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Relator: ROSÁRIO PAIS
encerramento da sociedade, a constituição das dívidas ou o agravamento da situação financeira da empresa, pois nem tudo é previsível ou controlável e não cabe aos tribunais avaliar o mérito ... cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
adiante veremos, ao modo de prestação de um serviço concreto mas a qualidades da empresa. 5. Não existe fase de qualificação dos candidatos no procedimento doajuste directo e, em todo ... irrelevante por essas exigências serem ilegais e dado não estarem em jogo direitos ou interesses disponíveis.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GOMES DE SOUSA
acusação” contra ordenacional e inultrapassável dar a conhecer, com extremo rigor, ao cidadão ou empresa acusados, as normas incriminatórias, não apenas as que prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso ... transformar em direito persecutório da administração e de lícito esbulho de cidadãos e empresas. 5 - Ora, da “acusação” (decisão administrativa) e do despacho notificado à arguida no início do processo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo ... patrimónios da sociedade e dos sócios ou entre sociedades e que essa confusão prossiga interesses que violem os fins para os quais a personalidade jurídica das sociedades foi criada, interesses
Relator: MOREIRA DO CARMO
afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros da R. seguradora, que é um facto de necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo ... quer dizer que o que deles consta, factos contrários ao interesse da R., se consideram provados plenamente (sem prejuízo da sua indivisibilidade) - art. 376º, nº 2, do CC;. 5. Alegar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto de introdução pelo Estado de limites e de restrições decorrentes, mormente, do “interesse geral” e do “assegurar, nas instituições de saúde de adequados padrões de eficiência e de qualidade ... lado, nada naquele quadro normativo contende com o direito de criação duma empresa privada na área da saúde e, por outro lado, a instalação do equipamento médico pesado por estabelecimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. III – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter ... apresentação do devedor, seja por requerimento de outro legitimado, prevendo, assim, atentos os relevantes interesses envolvidos, a efectuação de um controle judicial prévio, com vista à prossecução do desiderato
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
enformado por dois interesses fundamentais e antagónicos entre si: por um lado, o interesse dos credores, que pretendem reaver os seus créditos; por outro lado, o interesse do insolvente ... insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II. Procurando conciliar os apontados interesses antagónicos, o art. 238º do CIRE estabelece condições que vedam logo à partida o acesso
Relator: VERA SOTTOMAYOR
todo o acervo fáctico trazido pelas partes, designadamente quando o mesmo é desprovido de interesse. II – Não estamos perante o apontado vício da sentença, na situação em que foram apreciadas ... circunstâncias subsumíveis no conceito de prejuízo sério ou seja que a transmissão da empresa ou estabelecimento, tem a virtualidade de poder vir a causar-lhe um prejuízo que não
Relator: NUNO GONÇALVES
contrato de gestão” dos administradores das empresas públicas eleitos em assembleia geral dos acionistas regendo-se, essencialmente, por normas de direito privado, assume a natureza privatística, como estava na mens ... aplicação das normas do orçamento do Estado projeta sobre os direitos e interesse dos particulares, anteriormente concedidos por lei ou contratualmente estipulados, é uma típica questão do direito administrativo
Relator: Mário Rebelo
custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados, e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para ... empresa em causa (cfr.artº.23, do CIRC). 2. Não podem ser contabilizados como custos despesas que não têm qualquer relação direta com a atividade principal da empresa e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 2. O princípio da indisponibilidade dos créditos ... artº.17-F, nº.6, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), na redacção da Lei 16/2012, de 20/4, não se sobrepõe à natureza indisponível dos créditos
Relator: FRANCISCO XAVIER
processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis ... assumida no artigo 47º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. III. Os valores subjacentes ao princípio da igualdade não podem deixar de se correlacionar com critérios
Relator: MARIA GORETE MORAIS
possui uma eficácia relativa, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas ... créditos prevista no artigo 146º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece uma situação de litisconsórcio necessário passivo, exigindo que na lide estejam presentes o devedor
Relator: MATA RIBEIRO
escrito, sob pena de nulidade, mas se marido e mulher contratam com uma empresa de mediação para encontrar comprador para o seu prédio e a mulher não assina o contrato ... maneira de, em alternativa da restituição, a compensar pela atividade desenvolvida no interesse da cliente, devendo partir-se do “preço” que posto em termos informais terá sido estabelecido pelas partes
Relator: Antero Pires Salvador
pretensão a deduzir na acção principal, ou juízo de probabilidade sobre a ponderação de interesses e danos em causa. 2 . O juízo de certeza exige uma evidência que não resulta ... excluídos do procedimento. 5 . Uma vez que a recorrente era uma das três empresas componentes do agrupamento concorrente e que veio a obter a adjudicação e na altura do procedimento
Relator: SERRA LEITÃO
nº3 d) da Lei 116/99 de 4/8, dado que a arguida é uma grande empresa - artº 9º nº1 d) desta Lei. II - Da conjugação dos artºs 1º da Lei 116/99 ... empregadora, porque em suma, o ilícito é cometido por via de regra no interesse desta, que detém sobre aquele poderes de direcção e fiscalização, tem que se considerar - com certa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custos, aceitando, em princípio, como reais os proveitos apurados pelo contribuinte. 5. As empresas são sempre obrigadas a dispor de contabilidade organizada (cfr.artº.115, nº.1, do C.I.R.C ... qual determina que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeito em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados, sendo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: MÁRIO REBELO
controlem pelo menos uma empresa, ou uma ou mais empresas, adquirem o controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais empresas: Por compra de partes ... qualquer outro meio. 3. A aquisição direta ou indireta, da totalidade de uma empresa, constitui uma das formas mais comuns de concentração empresarial. 4. O tratamento contabilístico da concentração segue