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1291/22.1T8TMR.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A Recorrente apenas especificou expressamente com clareza nas suas conclusões
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A Recorrente apenas especificou expressamente com clareza nas suas conclusões
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
partes. Daí que apenas funcione no plano probatório e relativamente aos factos fundamentais que tenham sido alegados pelas partes. III – Numa acção a anulação de doação e testamento, o prazo ... cabe à respectiva interessada, Autora da acção de anulação. Ao não o ter alegado nos respectivos articulados da acção, em primeira instância, ficou precludida a tomada em consideração da respectiva
Relator: ANABELA TENREIRO
deve cumprir o ónus de alegação dos respectivos factos. III-Cumpre, por seu turno, ao declarante, neste caso ao embargante, alegar e provar que a relação fundamental, fonte do negócio ... Tendo o embargante negado os factos invocados pela exequente no requerimento executivo, não reconhecendo ter assumido o pagamento dos materiais que foram adquiridos pelo cliente daquela, apesar da existência
Relator: Frederico Macedo Branco
cabe ao Requerente alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, impondo-se-lhe assim, o ónus geral de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais ... não podendo o tribunal substituir-se ao requerente, a não ser na atendibilidade de factos instrumentais que resultem da instrução e discussão. O que se acaba de dizer
Relator: SÍLVIA PIRES
partes o dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – artº 264º ... juiz está limitado aos factos alegados pelas partes, possibilitando, contudo, excepcionalmente, aquela norma, no seu nº 2, que se considere, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais e complementares que resultem
Relator: Frederico Macedo Branco
experiência detida, sempre deveria o interessado ter acrescidamente juntado comprovativos passados pelas instituições onde alega ter lecionado, por forma a fazer inequívoca demonstração dessa experiência, o que não logrou conseguir ... pela mera referenciação dessa formação no registo biográfico. 2 - Por omissão de substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente ... exame e decisão da matéria de facto, assim devendo baixar os autos à 1a Instância para conhecimento do pedido formulado no final do articulado inicial do presente processo, se nenhuma
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
legislador optado pela denominada teoria da substanciação, impondo tal opção ao autor que alegue os factos de onde deriva a sua pretensão. III. Ocorrendo frequentemente o efeito jurídico corresponder ... não se verifica violação do princípio do dispositivo se o juiz, atendo-se aos factos alegados, decide com base na consideração de que as partes celebraram um contrato de empreitada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. O novo modelo do processo de inventário assenta em fases processuais
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
pressupõe a confissão dos factos mas não do direito, razão pela qual se fala no efeito cominatório semipleno. VII. Na verdade, apesar de os factos alegados pelo Autor se considerarem ... artigos 18.º e 20.º, precisamente, porque não dispensa uma análise crítica dos factos articulados pelo Autor por parte do julgador. (Sumário da Relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor - feita no articulado inicial para apontar erro nos pressupostos de facto ao acto impugnado -, de que nunca trabalhara para uma determinada empresa, existe matéria de facto relevante controvertida, pelo ... considerar inexistir matéria de facto controvertida com relevo para a decisão a proferir nos autos e ordenado a notificação das partes para alegarem, devendo, pelo contrário, fixar a base instrutória
Relator: ANÍBAL FERRAZ
pronuncie quanto à concessão da providência cautelar, …”. 2. Tendo-se o requerente limitado a alegar que “o requerido [exerceu] funções de administração na sociedade executada em todo o período ... convidá-lo a completar o seu articulado inicial, objectivando-se a alegação de factos capazes de demonstrar o exercício, por parte do requerido, da administração da sociedade originária devedora
Relator: LURDES TOSCANO
certos factos, antes de o tribunal proceder à sua integração jurídica. A lógica imporia até que fosse mais limitada a possibilidade de junção de documentos fora dos articulados, para melhor ... encontra datado de 5 de Abril de 2005, pelo que não se poderá alegar que não tinha sido possível a sua apresentação até às alegações de recurso. V - Por outro
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
limitado, restringindo-se, em matéria probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas partes (factos essenciais), com vista à justa composição do litígio e ao apuramento da verdade ... não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa no momento processualmente adequado. III - O art.º 423º, nº1, do C.P.C., consagra
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
ação improcedente (e absolva os RR do pedido), por falta de alegação de factos essenciais para a pretensão deduzida pelos AA, cujo ónus lhes incumbia, é uma decisão de mérito ... ação e da defesa -, sejam alegados de uma só vez, na fase e no momento processual adequados, cabendo às partes alegar logo nos respetivos articulados todos os fundamentos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
expressões vagas e genéricas. III. Não se alegando e provando qualquer situação concreta que pudesse a vir a constituir uma situação de facto consumado que inviabilize a utilidade da apreciação ... pode reconduzir ou ter por objecto a factualidade que haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Tendo a autora alegado a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento do remanescente do preço devido pela execução dos trabalhos adicionais por si realizados, basta a intervenção ... totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo complexo de factos. 4 - Quando essa transformação do pedido importe a alegação de factos novos, esta só pode ter lugar se eles forem
Relator: FONTE RAMOS
exposição ou concretização da matéria de facto alegada (art.º 590º, n.º 4 do CPC) - a parte tem a garantia de que, alegando a factualidade essencial estritamente necessária ... /deverá rejeitar uma p. i. quando já existe uma ação judicial com os articulados admissíveis (p. i., contestação/reconvenção e réplica), exceto se, proferido adequado despacho a convidar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os prejuízos invocados são, em geral ... gerador de prejuízos de difícil reparação porquanto os requerentes se limitaram a alegar, em sede de articulado inicial, que a execução do acto provocará ou continuará a provocar “estado