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Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 640.º do CPC. III. Compete àquele que invoca a existência de um contrato de trabalho, alegar e demonstrar a sua verificação ou, pelo menos, demonstrar a base ... Código do Trabalho para que, neste último caso, possa beneficiar da presunção de laboralidade consagrada neste artigo. IV. Apurando-se que as partes processuais eram marido e mulher e atuavam
Relator: SERRA LEITÃO
determinativo da função, poder confirmativo da prestação, poder regulamentar e poder disciplinar) resultante do contrato de trabalho, está à partida excluído de sujeição na sua actividade a qualquer vínculo ... negócios sociais de ré, representando-a perante terceiros e exercer o poder disciplinar laboral, ainda, a realidade de enquanto elemento da direcção da ré participar na definição do horário
Relator: BERNARDINO TAVARES
condicionada pela disponibilidade previamente comunicada pelos prestadores, não afasta a verificação do indício de laboralidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Código ... necessidades da organização empresarial. II. O pagamento à hora não exclui a existência de contrato de trabalho quando a atividade é prestada de forma regular, integrada na organização do beneficiário
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
trata de uma situação em que o contrato de trabalho tenha passado de a tempo integral para um contrato de trabalho a tempo parcial. III - As diuturnidades – que, em termos ... vazio, desinseridas da prestação de trabalho e da própria obrigação laboral, mas também em razão do trabalho prestado bem como da relação de sujeição a que o trabalhador está adstrito
Relator: ALDA MARTINS
pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela ... contrato de trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, isto é, desde a data indicada na petição inicial. 2 – A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Trabalho que em Fevereiro de 1997 logo após a rescisão do seu contrato, o jogador assinou contrato com o Sport Lisboa e Benfica. III) Ora, conhecendo o Benfica a situação ... fosse posta em causa a maneira como o atleta colocou fim à sua relação laboral com o Marítimo. IV) Assim, o “acordo de pagamento” celebrado pela Recorrente com a Benfica
Relator: FERNANDES DA SILVA
cessação dos contratos do corpo docente da UCP, aplica-se a disciplina geral do contrato de trabalho, face ao que pode, p. ex., um qualquer contrato de docência cessar ... contrato de provimento com seis anos de duração, sendo necessariamente titulares, no mínimo, do grau de Mestre ou equivalente. VII – A referida duração desse tipo de contratos é prorrogável
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
data da entrada em vigor do presente diploma, ... “. III – Encontrando-se o autor contratado a prazo, tal situação era de “assalariado acidental”, conforme expressamente é definida no artº ... aprovado pela Portaria 706/71, de 18/12, pelo que tal tipo de relação laboral era regulada, salvo estipulação em contrário, pelo direito comum do trabalhador, o que não lhe configura
Relator: ARTUR DIAS
I – A Lei nº 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do
Relator: SERRA LEITÃO
Angolana com sede em Luanda, e nunca tendo sido residente nesse país, o regime laboral a aplicar é o da Lei 7/86 (Estatuto de trabalhador cooperante). II. A reserva ... aplicação do regime jurídico previsto no Estatuto do Cooperante, que permite a celebração de contratos a termo renováveis para além do decurso do prazo de três anos, por este regime
Relator: LOPES ROCHA
Instruções sobre a Organização e Funcionamento dos Postos Consulares Portugueses", salvo se forem contratados nos termos do paragrafo unico do artigo 106 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ... missões diplomaticas e dos postos consulares ao Estado portugues analisa-se como uma relação laboral regulada, nos seus aspectos essenciais, pelas legislações dos paises onde prestam a sua actividade profissional
Relator: MÁRIO SILVA
vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume a sua qualidade de bem próprio, nos termos ... indemnização” que é proporcional ao tempo correspondente ao período em que a relação laboral decorreu antes de o autor ter casado e comum na parte restante. (Sumário do Relator
Relator: ALDA MARTINS
atraso (32 dias), não evidenciava gravidade e consequências que justificassem a ruptura da relação laboral pela trabalhadora com direito a indemnização, nos termos dos arts ... força da declaração do estado de emergência, constituía justa causa de resolução do contrato de trabalho, mas sem direito a indemnização, nos termos
Relator: ALBERTO RUÇO
durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos ... compensação que é proporcional ao tempo correspondente ao período em que a relação laboral decorreu antes de A ter casado e comum na parte restante. 2.- Tendo A pedido
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
mesmo e nas suas consequências, de modo a tornar impossível a subsistência da relação laboral. V – A confiança entre o empregador e o trabalhador desempenha um papel essencial nas relações ... relação juslaboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada
Relator: RAMALHO PINTO
recurso – artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho. II – A declaração de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos ... Resulta do disposto no artº 129º do C.T., como corolário do princípio jurídico-laboral da inamobilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
estipulou a abolição de diuturnidades – passou a ser aplicável à relação laboral em causa; iii) no âmbito do Código do Trabalho de 2003, o n.º 5 do artigo ... após o seu vencimento; iv) no âmbito do atual Código do Trabalho, cessando o contrato de trabalho e havendo horas que não foram ministradas pelo empregador, são devidas não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses para os efeitos ... probatório interno desse país quanto à alegação e à prova dos pressupostos da relação laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora pois, não atingindo os princípios e normas fundamentais
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... autonomia, importa qualificar a relação jurídica que vigorou entre as partes processuais como contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: FONTE RAMOS
Compete aos juízos do trabalho conhecer de um pedido de indemnização formulado