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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora. III - O circuito dos cheques, não é, per se, suficiente para sindicar a presunção de veracidade e indiciar, razoavelmente
Relator: Mário Rebelo
exige (art.º 36º do CIVA). No mesmo contexto, emitem-se recibos, cheques (normalmente, mas nem sempre, descontados ao balcão) etc. para que toda a «aparência» com as operações reais
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
direito de dedução respectivo, pois que cada factura com menção de imposto, constitui um cheque sobre o tesouro, pois atribui ao destinatário que seja sujeito passivo o direito de deduzir
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Recorrido juntou a estes autos de impugnação todo um conjunto de documentos, nomeadamente cheques, sendo que a AT não produziu contestação e não tomou qualquer posição sobre a vasta documentação
Relator: BELMIRO ANDRADE
donativos obtidos mediante o recurso a angariação de fundos são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem. Assim
Relator: JORGE ARCANJO
empreiteira a dívida da dona da obra, tendo pago até parte dela através de cheques, está-se perante um contrato de assunção cumulativa de dívida. III - Na assunção cumulativa
Relator: JOSÉ CORREIA
medida em que a factura ou documento equivalente constitui como que um cheque sobre o Estado o legislador adoptou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando
Relator: Eugénio Sequeira
sendo não documentadas por natureza; 4. Os encargos suportados pela contribuinte na aquisição de cheques-auto e inscritos como custos na sua contabilidade, desde que não se mostrem comprovados
Relator: Francisco Rothes
períodos em causa, manteve relações comerciais com os emitentes das facturas, seus fornecedores, emitindo cheques em nome deles. XI- Sendo de considerar que a AT não fez prova dos requisitos
Relator: NUNO CAMEIRA
houve reunião entre as partes), conjugada com os indícios resultantes da revogação de um cheque emitido pela requerida e as notícias de que esta possui outras dívidas, não preenche
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
extracontratual pela prática de acto ilícito. 4. Não estando provado que a emissão de cheques sem provisão pelo gerente causou à sociedade diminuição patrimonial, encontra-se por preencher o pressuposto ... dano, necessário ao arbitramento de indemnização a favor desta correspondente ao valor titulado pelos cheques. 5. A verificação de prejuízos do exercício da sociedade comercial, só é passível de determinar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
confissão de uma dívida. Porém, já o mesmo não acontece em relação aos cheques, pois que estes são uma ordem de pagamento dada a um banco determinado e é entendido ... direto ou expresso de uma dívida, considerando outra parte que a emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor
pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviço no âmbito da medida dos cheques-psicólogos e dos cheques-nutricionistas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
âmbito de inventário judicial, pretendendo o herdeiro fazer uso de documentos («comprovativos de cheques e de transferências bancárias») na posse da instituição bancária de que a inventariada era cliente, para ... encontravam juntos aos autos todos os extratos bancários e não tinham sido indicados os cheques e movimentos bancários, constantes daqueles extratos, cujos comprovativos o interessado considera relevantes
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
declara ter adquirido os mesmos. 3. De igual modo, não constitui título executivo o cheque que, não reunindo os requisitos legais ou estando prescrito, omita o nome do respetivo beneficiário ... pessoa a quem deva ser paga a quantia nele inscrita, já que o cheque só pode valer como título executivo, enquanto quirógrafo da obrigação, se dele constar o reconhecimento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
probatório sobre aquele que invoca o enriquecimento sem causa. III. A simples entrega de cheques pelo Autor ao Réu não configura, só por si, a existência de um contrato ... parte desse valor. IV. Não havendo prova das circunstâncias que motivaram a entrega dos cheques, também não é invocável a figura do enriquecimento sem causa. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Margarida Reis
descontos - tal como descrito pela própria Administração -, notas e avisos de lançamento, cópias de cheques e notas de crédito, documentos de que dispunha nos seus arquivos e cuja existência ... fiscal exigir-lhe para comprovação dos custos em causa, cópias (frente e verso) dos cheques, obtidas juntos das entidades bancárias, ou documentos de quitação dos seus clientes, como
Relator: Margarida Reis
desta, e atuando em seu nome; e de ter aposto a sua assinatura em cheques de pagamento à TOC e em cheques para pagamento de IVA ao Estado, assim praticando
Relator: MOREIRA DO CARMO
proceda à sua liquidação até 01-04-2018 através do multibanco, home Banking ou cheque, utilizando as referências mencionadas abaixo. No caso de optar pelo pagamento por cheque agradecemos
Relator: Margarida Reis
tanto não basta que afirme, e repita, que a obra existe, ou que existem cheques e faturas, antes se impondo que tivesse provado factos concretos que permitissem retirar a ilação ... hierárquico que a antecederam, limitou-se a afirmar conclusivamente que a obra existe, os cheques existem, e as operações mencionadas nas faturas foram efetuadas.* * Sumário elaborado pela relatora