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Relator: ISABEL SILVA
valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do documento, certo é também que não deve olhar-se para um determinado segmento da sentença “desgarrado ... esse detentor seja credor da pessoa a quem a coisa deve ser entregue; (iii) que a detenção da coisa lhe tenha originado despesas, efetuadas de boa fé, ou causado danos
Relator: JOANA COSTA E NORA
recibo”, é um documento particular (e não autêntico) que apenas pode provar que o credor declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência ... comprovativos de pagamento dos valores constantes das faturas (…), e tendo a entidade demandada entregado à requerente, para o efeito, cópia do «recibo» emitido em papel timbrado desta, dirigido à sociedade
Relator: JOSÉ FLORES
respectivo ónus da prova. - Estando colocada em causa a assinatura de livrança, documento particular, para os efeitos do art. 374º, do Código Civil, título executivo, o que deve ser inscrito ... negócio subjacente, reduzido a escrito e assinado pelo executado, que prevê a assinatura e entrega de uma livrança naquelas condições e circunstâncias, a livre apreciação da prova permite e até
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido autoliquidado o pagamento deve ser efetuado até ao termo do prazo para a entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária ... última representa o resultado dos fluxos financeiros associados à mesma; IV- Assim, existindo um documento de compensação com saldo zero, substanciado em nota nula, será de aplicar o prazo previsto
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
sequência dessa expedição ou transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do estado de entrega. IV-Promanam enquanto princípios gerais da prova da expedição, designadamente, o primado das exigências substanciais ... provar a expedição ou transporte para outro EM especificamente através dos meios de prova documentais, podendo a mesma ser efetuada por recurso a qualquer meio de prova, que permita atestar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sequência dessa expedição ou transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do estado de entrega. IV-Promanam enquanto princípios gerais da prova da expedição, designadamente, o primado das exigências substanciais ... provar a expedição ou transporte para outro EM especificamente através dos meios de prova documentais, podendo a mesma ser efetuada por recurso a qualquer meio de prova, que permita atestar
Relator: FREITAS NETO
Exigindo a lei documento escrito para a promessa de compra de imóvel, a ausência dessa formalização no clausulado faz com que se deva qualificar aquele contrato como contrato promessa unilateral ... embora se não vincule a comprar, ficou adstrito a vários deveres, designadamente o de entregar uma importância inicial e o de efectuar um reforço da mesma até certa data
Relator: JOÃO NUNES
empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ... não assinado por ela e junto na contestação, não tinha que responder a tal documento, tanto mais que logo o que alegou na petição inicial contraria o mesmo; IV – Alegando
Relator: CARLOS MOREIRA
direito de propriedade sobre um imóvel, uma sentença, a relevância processual de tal documento prende-se com a sua i(ni)doneidade probatória, e não com os efeitos do caso ... definido. 4 - No contrato de compra e venda, e no caso de falta de entrega da coisa por parte do vendedor que foi declarado insolvente, o administrador da insolvência não
Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT). ii) Se não aceitar a autenticidade de documento ou pretender demonstrar que os factos nele referidos não correspondem, total ou parcialmente, à realidade, o interessado deverá arguir ... falsidade no prazo de 10 dias, contados a partir da apresentação do documento (por força das disposições conjuntas dos artigos 115.º, n.º 4, do CPPT
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
subempreiteira era responsável pelos trabalhos de caixilharia e faltou à obrigação de entregar tempestivamente os caixilhos, impedindo que estes fossem aplicados nos locais das janelas, o que provocou a entrada ... Tendo as partes assinado na data da vistoria e recepção da obra, um documento atestando a sua conclusão, sem ressalvas, e a conformidade com o contrato de subempreitada, tal declaração
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar relativamente às necessidades comuns a qualquer pessoa – em vestuário, alimentação, saúde, alojamento, transportes –, serão, em princípio ... trabalho e com ele conexionadas. 4. Fixado o rendimento indisponível mensal, o insolvente deverá entregar ao fiduciário todos os rendimentos que venha a receber, a que título for, esporadicamente
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
errado concluir que tal integre o tipo objectivo ( fazer constar falsamente de documentos facto juridicamente relevante) ou subjectivo ( com intenção de causar prejuízo ou de obter beneficio ilegítimo) do crime ... intangibilidade das propostas, ao abrigo do qual os concorrentes se vinculam com a entrega das propostas, não as podendo retirar ou modificar até à adjudicação ou termo do respectivo prazo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
/3-c) do CPC. c) Quando existir matéria plenamente provada por ato processual ou documento (art.371º do CC), não considerada na decisão da 1ª instância, e que seja relevante para ... CIRE, em referência aos arts.243º/1-a) e 239º/4-c) do CIRE, a falta de entrega pelo insolvente ao fiduciário do valor máximo de € 1 749,57 de rendimento disponível
Relator: MATA RIBEIRO
Cód. Civil, pois não estamos perante qualquer declaração constante de peça processual ou documento que a acompanhe, mas antes perante uma situação de endereço de destinatário diverso do pretendido ... caracteres) podendo conduzir a que a correspondência electrónica dirigida a determinado destinatário possa ser entregue a destinatário diferente. Ou seja, o lapso não se caracteriza num erro de declaração
Relator: SÉRGIO CORVACHO
omissão da entrega do duplicado da lista de controlo ao condutor do veículo, que foi objecto da fiscalização que deu origem aos autos, imposta pelo ... requisitos exigidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, em matéria de documento de transporte e certificação do CRG, prescritos nas als. c) (documento de transporte) e h) (aprovação
Relator: ALEXANDRE REIS
relação extra-cartular; não foi junto com o r.i. executivo qualquer acordo ou outro documento de que resulte o reconhecimento da dívida e a obrigação de pagamento; o contrato ... falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento da livrança entregue ao beneficiário em branco tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação
Relator: SOUSA PINTO
fica citado para a acção cujo duplicado da petição inicial lhe exibe e entrega, referindo-lhe ainda o tribunal e juízo por onde corre o processo, bem como o prazo ... certidão, prevê a lei que o solicitador dê conhecimento ao citando de que os documentos ficam à sua disposição na secretaria judicial, devendo fazer constar da certidão de citação
Relator: J.G. Correia
mão do mecanismo processual previsto no art. 165º do CPT -intimação para consulta de documentos e passagem de certidões -, caso a Administração se recuse a dar conhecimento ao contribuinte ... acto tributário. V - Nos termos da legislação do IVA o emitente das facturas deve entregar nos cofres do Estado o imposto que liquidou e recebeu do sujeito a quem vendeu
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
663º n.º7 do CPC): - o facto de o senhorio ter acesso a documento no qual, conjuntamente com outros dados, terceira pessoa refere a idade do inquilino, o que permitiria ... arrendamento para o NRAU e de actualização de renda. - a mora do inquilino na entrega do arrendado, para efeitos do art. 1045º n.º2 do CC, depende de interpelação para