TRE
395/24.0T8STB.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MESSIAS BENTO
Julho (Lei dos Despedimentos) constitui causa de caducidade do contrato de trabalho - a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho, decorrentes da extinção da CTM, prevista na alinea ... isso acresce que a extinção da empresa como causa de caducidade dos contratos de trabalho estava expressamente prevista no artigo 29, n. 2, do citado Decreto-Lei n. 372-A/75
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
duração do contrato e, por isso, tem início com a execução da prestação do trabalho e só se ponderam os dias de execução do contrato. 3. Se o período ... contagem do período experimental coincide com a data em que se iniciou a relação laboral, compreendendo o período em que existiu prévia formação determinada pela empregadora. 4. Independentemente do trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
dívida um valor remuneratório correspondente ao salário mensal, no âmbito de uma relação laboral que perdurava há mais de 24 anos, em que já haviam ocorrido atrasos no pagamento ... devido ao local de cumprimento, não se verifica a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. III – Encontrando-se a obrigação de aviso prévio suspensa durante a suspensão do contrato
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Relativamente a um acidente ocorrido num contexto de relação de trabalho
Relator: LUÍS JARDIM
até agosto de 2010, aplicar o regime do ACT 2001 à relação laboral ora em questão - pressupondo a sua aplicabilidade - não menos verdade é que, a partir de agosto ... experiência de exercício de uma função, presumivelmente, incorpora na prestação laboral. Sobretudo em situações em que o desempenho laboral acontece sem perspetivas de valorização da carreira por via de promoção
Relator: HELENA MELO
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras
Relator: DR. BORDALO LEMA
Para que exista um contrato de trabalho é necessária a verificação cumulativa de dois elementos: a subordinação económica do trabalhador ao empregador, que paga àquele uma retribuição ; e a subordinação ... entidade patronal dar ordens e exercer a direcção , ou orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que só no tocante ao lugar ou ao momento da prestação
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Provando-se que a Autora foi contratada para limpar uma casa, tratar de roupas, fazer recados e caiar muros dos canteiros do jardim, tendo posteriormente ... conclui-se que o contrato celebrado reveste a natureza de contrato de serviço doméstico. II- Tendo a empregadora, pessoa singular, falecido em ...-...-2018, o contrato caducou nessa data, por impossibilidade
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
fazem presumir a existência de um contrato de trabalho, e se verifica até a existência de subordinação jurídica, deve qualificar-se o contrato como de trabalho. II - No caso ... dois contratos de trabalho, com o mesmo objecto, ainda que se entenda que se trata de relações laborais autónomas, o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato inicia
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal ... pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o titulava, mantém inalterada a respectiva posição jurídica no procedimento concursal, não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento
Relator: PAULA DO PAÇO
porque dispõe de posto de trabalho alternativo que permite a sobrevivência da relação laboral. III. A recusa ou indisponibilidade manifestada pelo trabalhador em sede de negociações perante as propostas efetuadas ... impossível a subsistência da relação de trabalho, tanto mais que nos termos convencionados no contrato de trabalho celebrado competia à empregadora designar qual o local de trabalho onde o trabalhador
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim, um regime especial de prescrição de direitos cuja contagem só se inicia quando cessa a relação laboral ... créditos laborais estão sujeitos ao mesmo regime especial de prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, e somente se extinguem um ano a partir
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão ... proferida II- Em ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, tendo transitado em julgado o despacho que considerou sem efeito a contestação apresentada
Relator: SERRA LEITÃO
assinada pela entidade patronal e pelo trabalhador , relativa a uma rescisão voluntária de um contrato de trabalho, faz prova plena quanto às declarações dela constante e bem assim quanto ... caso não haja impugnação dessas assinaturas . II – Nada obsta a que terminado um convénio laboral o trabalhador , por qualquer motivo, renuncie a direitos que porventura integrassem a sua esfera jurídica
Relator: VERA SOTTOMAYOR
entender que o prazo de caducidade se inicia apenas quando no contexto da relação laboral o trabalhador fique ciente da sua efectiva gravidade e a mesma seja de molde ... logo em condições de ajuizar das implicações de tal acto no âmbito do seu contrato. III- Estando a apreciação da exceção perentória da caducidade directamente ligada com a apreciação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do
Relator: BERNARDINO TAVARES
I – Aos filiados no CESP não é aplicável o CCT celebrado entre
Relator: FELIZARDO PAIVA
entrada em vigor do artº 12º do CT/2009 onde se estabelece a presunção de laboralidade é aplicável o regime decorrente do citado normativo ainda que não se extraia da matéria ... verificação das circunstâncias (base da presunção) constantes do citado preceito, podendo a presunção de laboralidade delas decorrente ser ilidida pela ré. III – Não goza da tutela infortunística nos termos