CAAD-T
275/2025-T
Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide
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Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide
Avaliação de desempenho – Inutilidade Superveniente da Lide
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
AIMI. Revogação/anulação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide
Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão
Inutilidade superveniente da lide – Direito ao pagamento de juros indemnizatórios
Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide
Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens. Inutilidade superveniente da lide
Relator: Rosário Pais
Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal
Relator: Helena Ribeiro
impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir
Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide
Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida
Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide
revogação das liquidações; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
extinção da instância com base na inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada quando o tribunal possa concluir, com a devida segurança, que o actual provimento do recurso
Relator: Carlos Araújo
Justifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287.º al. e) do C.P.C., quando o eventual decretamento da providência cautelar seja
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tribunal só pode julgar extinta a instância por essa causa (inutilidade ou impossibilidade da lide) se estiver em condições de emitir um juízo apodíctico acerca da ocorrência superveniente ... inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 287.º, al. e) do CPC exige a certeza absoluta da inutilidade a declarar. V. A utilidade da lide
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas ... custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, resultando, pois, numa inutilidade absoluta a revogação da decisão que, nos termos acima referidos, julgou extinta a execução