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Relator: INÁCIO MONTEIRO
estas cláusulas, com a consequente redução do negócio jurídico, por desvirtuarem o objecto do contrato de seguro que a Comissão de Festas teve em vista celebrar. 3. Nos termos ... saúde das pessoas e a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera da contraparte ou de terceiros
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
São pressupostos da exceção de não cumprimento do contrato: a existência de um contrato bilateral, o não cumprimento ou não oferecimento do cumprimento simultâneo da contraprestação; a não contrariedade ... Código Civil; 3) Existindo um retardamento da obrigação e cessando tal retardamento, à contraparte deixa de ser exigível que continue a recusar o cumprimento da sua obrigação, pois fazendo
Relator: JOÃO NUNES
qualquer mudança na sua execução, à qualificação do contrato deve aplicar-se o regime que decorre daquele compêndio legal; iii) o contrato de trabalho tem um carácter intuitu personae, pelo ... mostra incompatível com a natureza do contrato a possibilidade de cada um dos Autores, músicos, nas respectivas ausências, se fazerem substituir por outros músicos, suportando cada um deles os custos
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal de apreenderem o objeto do litígio e a providência jurisdicional pretendida, não ... quantias que entende serem devidas, com fundamento no incumprimento e resolução de um contrato de aluguer, quer do valor dos bens que não foram restituídos após a cessação contratual, para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
aquisição da qualidade de comproprietário pelo réu marido, ainda que pudesse ter existido alguma contrapartida da sua parte a entregar aos demais comproprietários, pela utilização exclusiva do imóvel ... Não tendo as partes acordado em todas as cláusulas necessárias à formação do contrato de arrendamento, mormente quanto à renda, seu elemento essencial, não existe qualquer contrato de arrendamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
referida ocorrência. 12. A doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que os contratos de alienação a que se referem os artºs.11, § 3, e 16, § 1, do C.I.M.S.I.S.S.D., são ... considerar como revenda uma operação de permuta a uma terceira sociedade de imóveis, em contrapartida da detenção maioritária do capital social da mesma. 14. O que pode e deve
Relator: José Correia
recurso sistemático à contratação para o desempenho de funções de docência ao regime do contrato administrativo de provimento, “obter” as condições que de facto não possui, tal implica a criação ... através da qual se procura ver satisfeito o interesse substancial lesado pelo comportamento da contraparte, ou, mais genericamente, pela situação de facto objectivamente existente. IX) – Não tendo a A. demonstrado
Relator: VÍTOR AMARAL
estes ser imorais em si mesmos ou pelo seu nexo com a prestação da contraparte, estando em ponderação o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, corretas e leais ... títulos de aquisição dos imóveis, dos móveis, do gado, bem como os contratos de arrendamento de outros prédios rústicos afetos à exploração, e ainda os subsídios inerentes a tal atividade
Relator: LUÍS CRAVO
simbólico que a revele. II – Se o proprietário, que habitava uma fracção habitacional, por contrato de compra e venda titulado por escritura pública, tiver vendido a mesma, mas continuado ... referido constituto possessório, na medida em que a entrega da coisa objeto de um contrato de compra e venda ou a investidura do comprador na sua posse efectiva não ocorre
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato de trabalho, aplica-se o Código de Trabalho de 2003, na versão que estava em vigor em aquando da celebração do contrato. II. É de qualificar como contrato ... quais reportava os problemas ou ocorrências verificados no exercício das funções, recebendo, em contrapartida, uma remuneração mensal certa
Relator: SOFIA DAVID
não ter dado por provados tais factos, que também ficaram omissos nas alegações da contraparte; V – A exigência do envio das propostas, por correio, dentro de um envelope fechado ... termos do art.º 40.º, n.º 3, do Código de Contratos Públicos, (CCP), aplicado supletivamente ao procedimento concursal aberto ao abrigo do Decreto-Lei 226-A/2007
Relator: TIAGO MIRANDA
I - Se alegava a nulidade do concurso para atribuição de uma concessão
Relator: PAULO REIS
autora, em sede de petição inicial, a autoria ou emissão de documentos à contraparte - sociedade comercial por quotas -, a mera declaração afirmada pela ré quanto ao desconhecimento se tais documentos ... substantivo previsto no artigo 374.º, n.º 1, do CC, mesmo que a contraparte seja uma pessoa coletiva, no caso uma sociedade por quotas, ora ré, porquanto a legitimidade
Relator: MARGARIDA SOUSA
ónus “uma garantia fundamental para o exercício de um contraditório esclarecido por banda da contraparte e para manter o julgador numa posição de imparcialidade ante a delimitação do objeto ... este àquele entregue no cumprimento da obrigação de prestação integrada no âmbito de um contrato de empreitada; III – Na empreitada, não havendo acordo nem uso em contrário, a obrigação
Relator: Cristina dos Santos
ponto de vista substantivo, um contrato de trabalho a termo certo e não um contrato de avença. 2. O contrato celebrado entre a DGV e o recorrente ... regulamentado pelo DL n° 190/94, de 18/7. 3. Em execução desse contrato, o recorrente permanecia na Delegação Distrital de Viação de Braga durante o período normal de funcionamento da mesma
Relator: Rui Pereira
ponto de vista substantivo, um contrato de trabalho a termo certo e não um contrato de avença. II - O contrato celebrado entre a DGV e o recorrente ... regulamentado pelo DL nº 190/94, de 18/7. III - Em execução desse contrato, o recorrente permanecia na Delegação Distrital de Viação de Braga durante o período normal de funcionamento da mesma
Relator: FELIZARDO PAIVA
verificando-se, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho. III - Nos termos dessa norma presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa ... Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cláusula de exclusividade; II- A atribuição de tal remuneração pressupõe, outrossim, que o contrato visado esteja em vias de se concretizar, i.e. que a mediadora tenha cumprido a sua obrigação ... estabelecido para a sua concretização (v.g. preço, (in) existência de contrato promessa, montante do sinal, momento da celebração do contrato visado). III- Aliás, só se compreende a solução legislativa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
regime respeitante ao contrato de mediação imobiliária resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja ... causa adequada do fecho do contrato, no entanto, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa