TRE
2053/21.9T8LLE.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
coisa reivindicada. II – Cabe ao réu a prova dos factos integradores de qualquer relação obrigacional ou real impeditiva ou extintiva do direito, ou seja, não impende, sobre o autor
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Relator: ELISABETE VALENTE
coisa reivindicada. II – Cabe ao réu a prova dos factos integradores de qualquer relação obrigacional ou real impeditiva ou extintiva do direito, ou seja, não impende, sobre o autor
Relator: Dulce Neto
respectivas penas não estejam cumpridas, prescritas ou extintas. 3. A insuficiência na averiguação e na fixação de factos relativos à eventual extinção, por cumprimento, das penas parcelares em concurso, conduz
Relator: EUGÉNIA CUNHA
hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º ... crítica das provas; 3. Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantem a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação
Relator: JOSÉ SIMÃO
sujeitar a uma pena única. A pena extinta não pelo cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas pelo facto de não ter ocorrido durante o período da suspensão ... execução sem previamente se ter certificado se a mesma foi, ou não, declarada extinta, incorreu numa nulidade por omissão de pronúncia
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
condenações entre Fevereiro de 2012 e Outubro de 2020, extintas entre Novembro de 2012 e Abril de 2023, tendo os factos dos autos sido praticados em Abril
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
revogação. III. Se a pena fosse declarada extinta antes do termo de qualquer procedimento criminal pendente relativo a factos praticados no decurso do período de suspensão, a ameaça de execução
Relator: BARRETO DO CARMO
deva conhecer do pedido cível formulado. II - Apesar de extinta a instância penal (em julgamento) por efeito da descriminalização de facto típico em que se funda o pedido de indemnização
Relator: Ana Paula Portela
aquele diz respeito. 3. Não deve ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide com base no facto de a entidade requerida não localizar o despacho a certificar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
satisfação do seu credito. III - Com efeito, o facto de ter de esperar por que a execução seja julgada extinta para tentar a penhora do remanescente dos bens que nela
Relator: GONÇALVES FERREIRA
opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem conhecimento dele. 4.- Extinta a sociedade, os antigos sócios
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
insolvência instaurou contra a requerida foi declarada extinta devido à inexistência de bens para pagar o crédito exequendo, verifica-se o facto indiciário da insolvência previsto na alínea
Relator: PAULA DO PAÇO
provar que a sociedade extinta possuía bens e/ou valores e que os mesmos foram distribuídos pelos sócios demandados, circunstâncias que se apresentam como factos constitutivos do direito a obter, através ... demandante alegado que tenha existido a partilha de bens e/ou valores da sociedade extinta, entre os sócios, aproveitando as oportunidades de que beneficia para adquirir processualmente a factualidade em causa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
direito de resolução é um direito potestativo extintivo e dependente de um fundamento – tem de verificar-se um facto que crie esse direito, ou melhor, um facto ou situação
Relator: RIBEIRO MENDES
tribunal recorrido declarou extinto o procedimento criminal instaurado contra os recorrentes, depois de a sociedade queixosa ter declarado que havia recebido de arguidos o capital e juros moratorios e compensatorios ... relativamente a decisão da questão de fundo. De facto, sempre seria inutil qualquer decisão sobre a questão de constitucionalidade, mostrando-se extinta a responsabilidade criminal dos recorrentes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
excepção peremptória quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção ou que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedência ... está em que esta, pressupondo e aceitando, ao menos para efeito de raciocínio, os factos constitutivos alegados pelo autor, acrescenta algo que obsta a que os mesmos produzam o efeito
Relator: RUI PEREIRA
CPCivil, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide que ocorre quando “por um facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude ... causa, desacompanhada de outros elementos de facto que infirmassem esse desinteresse, fosse idónea para ancorar a conclusão alcançada de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sob pena
Relator: ALVES DUARTE
declarada extinta pelo pagamento, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 3 meses e 15 dias. 1.2. Factos julgados não provados
Relator: FRANCISCO XAVIER
Processo Civil] I. Não podem integrar o elenco dos factos provados os juízos que se retiram de factos provados que, além de conclusivos, envolvem juízos normativos, que se traduzem ... relativas à imputação do cumprimento das obrigações. III. A possibilidade de renovação da execução extinta, ao abrigo da citada norma do n.º 5 do artigo 850º do Código
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
facto e sua gravidade penal relativa. 2 - A defesa do ordenamento jurídico não é argumento determinante no sentido da revogação da suspensão da pena se os factos não permitem concluir ... comum singular supra numerado, tendo o Mmº Juiz da comarca lavrado despacho a declarar extinta a pena principal de prisão aplicada ao arguido. Inconformado, o Digno magistrado do Ministério Público
Relator: José Correia
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... termos dos artºs 493º nº 3 e 495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis