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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
apurar o lucro, tal como se estivéssemos perante uma atividade lícita sujeita a tributação fiscal. 17. Caso assim se não entendesse, estar-se-ia, além do mais, a legitimar condutas ... produtos estupefacientes efetuadas por terceiros. 18. Em suma, fazer equivaler a vantagem do facto ilícito ao lucro obtido pelo agente, após a dedução das despesas que teve
Relator: MOREIRA DAS NEVES
audiência de imagens colhidas por sistema de videovigilância, no estabelecimento comercial onde ocorreram os factos ilícitos imputados aos arguidos. II. Sem prejuízo de tal reprodução ali se poder realizar ... Tais imagens não constituem meio de prova proibido. IV. Sendo lícita a sua valoração pelo tribunal se esse elemento probatório (pré-constituído na fase de inquérito) era do conhecimento
Relator: REGINA ROSA
obrigação de indemnizar é uma indemnização por acto lícito, sendo que para a determinação do dano ( ou prejuízo ) e fixação do montante indemnizatório valem as regras gerais aplicáveis à obrigação ... Pretendendo o dono do prédio expropriado ser indemnizado terá ele de alegar factos consubstanciadores dos prejuízos ou danos causados pela constituição da servidão e seu uso, sem o que não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância ... grau de jurisdição. 19. As causas legítimas de inexecução são situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução, ainda que parcial, das sentenças dos Tribunais Administrativos, obrigando
Relator: HUGO MEIRELES
fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado autónomo, não podendo ser invocados isoladamente noutro processo; além disso, nas providências cautelares não se forma caso julgado material, sendo ... juízo de facto - baseado em prova indiciária - não vinculativo nem sequer na ação principal, muito menos fora do processo. 2- A utilização de bens da herança por qualquer herdeiro, incluindo
Relator: MOISÉS SILVA
pessoas dentro do estabelecimento. ii) estas imagens não são meio de prova lícito se o empregador não informou o trabalhador da sua realização e finalidade, nem afixou no respetivo local ... prova proibido para efeitos de serem utilizadas em processo disciplinar e judicial para provar factos ilícitos praticados pelo trabalhador com vista à aplicação de sanção disciplinar de despedimento. (sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que é facto é que não pode extravasar o peticionado, decidindo para além deste. Em sede de Ação Administrativa ... tribunal proferir decisão nesse sentido, sem prejuízo da análise, que sempre lhe será lícito fazer, de eventuais vícios a titulo meramente incidental, nos termos do art. 38º
Relator: F. Xavier
consentimento do ofendido só releva para excluir a ilicitude do facto, nos termos dos artº38 e 39 do CPenal, se for prévio à prática da infracção e estiverem em causa ... artº35 do CPenal, configura uma situação de inexigibilidade, que não toma a conduta lícita, mas exclui, isenta ou atenua a culpa do agente. III- Para que a situação seja enquadrável
Relator: HEITOR GONÇALVES
falsidade do ilícito imputado à ofendida. II – Tudo estaria bem se dos demais factos motivados se pudesse inferir, sem mais, a consciência da falsidade por parte do agente, ( designadamente porque ... lesões. III – Assim sendo, estamos perante a omissão total de motivação relativamente a um facto que foi essencial para a condenação do arguido, tratando-se, indubitavelmente, e em primeiro lugar
Relator: ROSÁRIO PAIS
contraditório. IV - Na sua estrutura, o “venire” pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos distintos e distanciadas no tempo, em que a primeira (o “factum ... duas justifique a invocação do princípio do abuso do direito. V – No caso, o facto contrário (venire) à aceitação da compensação (factum proprium) foi o pagamento integral da prestação seguinte
Relator: SERRA LEITÃO
Não constitui motivo de improcedência de acção de impugnação pauliana, o facto desta tendo como fundamento a verificação dos requisitos de tal figura, vir pedir-se todavia afinal ... impugnante; 2. Tratando-se de erro de qualificação jurídica cometido pela parte, é lícito ao juíz decretar a ine-ficácia, em vez da anulação pedida, uma vez que assim
Relator: SERRA LEITÃO
Não constitui motivo de improcedência de acção de impugnação pauliana, o facto desta tendo como fundamento a verificação dos requisitos de tal figura, vir pedir-se todavia afinal ... impugnante; 2. Tratando-se de erro de qualificação jurídica cometido pela parte, é lícito ao juíz decretar a ine-ficácia, em vez da anulação pedida, uma vez que assim
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
necessário para a realização das obras para eliminação dos defeitos numa fracção, não é lícita a condenação dos réus, a realizar as obras num determinado prazo. II- A sanção pecuniária ... obedecer à condenação principal, e a mesma é aplicável no caso das prestações de facto infungíveis. III - A questão da fungibilidade ou da infungibilidade da prestação resolve-se, no aspecto
Relator: FERNANDES DA SILVA
lícito ao empregador retirar ao trabalhador o acréscimo retributivo especial correspondente ao, entretanto cessado, regime de isenção de horário de trabalho. II - A obrigação de pagamento do suplemento em causa ... termine a situação de isenção. A sua supressão, correspondendo ao termo da situação de facto que a determinava, não é tida como baixa da remuneração, não afectando o núcleo retributivo
Relator: NUNO CAMEIRA
lícita a colocação de um portão na estrema sul do prédio dominante (que confina com a estrema norte do prédio serviente) com a finalidade de dar acessso a uma servidão ... réus sobre o prédio dos autores. II - Se os autores não alegaram nenhum facto concreto do qual possa deduzir-se que o portão cuja retirada pretendem, pela simples circunstância
Relator: VÍTOR AMARAL
designadamente, para o cônjuge sobrevivo, desde que não divorciado ou separado judicialmente ou de facto, e para algum dos filhos, contanto que com o mesmo vivessem habitualmente em comunhão ... qual defende que não houve caducidade do arrendamento rural, e que, assim, se encontra licitamente no prédio, com direito a ali continuar, cabe ao réu, reconhecido o direito de propriedade
Relator: CRISTINA NEVES
orais que nele se haveriam de produzir, ser substituídas por alegações escritas. V-É lícito estabelecer em contratos promessa de compra e venda de imóvel, clausulas acessórias (previstas artº ... vigência do contrato ou a produção dos seus efeitos, fica dependente de um facto futuro e incerto (condição). VI-A condição diz-se suspensiva quando os efeitos do contrato ficam
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, ao abrigo do princípio ... mera gerência nominal ou de direito, sendo imprescindível a demonstração do exercício de facto da gerência. V- Impende sobre a Administração Tributária o ónus da prova sobre a gerência
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
pacificamente aceite pela jurisprudência dos Tribunais superiores, só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista um falta absoluta de motivação ou quando ... termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial; III – Estando em causa a prática de um crime