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Relator: BRÁULIO MARTINS
arguido vendeu estupefaciente, uma vez que tal vocábulo constitui conceito conclusivo ou de direito, ao passo que o facto é cocaína, cannabis, heroína ou outro que conste das tabelas legais ... vigiando, acompanhando, recolhendo, assistindo, até ao momento em que opta por intervir e atuar, detendo e apreendendo, pelo que o dito período de atividade só é relevante na estrita medida
Relator: VASQUES OSÓRIO
gera a nulidade da sentença entende-se o problema concreto, de facto ou de direito, a decidir, e não os motivos, argumentos, doutrinas e pontos de vista expostos pelos sujeitos ... arguido. VIII – Na forma de processo sumário só há lugar à audição do detido se o Ministério Público o julgar conveniente, ou para efeitos da validação da detenção e libertação
Relator: ARTUR DIAS
todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 150º. II - Os bens apreendidos ... património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. III - Contudo, segundo o nº 2 da mesma
Relator: ISABEL VALONGO
para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção ... esfera patrimonial dos pais do requerente, só aqueles, e não também este - que apenas detém uma expectativa de vir a suceder na totalidade ou numa quota do património dos seus
Relator: SOFIA DAVID
qualquer cidadão estrangeiro que seja filho ou case com um cidadão português passa a deter uma efectiva ligação à comunidade portuguesa. Sendo a acção de oposição à aquisição de nacionalidade ... feita através de factos próprios do ora Recorrente, que foi quem invocou o direito à nacionalidade portuguesa. Ao ora Recorrido, ao Estado, caberá depois, apenas, a contraprova daqueles factos
Relator: RICARDO SILVA
Constituição da Republica e art. 41.° da L 169/99 (LAL), detendo um vasto rol de competências, constante do art. 53.° da LAL que, na parte que interessa ... esqueçamos, é um custo social – na produção da justiça concretizada em decisões judiciais. IX – Detendo o Estado o monopólio da aplicação da justiça, compete-lhe a distribuição desse custo, dentro
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
causa de inelegibilidade. III - Os candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis ... apreciada pelo tribunal recorrido, visto o Tribunal Constitucional ter plena jurisdição nesta materia de direito eleitoral
Relator: BARRETO DO CARMO
estima que cada um pode ter adquirido no estado ou estatuto que detém. b);a acção - imputação de um facto (ainda que como suspeita ou formulação de juizo ou reprodução ... perigo criada pela acção delituosa. 3 - O perigo é um valor tutelado pelo direito; o tipo de crime não exige a verificação de um dano ou lesão, outrossim bastando
Relator: MONTEIRO DINIS
garante-lhes, todavia, nos termos da lei geral, a preservação de todos os demais direitos que se contem no estatuto proprio dos funcionarios publicos, apresentando-se assim como uma medida ... provimento definitivo para servir em determinado lugar criado por lei com caracter permanente, não detem a natureza propria dos funcionarios publicos, nem beneficiam integralmente do estatuto que a estes assiste
Relator: Frederico Macedo Branco
CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita, uma importante restrição ao princípio da coincidência, atribuindo personalidade judiciária ... objeto relações contratuais e de responsabilidade em que seja parte o Estado, este detém personalidade judiciária para ser demandado como réu, atento o disposto
Relator: Tiago Miranda
não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º ... Administração Tributária a praticar “oficiosamente” um acto para cuja prática oficiosa esta não detém atribuição de poder.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
relatora): I – Ao nível da legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem seja, efetivamente ... seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito de ação judicial. III – Deve o credor demonstrar, contudo, no processo a existência do seu crédito
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
verificação em função dos concretos elementos de prova apurados nos autos. III. Não detém a qualidade de consumidor para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003 ... caso de aquisição de bens móveis, o adquirente para poder exercer os direitos tutelado no Decreto-Lei n.º 67/2003 tem que proceder à denúncia dos defeitos na coisa adquirida
Relator: SOFIA DAVID
anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito; V- Uma ordem de encerramento de um estabelecimento ... dias para executar voluntariamente a ordem de encerramento, a referida ordem também não detém uma executoriedade imediata, pois esta só poderá ocorrer no termo do prazo de 30 dias
Relator: ANA BARATA BRITO
justificação, para negar uma autorização de saída da arguida detida domiciliarmente para visitar o seu marido que se encontra detido. II - A aplicação dessa medida cumulativa, por um juiz, pressupunha ... caso em que estão em causa outros interesses conflituantes, que se prendem com direitos fundamentais e têm assento constitucional
Relator: HELENA CANELAS
ocupação, total ou parcial, de habitações destinadas a arrendamento apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, o ocupante está obrigado ... providência cautelar incumbe o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial
Relator: ALBERTINA PEDROSO
espécie de poder discricionário que nunca confere à contraparte, independentemente da sua qualidade, o direito a indemnização. VII – A exoneração sem justa causa, pode ditar a obrigação de indemnização ... conclui-se pela existência de justa causa de exoneração, que constitui facto impeditivo do direito de indemnização invocado pela autora, quando está demonstrado que esta não cumpriu obrigações que sobre
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
directa ou indirecta, uma influência dominante. VIII. Embora sejam constituídas como pessoa jurídica de direito privado, as empresas locais, instituídas para exploração de atividades de interesse geral ou promoção ... contrato celebrado entre uma empresa pertencente ao sector empresarial local, com capital apenas detido pelo Município, que a investiu de poderes públicos, e uma pessoa singular pelo qual aquela cedeu
Relator: RUI PEREIRA
direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. II – A situação retratada nos autos encontra-se abrangida na previsão daquele diploma, que transpôs para o direito interno ... tribunal competente – o TAF de Castelo Branco, uma vez que a ora recorrente detém, em regime de concessão, por um prazo de 25 anos, por força do artigo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A caracterização de uma medida legislativa como inconstitucional por ofensiva do