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474 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    2660/15.9BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    R.G.I.T.). 11. Por prestação tributária entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). Com a utilização ... quantia global, sendo que tal montante tem de ser entregue à A. Fiscal. 12. Não existindo dolo, a falta de entrega da prestação deduzida nos termos da lei é susceptível

  3. TCANsó sumário

    00032/05.2BEPNF

    Relator: Dulce Neto

    auto de penhora ou de outros elementos de que o órgão de execução fiscal disponha. 2. Porque cabe à A.Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos ... prova essencial à descoberta da verdade ou por constituírem instrumentos ou produtos do crime, nada garantindo, a priori, que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado numa eventual

  5. TCONSTsó sumário

    86-0102

    Relator: MESSIAS BENTO

    qual e obrigatorio proceder a instrução preparatoria quando no decurso do inquerito preliminar por crime de contrabando de circulação, previsto na alinea c) do n. 2 do artigo 9, não ... Constituição, so e defensavel para as que respeitem a materia fiscal, e não tambem para as que, achando-se inscritas em tal lei, versem materias da alinea

  8. TRCsó sumário

    1378/22.0T9CTB.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    Para além dos elementos constitutivos do tipo legal, a punição pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social exige a verificação cumulativa e sucessiva das duas ... apresentado as declarações legais, partindo da constatação de que quem colabora com a Administração Fiscal e com a Segurança Social, cumprindo os seus deveres de informação, merece mais uma oportunidade

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 2/2020

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    ilustrado pelo facto de todos os seus órgãos, com exceção do Conselho Fiscal, serem exclusivamente compostos por advogados (cf. artigo 11.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem ... Ética para as Ciências da Vida, da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e do Conselho Consultivo da Justiça 15.ª — Ora, no artigo