718 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MANUEL MATOS
3/2004, de 15 de Janeiro), podem criar fundações de direito privado 3ª – O Instituto Superior Miguel Torga constitui, nos termos dos seus Estatutos, uma escola de ensino superior universitário particular ... Agosto, em vigor nessa data, sendo a Assembleia Distrital de Coimbra a sua entidade instituidora; 5ª – O Instituto Superior Miguel Torga é um estabelecimento de ensino, dotado de um património
Relator: LOPES ROCHA
1 - Reafirma-se a doutrina expressa nas conclusões do parecer n 121/80
Relator: Helena Ribeiro
pagamentos em atraso por parte das entidades públicas. 2-Do conjunto de obrigações estipuladas nesses diplomas destacam-se as obrigações das entidades públicas de: (i) regularizarem os pagamentos em atraso ... Essa nulidade é sanável por decisão judicial, quando ponderados os interesses públicos e privados em presença, o Tribunal conclua que a nulidade do contrato ou da obrigação se revela desproporcionada
Relator: LINA COSTA
I. O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº
Relator: RUI PEREIRA
quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, influência dominante, e em ii) as entidades públicas empresariais. III – E, por outro ... chamadas empresas participadas, que constituem organizações empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades públicas, de carácter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma directa ou indirecta
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
específica para o efeito; o que não se pode é identificar nas atribuições da entidade pública a fonte normativa difusa de um amplo poder de definição unilateral da situação jurídica ... recusa; tem, afinal, a mesma natureza de um ato praticado por um empregador privado que, no âmbito de um contrato individual de trabalho, nega o pagamento ao trabalhador de determinado
Relator: VÍTOR AMARAL
baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo ... propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio público ou ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, não sendo o interesse público ou o interesse geral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o interesse invocado pela entidade pública há-de ser especial e concreto, ou seja, diferenciado do interesse genérico da legalidade ... essa especialidade permite concluir pela superioridade em relação aos prejuízos para os interesses privados. Caso contrário, as providências cautelares estariam à partida condenadas ao fracasso porque o interesse público sempre
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída ... necessário que o agente desempenhe uma atividade de utilidade pública, complementar das desenvolvidas pelas entidades públicas, em determinadas áreas, atividade essa que envolve o uso de fundos públicos
Relator: LINA COSTA
I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº
Relator: JOSÉ FETEIRA
económica, principal ou acessória (art. 285º n.º 5 do CT) – entre a anterior entidade empregadora da R. e uma outra empresa, transmissão operada para produzir efeitos a partir ... Trabalho, nada obstava que esta “motu próprio” e no âmbito da sua autonomia privada e pleno gozo de liberdade contratual de que sempre dispunha por força do art. 405º
Relator: MÁRIO SERRANO
nessas condições o terreno susceptível de implantação nele de construção, por sujeito de direito privado, de acordo com instrumento de gestão territorial ou mediante alvará de loteamento ou licença ... prédio urbanizado ou urbanizável). Não pode relevar para essa caracterização o facto de a entidade investida de poderes de autoridade para a expropriação vir, na sequência desta, a construir
Relator: FERREIRA RAMOS
46/79, de 12 de Setembro, não e aplicavel as entidades que exercem as actividades excluidas do controlo de gestão nos termos do artigo 27; 2 - A modalidade de participação prevista ... forçosa nas empresas do sector empresarial do Estado - para as empresas do sector privado foi deixada na disponibilidade das partes -, sendo o numero de trabalhadores a eleger e o orgão
Relator: MANUEL MATOS
anuais, tendo por base os dados fornecidos pelos próprios produtores, pela entidade concessionária da RNT e pelas entidades que desenvolvam a atividade de distribuição de energia, a comparação de todos ... descoberta da verdade e ponderação de todas as dimensões de interesses públicos e privados, que se liguem com a decisão a produzir; 15.ª – A determinação da disponibilidade, cujo coeficiente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
criminalidade, os agentes da administração pública, central, regional e local, bem como todas as entidades a que a lei comete a tarefa de investigar e sancionar as contra-ordenações ... para a instauração do procedimento, mas independentemente da efectivação desta. V - Não obstante serem privadas, as concessionárias de autoestradas também exercem, materialmente, actividades administrativas, de gestão pública, na prossecução
Relator: FONTE RAMOS
podem servir de base os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação ... obrigação tem de resultar do próprio documento. 3. Estamos perante títulos executivos extrajudiciais privados que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação, existente em face do título, vencida
Relator: Helena Ribeiro
relações disciplinadas por normas de direito administrativo; negativamente, excluem-se os litígios de natureza privada ou jurídico-civil. 3. Não se estando perante uma situação enquadrável no regime do Decreto ... regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas, os Tribunais do Trabalho são os materialmente competentes para conhecer «das questões emergentes
Relator: FERNANDO BENTO
esgotos respeitantes a serviços públicos explorados, mediante concessão, por pessoas colectivas de direito privado, estão isentas das referidas taxas, por força do disposto na alínea ... isenção referida na anterior conclusão aplica-se às canalizações e esgotos da iniciativa de entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de recolha, tratamento e rejeição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quando o que está em discussão se prende não com uma relação jurídico privada de discussão em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço ... competência em razão da matéria. III. Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, sendo que a reclamação
Relator: MOISÉS SILVA
ação é configurada pelo autor e não em face da natureza pública ou privada do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo o autor, pessoa singular, alicerçado ... avença e ajuste direto, celebrados ao abrigo da legislação sobre contratação pública por uma entidade pública adjudicante, para o exercício de funções públicas, a competência material para conhecer do litígio