TCASsó sumário
1045/16.4BEALM
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dele por si seja feita a sua prova ("presunção judicial"). VIII - Esta excecional aproximação ou quase identificação, feita pelo STA e pelo TEDH, entre a ilicitude e o dano moral
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dele por si seja feita a sua prova ("presunção judicial"). VIII - Esta excecional aproximação ou quase identificação, feita pelo STA e pelo TEDH, entre a ilicitude e o dano moral
Relator: TOMÉ RAMIÃO
emergente da omissão desse ato. 2. O art.º 12.º do CIRE prevê, excecionalmente, que a audição do devedor e exercício efetivo do seu direito de defesa possa
Relator: VÍTOR AMARAL
traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título
Relator: MANUEL BARGADO
sangue com vista à realização de perícia à taxa de álcool, é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, sendo apenas admissível
Relator: MANUEL BARGADO
raiz constitucional no direito de propriedade privada (art. 62º da CRP) que torna excecional qualquer oneração ou perda forçada das situações jurídicas ativas privadas. III - Dado que o ónus
Relator: CARLOS MOREIRA
pela estação meteorológica mais próxima que, no momento do sinistro, os ventos atingiram velocidade excecional (velocidade superior a 90 Km/hora); consagra dois casos autónomos de responsabilização da seguradora
Relator: MARGARIDA SOUSA
fazendo com que a mesma padeça de excesso de pronúncia; IV – Uma norma é excecional se consagrar um regime oposto ao regime-regra e é especial quando, “não consagrando
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Comissão Permanente de Concertação Social, tal medida legislativa, não apenas se assumiu absolutamente excecional, como, por outro lado, circunscreveu a equiparação a aspetos do Decreto-Lei n.º 460/77
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Para que a crise económica possa constituir uma situação excecional no sentido de ser qualificada como alteração das circunstâncias para relevar para efeitos de alteração do contrato é necessário
Relator: Paula Moura Teixeira
dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
destinatário, através da via postal ou do contacto pessoal. II – Só há lugar, excecionalmente, a notificação por edital a afixar nos locais do estilo, ou anúncio a publicar no Diário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prazo legal de que dispõe a parte vencida para interpor recurso, de revista excecional, para
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base na nova regra de que “cada cônjuge deve
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
docente é a uma aplicação das normas estatutárias da carreira docente a indivíduos que, excecionalmente, continuem a exercer funções docentes, embora desprovidos de qualificação profissional. Nunca seriam eles os destinatários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
admissão ou não admissão liminar pelo TCA do requerimento de interposição do recurso ordinário excecional de revista para o STA, quanto à legitimidade recursória e à tempestividade do recurso
Relator: ALCIDES RODRIGUES
responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é excecional (afastando-se a mera culpa e as simples omissões), pressupondo que a conduta do cônjuge administrador seja dolosa (direto
Relator: Frederico Macedo Branco
conteúdo funcional e correspondente no mapa de pessoal. O abono por falhas tem carater excecional, pressupondo pois uma atividade funcional predominante relacionada com o manuseamento de dinheiro. 3 – Não integrando
Relator: ANTERO VEIGA
situação de insuficiência económica II - Ainda que se considere como superveniente o encargo excecional ocorrido em virtude do decurso do processo, previsto na primitiva redação do nº 2 do artigo
Relator: LUÍS CRAVO
Nestes casos específicos de pedido de declaração de nulidade de um negócio jurídico só excecionalmente é que se pode admitir a invocação do abuso de direito: desde que, no caso