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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
termos do artigo 310.º, al. e), do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. E, ocorrendo o seu vencimento antecipado em razão da falta de pagamento ... prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas, o mesmo sucedendo em caso
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação ... prévia definição jurídica das situações em concreto que estão na origem do pagamento dos vencimentos, mas sim uma definição genérica; ocorre na sequência de aplicação de regras gerais definidas pelos
Relator: CARLOS MOREIRA
inicia – sob pena de derrogação de prazo de prescrição imperativo - na data do vencimento da livrança, aposta apenas oito anos após o início do inadimplemento, mas antes a partir ... mês do vencimento de cada prestação não paga. III - O abuso de direito, vg. nas modalidades do o venire e da supressio, exigem uma inequívoca atuação do credor - avaliada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
essenciais do procedimento.” (pp. 464, 465, ob. cit.) IV- O ato de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um ato administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária ... concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe uma qualquer definição sobre
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. III – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, nos termos ... prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas. IV- Na ausência de outra data, valerá para
Relator: JORGE TEIXEIRA
única decorrente da resolução de um contrato celebrado entre as partes, sendo que o vencimento de todas as prestações referentes ao mesmo se efectivou numa única data. X- Com efeito ... não está em causa o valor respeitante a várias prestações periódicas, com prazos de vencimento autónomo, mas antes um montante que é reclamado pelo Banco Exequente referente ao total
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
exprima a intenção de exercício do direito pelo seu titular. 3. O momento de vencimento de cada uma das prestações traduzidas nas quotas devidas ao condomínio ocorre na data ... decurso da prescrição de 5 anos, como também não interfere no prazo de vencimento das dívidas em causa, que continuam a manter o prazo de vencimento em conformidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dois critérios para aferir a legitimidade para interpor recurso jurisdicional, a saber: (i) o “vencimento na decisão recorrida” e (ii) a existência de prejuízo direto e efetivo para quem recorre ... quem recorrer for parte principal no processo o critério a seguir é o da “vencimento da causa” [cfr. nº.1]; mas se, porventura, não for parte ou parte acessória, então
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
prestações de valor pré-determinado, compostas por capital e juros, com prazos de vencimento autónomos, ocorrendo uma antecipação do vencimento de todas as demais prestações por força do incumprimento ... cumprimento pelo devedor, bem como o início do prazo de prescrição. 2 – O vencimento imediato das demais prestações devido à perda do benefício do prazo não tem por efeito modificar
Relator: RUI MACHADO E MOURA
cujo pagamento a A. aqui reclama, foi expressamente aceite pelo R. a data de vencimento constante das mesmas. - Aliás, essas mesmas datas de vencimento das facturas constam, de forma expressa ... alínea a), do Código Civil, tratando-se, como se trata, de uma obrigação com vencimento de prazo certo, existe, desde logo, mora assim que se mostre decorrido o prazo estabelecido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Podem as partes estipular cláusulas atípicas de perda do benefício do prazo, estabelecer o vencimento imediato e automático das prestações fracionadas vincendas em derrogação do disposto no artigo ... detrimento da norma supletiva do artigo 782.º IV- Tendo ficado clausulado o imediato vencimento e exigibilidade da obrigação no caso de penhora de imóvel hipotecado que garantia o pagamento
Relator: FONTE RAMOS
ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do seu montante e data de vencimento. 2. Como excepção que é, compete a quem invoca o preenchimento abusivo o ónus ... 77º), da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato (vencimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
letra deve ser completada, nomeadamente o seu montante e a data de vencimento, visto que, como sucede, em regra, no momento da sua subscrição a dívida não se mostra apurada ... previsto no artigo 70.º da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, quer essa data coincida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
evitar o “duplo financiamento” por efeito da concessão, simultânea, da equiparação a bolseiro com vencimento e a atribuição da bolsa; I.1-da aludida alínea decorre uma incompatibilidade entre o estatuto ... equiparado a bolseiro na modalidade de dispensa de serviço com vencimento e a concessão pela FCT de bolsa; I.2-as bolsas devem ser entendidas como “subsídio mensal de manutenção” pelo
Relator: ANIZABEL PEREIRA
vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera, constitui um benefício que a lei concede ( mas não impõe ) ao credor, pelo que não prescinde da interpelação do devedor ... Daí que vencimento imediato significa exigibilidade imediata, mas não dispensa interpelação do devedor. - a circunstância de o bem dado em hipoteca ter sido objeto de execução e penhora, como
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
incumprimento da obrigação de alimentos, decorridos que sejam dois meses sobre o vencimento da prestação alimentícia e a consumação do tipo agravado previsto no n.º 2 verifica-se havendo ... decorrido que seja o prazo de dois meses sobre a data do respetivo vencimento, sem prejuízo de a consumação do crime se poder prolongar no tempo, mediante a reiteração sucessiva
Relator: HELENA MELO
Para que possam ser exigido juros sobre juros vencidos é necessária convenção posterior ao vencimento dos juros, podendo também haver juros de juros, a partir da notificação judicial feita ... 560º, nº 1 do CC). .A lei admite assim que por convenção posterior ao vencimento dos juros se estabeleça que estes passem, por sua vez, a vencer juros. .A proibição
Relator: RAQUEL TAVARES
abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao beneficiário da garantia em 25/03/2013, o pacto ... preencher quando o entendesse “conveniente, fixando-lhe a data de emissão e de vencimento, local de emissão e de pagamento e indicando como montante tudo quanto constitua o seu crédito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quantias em falta, lhe é dado um determinado prazo para cumprir, sob pena de vencimento das restantes prestações – para a antecipação do vencimento produza os seus efeitos relativamente ao fiador ... execução – para contestar ou pagar a totalidade da dívida resultante da antecipação de vencimento – não pode suprir a falta de tal notificação, pois através dela não é dada oportunidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fora da referida instituição universitária, incumbe-lhe repor todas as verbas despendidas e os vencimentos correspondentes ao período em que esteve ausente. III – Não configura qualquer restrição ao direito ... contratual e legal de indemnizar em montante igual ao que lhe fora pago em vencimentos durante o período em que estava ausente. VI - O Instituto está a exercer um poder