TRC
2752/19.5T8LRA.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o
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Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o
Relator: Luís Migueis Garcia
contrato de seguro apenas emana um possível exercício de direito de regresso, o adequado incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo ... 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.”. III – Não
Relator: José Correia
CPPT. II) -O recurso nos termos do artº 276º do CPPT é uma fase processual do processo executivo, sendo doutrinariamente insustentável a tese de que o recurso representa um novo ... assim, nos termos do artº 151º do CPPT, compete aos tribunais apenas decidir os incidentes, os embargos, a oposição, a graduação e verificação dos créditos e as reclamações dos actos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
serve de base ao pedido reconvencional (a propositura da ação) é um ato processual que não emerge do facto jurídico material que serve de fundamento à ação principal ... eventuais danos decorrentes de um exercício abusivo do direito de ação é o incidente de Litigância de Má-Fé (artigos 542.º e segs. do CPC) e não através
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
incidente de intervenção de acessória provocada na sua estrutura e natureza não permite que seja deduzido pelo A. mas antes e sempre pelo R., sendo que não integra qualquer situação ... permita fazer intervir do lado ativo da relação processual uma parte acessória já que o mesmo se destina, única e exclusivamente, a fazer intervir um sujeito terceiro do lado passivo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O artº 39º do CIRE tem subjacente a si a intenção
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
devedor (devedor cedido), a totalidade ou uma parte do seu crédito. 2. No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário - art. 376.° do anterior Cód. Proc. Civil (356º NCPC) -, mesmo ... feita a prova legalmente exigida do acto fundante da cessão. 3. O incidente de habilitação de adquirente previsto nos arts. 271.°, aI. a) e 376.°, do CPC (263º e 356º
Relator: E. Moscoso
86º n.º 3 da LPTA não pode utilizar-se o meio processual "intimação para um comportamento", quando a conduta do particular eventualmente determinante da "lesão dos interesses ... administrativo que autorizou essa conduta, já que esses interesses são susceptíveis de defesa pelo incidente de suspensão da eficácia do acto
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
prática de actos inúteis, dá corpo ao princípio da economia processual. V – Este princípio da economia processual tem particular acuidade no processo executivo, sendo cada acto apenas admissível ... princípio da economia processual também aconselha a que reduza, no máximo que for possível, os efeitos destrutivos resultantes da declaração de nulidade de um acto processual, mas sem nunca descurar
Relator: EVA ALMEIDA
Desde que respeitados os princípios fundamentais que enformam o direito processual civil, tais como os princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve o juiz adaptar as regras processuais ... prosseguido, ou seja a realização do direito material ou substantivo. II- Para além dos incidentes da instância nominados ou como tal previstos no Título III do CPC, existem outros disseminados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
penhora, não poderia o Tribunal decretar a título provisório uma providência quando relativamente ao incidente declarativo de que a mesma depende, o requerente viu indeferida a sua pretensão ... acto judicial – como é o caso de uma penhora – vêm especificadamente regulados na lei processual: oposição à penhora (artºs 784º e 785º do CPC) e embargos de terceiros (artºs 342º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
baixa do processo ou da sua remessa ao Tribunal competente. Com efeito, não é processualmente admissível a transformação de um processo judicial, já com decisão final, num interminável carrossel ... imediatamente exequível e a parte ter, perante ele, um comportamento de chicana processual, assim impedindo o cumprimento do julgado, a baixa do processo ou a sua remessa a outro tribunal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
âmbito do incidente da alteração dos factos a questão fundamental é a afirmação da estrutura acusatória do processo que tem o seu objeto balizado pela acusação (ou pela pronúncia quando ... novos factos que não alterando substancialmente aquele objeto, razões de equidade e de lealdade processual, impostas pelo princípio da acusação e pelas garantias de defesa, imponham que se conceda
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Os laudos emitidos pela junta médica não são vinculativos para o
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
quando não é facultado aos executados outro meio de reacção - e de incidente de oposição à penhora – nas situações em que está em causa a impenhorabilidade objectiva. II – Tendo sido ... sendo invocado o repúdio da herança em momento anterior à penhora, o meio processual adequado de reacção à penhora era o simples requerimento e não a oposição à penhora
Relator: ANSELMO LOPES
sobre o qual, em exclusivo, se referem as nulidades e outras questões prévias ou incidentais, não sendo, pois, lícito que o Juiz alargue o saneamento para questões que a acusação ... decidendum concreto, era desvirtuar e violar o estatuto do Ministério Público, incluindo aquele que processualmente lhe está deferido, o de exclusivo titular da acção penal
Relator: MONTEIRO DINIS
Visando o recorrente, com a sua acção processual, obstar a remessa do processo para o tribunal recorrido, julgada que foi em definitivo a questão do não conhecimento do recurso ... autos sejam remetidos aquele tribunal, passando a processar-se em separado o presente incidente de reclamação por nulidades do acordão do Tribunal Constitucional
Relator: MATA RIBEIRO
para poderem ver reconhecido o direito exigido a título subsidiário. 4 - Aceitando-se o incidente de oposição que alargou o objeto do litígio às relações jurídicas apresentadas por autora ... pedidos formulados pelas partes, pois só assim se realiza verdadeiramente o princípio da economia processual caraterizado na unidade da ação, sendo certo, que a dedução de pedidos subsidiários, como
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º ... Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente, a tramitação desta acção encontra-se regulada nos artºs 1053º e segs
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos 3 – Fora dos casos em que determinada expressão ... frua da propriedade alheia e retire as respetivas utilidades em benefício próprio. 8 – No incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não