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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pressuposto do despacho de aperfeiçoamento dos articulados o suprimento da insuficiência da matéria de facto alegada com alteração do pedido [ou da causa de pedir] com vista à obtenção ... omissão de despacho de aperfeiçoamento. III- Nos casos em que foi atribuída uma incapacidade permanente [parcial ou absoluta], como é o caso da Recorrente, compete à Caixa Geral de Aposentações
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário (da relatora): A verificação das Incapacidades, IPP e IPG, e seu grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em Relatório de Perícia Médica por entidade e termos ... parte do C.Civil e artº 574º-nº 2 do CPC), resultando a prova do facto do documento de perícia médica, e, independentemente, da faculdade legal que permite aos Tribunais
Relator: JOSÉ CRAVO
deveres de comunicação e informação. II - O conhecimento imperfeito do conteúdo do contrato, facto subjectivo de averiguação difícil, ocorre frequentemente nos contratos deste tipo, mas não é fenómeno ... invalidez total e permanente refere-se, segundo um declaratário normal, a um estado de incapacidade para todo e qualquer trabalho e para o resto da vida
Relator: Fernanda Brandão
Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Com referência ao IRS de 1998 é legal ... exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência. III-O acto administrativo de alteração dos elementos declarados praticado pela
Relator: Fernanda Brandão
Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Para efeitos de liquidação ... exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência. III-O acto administrativo de alteração dos elementos declarados praticado pela
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
matérias sobre as quais ali se devem pronunciar, com o devido conhecimento dos factos relevantes a essa tomada de posição. 3. Deve, depois, designar nova tentativa de conciliação, desta ... Código de Processo do Trabalho, pois a discordância não se resume à questão da incapacidade. 5. Os direitos do sinistrado por actuação culposa da empregadora não são renunciáveis. (Sumário elaborado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
conclusões afirma que não se pode aplicar uma IPATH visto que a incapacidade atual para o trabalho pode vir a desaparecer no futuro em face das melhorias que os tratamentos ... sinistrada padece, revela-se o mesmo deficientemente fundamentado. IV – Fundando-se os factos dados como provados da sentença recorrida no relatório da junta médica, o qual padece de evidentes deficiências
Relator: MOREIRA DO CARMO
liquidez da obrigação, a condenação em quantia certa, não é possível relativamente a dois factos provados danosos – necessidade de o A. tomar diariamente comprimidos analgésicos e massajar o seu membro ... despesas concretas que já tenha suportado, juntando a respetiva prova; não há elementos de facto para determinar, na janela da equidade, os limites mínimo e máximo de tal juízo équo
Relator: PAULA DO PAÇO
testemunhas sido gravados, fica o Tribunal da Relação impedido de alterar a matéria de facto, pois não sendo possível a reapreciação de alguns dos meios de prova considerados pelo tribunal ... autora logrado provar o nexo causal entre a doença que originou os certificados de incapacidade para o trabalho e a decisão disciplinar em discussão no processo, não lhe são devidas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil não se reporta à incapacidade para testar, esta prevista no artigo 2189.º, prevendo antes uma situação de incapacidade acidental, ou seja, no preciso momento ... preencha a previsão legal, o testamento é anulável, recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos sobre o autor interessado na anulação do ato, nos termos dos artigos
Relator: EDUARDO AZEVEDO
este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido ... partes comuns do edifício. 4- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõem-se o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária, e a Comissão de Reavaliação [a pedido do recorrente] concluem e certificam que “Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho”. II – E esta ... recorrente que nada têm a ver com a doença que esteve na origem desta incapacidade [leucemia], mas sim, questões do foro psicológico e psíquico, sendo, pois, óbvio, que estes problemas
Relator: CARLOS MOREIRA
incerteza dos critérios de fixação dos danos futuros, o juízo équo apoiado em factos objetivos basilares e temperado pela consideração dos valores fixados pela jurisprudência em casos similares ... valores. V - O valor do rendimento base para cálculo do dano de incapacidade temporária para o trabalho, apura-se segundo a lei geral do CC, e é o real
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não se prova o erro de julgamento de facto se não se mostra alegado em juízo – nem na petição inicial, nem no presente recurso –, nem provado nos autos ... Região Autónoma da Madeira, a que se candidate pessoa com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem aplicação o D.L. n.º 29/2001, de 03/02
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhador continuar a exercer as funções para que foi contratado, devido a incapacidade decorrente de doença profissional contraída em resultado directo da actividade exercida ao serviço do empregador, só determina ... Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho. II – Como facto constitutivo do direito do empregador a invocar a caducidade do contrato de trabalho, a ele compete alegar
Relator: TELES PEREIRA
controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada na primeira instância, com base no acesso à gravação áudio dos depoimentos aí prestados, dirige-se à detecção de manifestos ... imperativa (no caso o artº 4º do DL 146/93) que manda indemnizar todas as incapacidades permanentes gerais, a qual passa a “integrar” o contrato, em substituição do trecho violador dessa
Relator: JOSÉ FLORES
ampliação. 2) A quantificação do défice funcional permanente de um lesado não constitui um facto conclusivo. 3) A prova pericial é de livre apreciação (art. 389º, do Código Civil ... confundível com a reparação obtida pela lesada na jurisdição laboral a título de incapacidade para a sua profissão habitual e, por isso, é cumulável. 5) Fixada indemnização com base
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
apurar que existe relação de causalidade entre o exercicio das funções e a incapacidade; 2 - So nos restritos termos previstos no artigo 3 do Decreto ... junta. No caso de se entender que o processo contem toda a materia de facto necessaria para a decisão, o recurso não merece provimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
basta o mero incumprimento de uma ou algumas obrigações vencidas para considerar verificados os factos-índice previstos no art. 20º nº 1 do CIRE, visto que para tal é necessário ... trata de uma impossibilidade de cumprimento do devedor resultante da sua penúria ou incapacidade patrimonial generalizada. Sumário do relator
Relator: Rui Pereira
sobre os pressupostos de facto e de direito. VIII – Em sede disciplinar, o princípio da proporcionalidade impõe a adequação da pena à gravidade dos factos apurados, ou seja, a medida ... factos determinantes da aplicação da pena disciplinar ao recorrente afectaram realmente a dignidade e o prestígio da classe dos médicos dentistas, não parece todavia terem tais factos atingido o grau