedir que o tribunal se ocupe de pedidos quando se sabe, à partida
Relator: HUGO MEIRELES
norma. III – Ainda que, em tese, se admita a possibilidade de o executado deduzir incidente de intervenção de terceiros, nos termos gerais dos arts. 311º e segs. do Código ... situações de litisconsórcio voluntário passivo, cabe exclusivamente ao credor/exequente escolher qual o meio processual para efetivar o seu direito, incluído as pessoas que demanda para tal efeito, pelo que não
Relator: PAULO REIS
prossecução da execução contra este interveniente. II - As decisões que incidam sobre a relação processual e que se mostrem transitadas em julgado têm força obrigatória dentro do processo, impedindo ... pagamento da quantia exequenda nos presentes autos e agilize pela expurgação da hipoteca incidente sobre a embarcação penhorada
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
incidente de oposição ao despejo por falta do pagamento de rendas, a concessão do apoio judiciário ao arrendatário apenas o isenta do pagamento da taxa de justiça devida e não ... prevista para ser aceite a oposição ao procedimento especial de despejo. II - A exigência processual de junção aos autos do comprovativo da autoliquidação da caução, encontra justificação essencialmente, no interesse
Relator: TAVARES DA COSTA
Não configuram já meios tempestivos de suscitação de questão de constitucionalidade os
Relator: CARLOS MARINHO
incidente de intervenção principal provocada tem como fim último gerar o aparecimento, no seio do processo, na qualidade de associado de uma das partes, de uma pessoa singular ou colectiva ... despacho incidente sobre a respectiva admissibilidade, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 326.º do Código de Processo Civil. 3. Cabe ao requerente deste incidente promover
Relator: SERRA LEITÃO
I - Diversamente do que sucedia no chamamento à autoria, previsto no art
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
variada composição, de natureza estritamente formal (atinentes aos requisitos configuradores da instância ou lide processual) ou, de outra banda, ligadas à substância e ao objecto da causa, podendo carecer ... fundo em discussão no processo, assumir-se-ão, assim, como questões prévias ou incidentais. 4. Não exige a lei que as questões a sujeitar à apreciação do julgador o tenham
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
anos. II - Nada justifica que para o efeito o sinistrado tenha de instaurar incidente de revisão de pensão, uma vez que já foi sujeito a avaliação por junta médica ... 244/2024, série I, de 17-12-2024. O entendimento contrário fere princípios de economia processual e contende com a natureza urgente, imperativa e de carácter oficioso das acções de acidente
Relator: HELENA MELO
custas aos processos de acompanhamento de maiores, isenta igualmente de custas todos os incidentes que venham a ser suscitados nos mesmos. .A lei de processo é, por princípio, de aplicação ... normas de Processo Civil, e que cede perante normas de direito transitório. .O incidente de remoção de vogal e de substituição de vogal e protutor não versa sobre o estado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sido um juiz de turno a ouvir as testemunhas sobre a matéria do presente incidente de substituição da medida de coação e ter sido o Juiz Afeto à Instrução ... arguido, sempre se colocará a questão de saber quais as respetivas consequências de ordem processual, nomeadamente se a decisão recorrida deve ser declarada nula proferindo-se outra que a altere
Relator: GABRIEL SILVA
I - A notificação decorrente do disposto no artº 33º do DL nº
Relator: RIBEIRO CARDOSO
este efeito que se chama a vinculação temática do tribunal» (Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. 1º, pág. 145), nele se consubstanciando os princípios da identidade (o objecto ... juiz do processo pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais (pressupostos processuais relativos ao tribunal, aos sujeitos processuais e ao objecto do processo, em face
Relator: LINA COSTA
erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou ... acordo com o disposto no nº 2 do artigo 50º do CPTA, mediante o incidente de prestação de caução, previsto no artigo 913º do CPC, ou no âmbito do processo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
fase dos articulados e antes ainda da concreta decisão quanto à legitimidade, quando o incidente de intervenção provocada é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, é ainda possível o chamamento ... sistemática e teleológica de tais preceitos e tendo em conta o princípio de economia processual
Relator: JAIME FERREIRA
impugnação da matéria de facto . III – O prazo de 10 dias para deduzir qualquer incidente ou arguir qualquer nulidade relacionados com a gravação da prova em audiência inicia ... controlem a gravação efectiva dos depoimentos prestados em audiência logo nesse próprio acto processual, quando tudo aponta para a regularidade desse tipo de procedimento técnico, levado a cabo por funcionário
Relator: CARLOS MOREIRA
poder contestá-los, e a evitarem-se decisões surpresa; a sua violação constitui nulidade processual nos termos e com as consequências do artº 195º do CPC. II - A especial previsão ... 122º nº 2 da LOSJ - Lei n.º 62/2013, de 26.08 – pelo que o incidente de separação de bem, impetrado pelo cônjuge do executado, deve ser apensado ao processo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
comum e a relação da causa com a alçada do tribunal; 2) O valor processual da causa que tiver por objeto fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa ... parece respeitar à fixação do valor da causa na decisão que aprecia o incidente de verificação do valor e o nº 3 parece reportar-se à situação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
presentes embargos constituem apenso, está comprovada, não se justificando recorrer ao incidente de habilitação. II – Aliás, a sucessão por via da cessão de créditos, está atualmente mais simplificada ... massa, criou um regime simplificado para a cessão destes créditos, dispensando a habilitação processual dos adquirentes em cada um dos processos em que o crédito adquirido esteja a ser exigido
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): - O interesse em agir, pressuposto processual inominado, consiste na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo para a satisfação da sua pretensão, respeita ao interesse no próprio processo ... Esse interesse processual avulta especialmente do lado do autor, mas não deixa de existir também por parte do demandado. - Simplesmente sucede que, do lado deste, o interesse processual (no prosseguimento