555 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
discriminados na conclusão 2.ª, que têm de estar reunidos cumulativamente: 7.ª O processamento da remuneração referida na alínea j) do n.º 3 do artigo ... alínea j), do ECPDESP é conceptualmente autónoma do direito à retribuição derivado do vínculo laboral enquanto docente do ensino superior politécnico em dedicação exclusiva, devendo os respetivos termos ser estabelecidos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa ... dependência da forma de processo aplicável, os tribunais de competência específica conhecem de matérias determinadas pela espécie de acção ou pela forma de processo aplicável (cfr. nº 2 do citado
Relator: SÓNIA MOURA
Justiça, as indemnizações arbitradas pela jurisdição laboral e pela jurisdição civil, quando se trate de acidente de viação que constitua simultaneamente um sinistro laboral, não são cumuláveis, mas antes complementares ... descontada na indemnização arbitrada na jurisdição civil aquela que tenha sido fixada na jurisdição laboral. 3. Constitui jurisprudência constante a de que a Portaria n.º 377/2008
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma
Relator: PEDRO VERGUEIRO
prende com a inscrição do jogador pelo Benfica, tendo sido apurado no processo que correu termos no Tribunal de Trabalho que em Fevereiro de 1997 logo após a rescisão ... fosse posta em causa a maneira como o atleta colocou fim à sua relação laboral com o Marítimo. IV) Assim, o “acordo de pagamento” celebrado pela Recorrente com a Benfica
Relator: PAULA DO PAÇO
I-Tendo a sentença recorrida condenado solidariamente o administrador da impugnante no
Relator: SERRA LEITÃO
I – Nos termos do artº 38º, nº 1, da LCT, todos os
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
seguinte forma: - Se no processo subsequente, nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado ... pelo contrário o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto do processo subsequente, e neste existe extensão não abrangida no objecto do processo precedente (e por isso não
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
seguinte forma: - Se no processo subsequente, nada de novo há a decidir relativamente ao decidido no processo precedente (os objectos de ambos os processos coincidem integralmente, nenhuma franja tendo deixado ... pelo contrário o objecto do processo precedente não abarca esgotantemente o objecto do processo subsequente, e neste existe extensão não abrangida no objecto do processo precedente (e por isso não
Relator: Cristina dos Santos
653º nº 3 CPC, afere-se tendo por parâmetro a extensão do objecto do processo, configurado pelo pedido deduzido com referência ao direito que o Autor pretende fazer valer ... 116/85, 19.4), no domínio exclusivo da competência em sede de relação jurídica laboral do pessoal do Ministério das Finanças e de direcção sobre os órgãos e serviços do Ministério
Relator: MAGALHÃES GODINHO
regime de punição, e respectivo processo, de actos ilicitos de mera ordenação social e de competencia dos tribunais cai na alçada das alineas ... para a execução das coimas previstas naquele decreto-lei aos tribunais competentes em materia laboral, conduzem ao julgamento da inconstitucionalidade da parte da norma do artigo 57 do referido Decreto
Relator: TELES PEREIRA
responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da utilização da força laboral desse trabalhador, em resultado da incapacidade gerada pelo acidente. II – Tal indemnização à entidade patronal, referindo ... custas de parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do Novo Código de Processo Civil e 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais), não sendo atendível a consideração desse
Relator: MESSIAS BENTO
I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
danos não patrimoniais, advenientes “de todo o incerto e continuado período vincendo de inactividade laboral” a que o trabalhador permaneça votado, e até que lhe voltem a ser efectivamente atribuídas ... efeitos de tais meios de prova se restringem ao processo em que foram produzidas, sendo contudo extensíveis a outros processos quando exista identidade da parte contra a qual é invocada
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio ... Código Civil e 414.º do Código de Processo Civil). III – Não pode considerar-se que o despedimento dum trabalhador se consumou se apenas se provou que o empregador
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente com indicação das passagens da gravação ou transcrição ... sempre que ocorram, factualmente, modificações ao nível do modo específico de execução da prestação laboral, sendo assim aquelas apenas devidas enquanto persistir a situação de base que lhe serve
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: PAULA DO PAÇO
consequências, que impossibilitam a subsistência da relação laboral, atendendo-se, para o efeito, a critérios de razoabilidade, considerando a natureza da relação laboral, grau de lesão dos interesses da entidade ... para a empregadora, quando está em funções há cerca de um mês, em pleno processo de adaptação ao serviço e à organização em que se insere. VIII- Cabe ao tribunal
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O prazo de 60 dias estipulado no nº 2 do artº
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC