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Relator: José Correia
mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável e facto desfavorável - salvo provando a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis. VI) -O âmbito da previsão do artigo ... extinguem o efeito resultante do facto confessado - não quando o ónus da prova era já da parte contrária, designadamente por se tratar de factos constitutivos integradores da factispécie
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respectivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. VIII. A obrigação de restituir
Relator: AZEVEDO MENDES
alcoolémia elevado aquando do acidente; é necessário, para o referido efeito, que se prove que a concentração alcoólica verificada influenciou a verificação do acidente (nexo de causalidade entre a referida ... segurança por parte da entidade patronal -, como facto constitutivo de direitos ou como facto impeditivo, terá o ónus da prova dos factos respectivos. V – É devida uma pensão por morte
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regra do valor extraprocessual das provas significa que as provas formadas num processo - provas por depoimento e prova pericial- podem ser invocadas noutro processo contra a mesma parte, desde ... dispensado de provar os factos, apurados na sentença penal, que revestem na acção civil (em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas) a categoria de “factos constitutivos” (em relação
Relator: MARCO BORGES
direito de propriedade, o reivindicante tem de provar que o direito já existia no transmitente, o que é, na prática, difícil de provar (probatio diabolica). Para o facilitar, poderão funcionar ... realidade física, recai sobre os autores o ónus de provar, por se tratar de facto constitutivo do direito de que se arrogam titulares
Relator: MANUEL CAPELO
natureza de facto constitutivo, antes se configurando o seu pagamento como facto extintivo do direito a esse pagamento, cabendo o ónus de prova nesta matéria não ao autor
Relator: JACINTO MECA
são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova
Relator: CATARINA GONÇALVES
obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa ... prejuízo e o incumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de provar a existência do dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio reclamar. 3. Não tendo
Relator: JOÃO NUNES
apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois factos que dele são constitutivos: a prestação efectiva de trabalho suplementar (o que pressupõe a quantificação ... dessa prestação por parte do empregador; (iv) Não se mostra efectuada tal prova se da matéria de facto apenas resulta, a tal respeito, que a trabalhadora prestava a actividade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente pela usucapião é o direito correspondente ... presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa foi actuado nas vestes de proprietário
Relator: GREGÓRIO JESUS
alegação do facto gerador da responsabilidade e a prova da prestação de cuidados de saúde. II – A expressão “facto gerador de responsabilidade” parece reportar-se mais ao facto ilícito ... teria falado em factos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual. III – Por outras palavras, tal dispositivo estabelece quanto à entidade credora o ónus de alegação e prova dos tratamentos e apenas
Relator: Ana Patrocínio
ónus da prova do direito de liquidar taxa referente a estabelecimento de acessos a instalações industriais cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo ... dimensão exacta do mesmo será valorado contra quem incumbia a prova da dimensão do pavimento, enquanto pressuposto e facto constitutivo do direito a liquidar. III - A legitimação da actuação
Relator: MARCO BORGES
factos (art. 342º-1 do CC). II - Tendo os autores provado a titularidade uti dominus sobre o imóvel disputado nos autos, e não tendo o réu logrado provar os factos ... não um mero poder de facto sobre ela. IV - É detentor precário, e não possuidor, aquele que exerce um poder de facto sobre uma coisa, mas desprovido de animus possidendi
Relator: ANIZABEL PEREIRA
623º do CPC, uma presunção juris tantum (ilidível mediante prova em contrário de terceiro) da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação; - O problema da prova
Relator: Ana Patrocínio
processo. II - O ónus da prova do direito de liquidar taxa referente a afixação de um painel publicitário cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo ... exacta do mesmo será valorado contra quem incumbia a prova da dimensão do painel publicitário, enquanto pressuposto e facto constitutivo do direito a liquidar. IV - A legitimação da actuação
Relator: TIAGO MIRANDA
sentença não devem nem podem ser seleccionados como provados factos não só não alegados como constitutivos de uma narrativa incompatível com a exposta nos articulados. II – O despacho, transitado ... meio de prova na acção administrativa, seja quanto à sua concreta suficiência para, por si ou conjugado com os demais meios, se dar por provados determinados factos. III - Para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pede a restituição. II- Compete ao autor alegar e provar os pressupostos do enriquecimento sem causa, enquanto factos constitutivos do seu direito à restituição (art. 342º ... autor para as despesas do “casal” que entre si formaram enquanto unidos de facto, bem como para o sustento da sua filha, não está demonstrado o necessário enriquecimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
podem ser rectificados se se revelarem no próprio contexto da declaração. II - relativamente aos factos novos, que resultem da discussão da causa, e sejam considerados essenciais à procedência da acção ... pagou pela regularização de um sinistro, cabe-lhe fazer a prova da existência do contrato de seguro, como facto constitutivo do seu direito, tendo a Ré-Seguradora o ónus
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Em caso de dúvida, deve manter ... invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º