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Relator: VÍTOR AMARAL
contrato de mandato civil, mesmo que de natureza gratuita – sem retribuição –, cabe ao mandante reembolsar o mandatário das despesas realizadas que este fundadamente tenha considerado indispensáveis, com juros legais desde ... mandatário cabe, para além do mais, prestar contas ao mandante, findo o contrato ou quando este as exigir, e entregar ao mandante o recebido – e não despendido – no âmbito
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado – artº 22º, nº 1, da LCT (DL nº 49.408, de 24/11/69) e artº 151º do Código ... Trabalho. II – A categoria do trabalhador afere-se não pela denominação ou pelo nomen juris atribuído pela entidade patronal ao trabalhador, mas sim pelas funções efectivamente exercidas por este
Relator: Helena Ribeiro
rescisão do contrato de ajudas financeiras por banda do IFADAP, o beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar as importâncias recebidas a esse título, acrescidas de juros à taxa legal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrato de trabalho em funções públicas, pelo que, uma relação jurídica de natureza contratual, cujo núcleo de direitos e de deveres emerge da lei e do contrato celebrado entre ... posicionamento remuneratório e a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de juros de mora, está em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico
Relator: PAULA DO PAÇO
condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação ... obrigou, importa qualificar a relação jurídica que vigorou entre as partes processuais como contrato de trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARGARIDA SOUSA
mudança de paradigma defendida pela moderna teoria dos contratos: do paradigma do liberalismo económico para um nova conceção de contrato baseada num princípio de respeito pelos interesses do outro ... juro e bem assim às alterações de prazo ou moratórias que venham a ser convencionadas entre a credora e a parte devedora” é gravoso para o contratante aderente, pelo
Relator: LUIS CRAVO
contrato de abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias, no art. 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual” em que a instituição financeira se obriga a disponibilizar ... juros, a reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. 2.- Por força da sua atipicidade, não é objecto de previsão específica, o aspecto da cessação desse contrato
Relator: JORGE TEIXEIRA
aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera que constituindo uma espécie de sanção pela demora na efectivação ... lado tal pedido apenas poderá ser um corolário lógico de um contrato válido, por outro, se fundado em contrato nulo, não poderia proceder porque se estriba nas regras do enriquecimento
Relator: CRISTINA NEVES
artº 5, nº1, do C.P.C. e 342, nº1, do C.C.). II-É aplicável ao contrato de crédito pessoal incumprido pelos executados, o prazo de prescrição constante do artº ... dele constar o pagamento de quotas de amortização do capital pagáveis com juros, conforme constitui actualmente entendimento jurisprudencial uniforme, por via do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2022
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
esclarecimento do Júri quanto à suficiência do preço oferecido pelos concorrentes para fazer frente aos custos que supõem a boa execução das prestações implicadas no contrato concursado. II- Atendendo ... posteriormente apresentados, e permitam fundar objetivamente a conclusão de que tal proposta originaria um contrato ilegal no caso de sobre a mesma recair a adjudicação. O juízo objetivo aqui necessário
Relator: GRANJA DA FONSECA
gerente ficam imunes às limitações ou restrições que os sócios tenham estabelecido quer no contrato de sociedade quer posteriormente, por meio de deliberações. II - Entende-se por terceiro ... não pagamento tempestivo da importância mencionada na letra implica o pagamento de juros e demais encargos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pagamento de juro nos termos do paragrafo 2 do artigo 192 do Codigo Comercial so pode resultar de alteração dos estatutos duma sociedade anonima antes da exploração normal ... artigo 42 do contrato de concessão da central das Mabubas o Estado não assumiu qualquer garantia do tipo referido na conclusão 2, pelo que o juro a pagar
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
contrato administrativo celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º197/99, de 8.06, em que a empresa adjudicatária prestou caução, a entidade adjudicante dispõe do prazo geral ... pagamento de juros civis contados à taxa legal, desde a data em que se deveria ter verificado o incumprimento do contrato pela adjudicatária a liberação, declarada perdida parte da caução
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resulta do artº 52º n.º 1 do ECDU, a deliberação do Júri neste tipo de concursos sobre a classificação e a ordenação dos candidatos é tomada por maioria simples ... recrutamento e renovação dos contratos do restante pessoal docente, são tomadas em votação nominal justificada. VI- A fundamentação do sentido dos votos dos membros do Júri do concurso obedece
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resulta do artº 52º n.º 1 do ECDU, a deliberação do Júri neste tipo de concursos sobre a classificação e a ordenação dos candidatos é tomada por maioria simples ... recrutamento e renovação dos contratos do restante pessoal docente, são tomadas em votação nominal justificada. VI- A fundamentação do sentido dos votos dos membros do Júri do concurso obedece
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
escreveu, se pretendera escrever outra coisa, deve o júri aceitar a rectificação da proposta à luz do princípio geral de direito acolhido no referido art.249° do Código Civil, abstendo ... andou o Júri ao manter e validar a proposta em homenagem ao princípio da prossecução do interesse público. VIII.- E ficando demonstrado que o júri, usou da margem de discricionariedade
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
admitida ao serviço da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. no regime do contrato individual de trabalho, e que foi despedida sem justa causa nem indemnização, e pede ... antiguidade, mais remunerações vencidas e vincendas e indemnização por danos não patrimoniais e juros de mora, o tribunal de trabalho é competente para conhecer da acção. III - Não altera
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Existindo o reconhecimento pela ré na contestação de ter efectuado um
Relator: HENRIQUE ANTUNES
funcionamento do contrato de conta-corrente impõe, por outro lado, que se distinga o encerramento ou fecho da conta e o termo do contrato. O encerramento ou fecho da conta ... vencimento de juros das quantias creditadas em conta-corrente, desde o dia do efectivo recebimento (artº 346 nºs 1, 2 e 5 e § único). VIII - Não existindo contrato de conta