TCANsó sumário
02440/17.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Ao abrigo do disposto no artigo 33º/4 da Lei de Acesso
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Ao abrigo do disposto no artigo 33º/4 da Lei de Acesso
Relator: Cristina Santos
acto tributário devem obedecer ao estatuído no mesmo complexo normativo que rege para o processado gracioso do acto tributário a sindicar, conforme se dispõe na parte final do art0 ... caducidade do artº 89º do CPCI, que começa no primeiro dia do prazo de vencimento, por opção pelo do art0 123º do CPT, que começa no primeiro dia subsequente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Em sede de condenação em custas, o legislador cível estabeleceu dois
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento
Relator: J. Lino
determinada quantia «a título de ajudas de custo, quando estas são apenas complemento do vencimento, pois que não reúnem as condições determinadas pelo Decreto-Lei n.º 519-M/79 ... alude em IV. -determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada em melhor e mais conveniente apuramento da matéria
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência, nos termos do artigo 238.º, n.º 1, alínea c), do CIRE ... dívidas. O que não é muito diferente duma situação de penhora sobre o vencimento, salvaguardada a impenhorabilidade dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo civil, o estado civil ou o parentesco podem alcançar-se mediante acordo das partes ou confissão, sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência ... âmbito do contrato de empreitada, sendo que este accionar só estaria excluído se o vencimento da obrigação de pagamento do preço fosse anterior à entrega da obra. IV. A sanção
Relator: EVA ALMEIDA
763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja ... prazos previstos para a execução dos diversos actos estão regulados no Código de Processo Civil, pelo que o legislador, ao referir-se a “diligências para a realização do pagamento”, está
Relator: MARIA DOMINGAS
justiça que constitui a contrapartida da prestação de um serviço público. Simplesmente, obtendo vencimento na ação, tem o direito a ser ressarcida pela parte vencida das custas que teve ... dívida, taxa de justiça que, deste modo, se reporta aos actos antes praticados no processo. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O vencimento de todas as prestações, exigíveis antecipadamente, depende de o credor reclamar junto do devedor a correspondente realização através da respetiva interpelação para cumprimento imediato, exceto ... começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. IV. A ratio legis do 850.º, n.º 2, do CPC, facultando ao reclamante
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
obrigação pecuniária diretamente emergente do contrato. III - A resolução do contrato e o vencimento antecipado das prestações não transmutam a natureza correspetiva deste crédito faturado numa sanção de caráter indemnizatório ... obediência ao princípio da adequação formal e da preservação dos atos processuais, o processo deve prosseguir quanto aos pedidos válidos, determinando-se a absolvição da instância apenas na parte correspondente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
declaração de insolvência tem por efeito automático, e sem necessidade de qualquer interpelação, o vencimento das restantes prestações em dívida, por força do disposto no nº1 do artigo 81º CIRE ... quantia em dívida unicamente após se ter pago pelo valor do imóvel hipotecado no processo de insolvência movido contra o mutuário, não constituiu, por si só, um exercício abusivo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
redacção do DL nº 38/2003, de 08/03, são impenhoráveis dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado. II – Por sua vez, a al. b) desse ... artº 12º do DL nº 329-A/95, de 12/12, “não são invocáveis em processo civil as disposições constantes de legislação especial que estabeleçam a impenhorabilidade absoluta de quaisquer rendimentos, independentemente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inscrito como sócio ordinário, descontava para aquela instituição a respetiva quota no seu vencimento. IV. O M........... de Moçambique era uma instituição de previdência, criada ex lege, no exercício ... português, por via de diploma legislativo, obrigado o Autor a efetuar descontos do seu vencimento para o M........... de Moçambique, tendo em vista a contribuição para a perceção
Relator: Carlos Maia Rodrigues
efeitos reportados a 01.10.1989. II - O exequente tem direito às diferenças de vencimento auferidas desde esta data tendo por referência a categoria detida e a da data da efectiva integração ... n.256-A/77, de 17 de Junho, configura-se como o prazo necessário para o processamento das quantias em dívida
Relator: VITAL LOPES
advêm das diligências executivas visando a cobrança da dívida (no caso, a penhora de vencimentos), deve entender-se que o pagamento, embora voluntário, não é espontâneo e só esta modalidade ... interesse em agir do oponente unicamente com base em informação da extinção do processo executivo por pagamento, sem tratar de apurar se esse pagamento foi espontâneo ou, em qualquer caso
Relator: JOÃO NUNES
força do disposto no artigo 135.º do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 74.º do mesmo compêndio legal, em acção emergente de acidente ... devem ser fixados juros de mora sobre o vencimento da diferença nas prestações; (iii) Para além disso, tendo no auto de conciliação e na respectiva decisão homologatória ficado estabelecido
Relator: Antero Pires Salvador
mora], e ainda, c) Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (esta atinente ao fumus boni iuris). 2 . Alegar - sem demonstrar ... bancárias, rendimentos prediais ou de capital, o montante das suas despesas fixas, se o vencimento em causa é ou não a sua única fonte de rendimento, não permite dar como