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Relator: FONTE RAMOS
herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão ... passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC). 2. Tendo sido proposta
Relator: FONTE RAMOS
herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão ... passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC). 2. Tendo sido proposta
Relator: HELENA CANELAS
personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim ... juízo, a qual tem por base e por medida a capacidade do exercício direitos. Já a legitimidade processual não é um atributo do sujeito em si mesmo mas uma qualidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto nos artºs 3º, alínea d) da Lei
Relator: GOMES DE SOUSA
estrangeiro” já que a União Europeia é uma entidade política com território próprio e personalidade jurídica estabelecida. E um cidadão comunitário não é um “cidadão estrangeiro” pois que o artigo ... cidadania nacional e não a substitui.» E que os cidadãos da União gozam «O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros». O termo “estrangeiro” reserva
Relator: SARA REIS MARQUES
tutela. IV. O arguido demonstrou frieza e insensibilidade, mas os traços da sua personalidade, o seu quadro clínico e a instabilidade emocional, colocam este condenado numa posição de desfavor relativamente ... cidadão médio e à normal capacidade de adequação do comportamento desse ao Direito. Há por isso alguma diminuição da culpa, que não dará no entanto lugar à atenuação especial
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Perigo em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade ... estão, por sua vez, sujeitas ao princípio da legalidade, significando que a limitação dos direitos do arguido, em que se inclui a liberdade, só pode efectivar-se em função
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente ao direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes ... primordial interesse para a criança poder crescer e formar a sua personalidade na convivência, o mais igualitária possível, com a mãe e com o pai. 5. Os princípios basilares
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
integradoras do ilícito, não são postos em causa os princípios do contraditório ou do direito a uma justiça equitativa. 5) Tendo estes factos ocorrido em período de suspensão da execução ... pena de prisão, também pelo crime de violência doméstica e revelando o arguido uma personalidade obsessiva, dominada pelo ciúme e agressiva não deve, de novo, suspender-se-lhe a execução
Relator: EUGÉNIA CUNHA
julgador perante o caso concreto, com a primazia da criança como sujeito de direitos, nomeadamente o direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes ... primordial interesse para a criança poder crescer e formar a sua personalidade na convivência, o mais igualitária possível, com a mãe e com o pai. 7. Os princípios basilares
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
aquilo que estiver causa; tudo dependerá, por conseguinte, das circunstâncias do caso e da personalidade da criança. 2 - Não ouvir a criança sobre uma decisão que lhe diz respeito, concretamente ... devidamente explicado, o que envolve tal medida, é a negação do direito de audição e de participação da criança amplamente consagrado na legislação nacional e no direito internacional acolhido pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
169/99, de 18/09, alterada pela Lei n.º 5-A/02, de 11/01). 2 – Possuem direito de ação popular, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda, as associações ... qualquer ação popular, o que desvirtuaria o próprio regime jurídico vigente. O exercício do direito de ação popular por associações e fundações obedece a um princípio de especialidade, na medida
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penas em Direito Penal Económico” in Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários, Coimbra Editora, 1998, vol. I, pag.381: é de rejeitar a ideia de que “no direito penal económico ... pode e deve considerar-se as pessoas colectivas (no direito penal económico e diferentemente no que deve suceder no direito penal geral) como capazes de culpa”, IV – Aliás
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e insuprível, que, em princípio, deve ser conhecida no saneador, determinando a absolvição da instância, mas não constituindo ... partilha, não tem nem personalidade jurídica nem personalidade judiciária . IV – A herança aceite ( mesmo que tacitamente ) pelos sucessores legítimos do de cujus está despojada de personalidade judiciária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
corpus mechanicum (…).O seu carácter criativo, constitui, pois, característica necessária da obra protegida pelo Direito de autor, exigindo-se um mínimo de criatividade, encarada no nosso ordenamento jurídico ... Oliveira Ascensão -, “…por vezes se torna até essencial para determinar se há violação do direito de autor preexistente.” II. - A criatividade da obra, resultante da sua concepção como criação intelectual
Relator: BARRETO DO CARMO
I - O facto de a vítima, menor de 14 anos, aceitar manter
Relator: Alexandra Alendouro
expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa ... acção administrativa que tem por objecto (pedido e causa de pedir) o reconhecimento de direitos (à compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo incerto) e a condenação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel. 5 – Não são merecedores da tutela do direito os meros incómodos, as indisposições, preocupações e arrelias comuns e só são indemnizáveis os danos ... regras da experiência e do bom senso, afectam profundamente os valores ou interesses da personalidade jurídica ou moral e tornam inexigível um comportamento resignativo do ofendido. (Sumário do Relator