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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito do funcionário, sujeito a essa obrigação, ao subsídio de renda de casa atribuído pelo artigo 1º do DL nº140-B/86, como correspectivo da obrigação de residir junto ... imposta pelo artigo 104º nº1 do DL nº268/81. 2. A atribuição do subsídio de renda de casa em questão depende, portanto, da imposição de residir junto do estabelecimento prisional
Categoria F – Contratos de Arrendamento
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
alcançar o fim da reparação, ao requererem na audiência uma indemnização em forma de renda, sem qualquer outra alteração do pedido ou da causa de pedir, confundem, "pensão alimentar ... requerimento do lesado, dar à indemnização, no todo ou em parte, a forma de renda vitalícia ou temporária, determinando as providências necessárias para garantir o seu pagamento. - E por isso
Relator: TOMÉ RAMIÃO
penhora de rendas é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário que as deve pagar para que proceda ao seu depósito em instituição de crédito, quantias que ficam ... valor processual dos embargos há de corresponder ao valor do direito ofendido - receber as rendas penhoradas - , aplicando-se a regra prevista
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Não são de considerar factos notórios a possibilidade de arrendamento de imóvel pela renda diária de €150,00 a €200,00 na época de verão ou a possibilidade ... arrendamento pela renda mensal de €750,00, pois o valor da renda varia segundo diversos fatores, designadamente a própria localização e condições do imóvel, não podendo ser considerados factos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
www.dgsi.pt II. Em acção de preferência, e em caso de procedência da acção, as rendas prédio rústico depositadas pela arrendatária /preferente, após a alienação do imóvel a terceiro, são ... propriedade, tendo a preferente/adquirente o direito a recebê-las. III. E, tendo vindo tais rendas de prédio rústico a ser penhoradas á ordem de processo executivo ( e, á ordem deste
Relator: JOSÉ AMARAL
sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo ... conformado com a forma documental adoptada; de ter recebido o valor das rendas correspondentes ao período dos primeiros seis anos; de não ter reagido à falta de qualquer pagamento até
Relator: Alexandra Alendouro
Recorrente e o Município Recorrido, em virtude do não pagamento pontual da totalidade das rendas devidas. IV – A excepção de não cumprimento do contrato é a faculdade que, nos contratos ... contraprestação. V – Nos contratos de arrendamento ou similares a prestação de pagamento da renda é correlativa à entrega e gozo do locado, ou seja, no caso, à contrapartida
Relator: EVA ALMEIDA
destinava e existentes à data da sua celebração, mediante o pagamento de uma renda cujo valor actualizado era de €146,44 e o valor das obras, que, em 2011, seria ... contratuais lhe acarretou, não é abusivo. Abusiva é a pretensão dos senhorios conservarem as rendas recebidas sem terem efectuado a respectiva contraprestação, que era a de proporcionarem o gozo
Relator: HELENA CANELAS
contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º ... seja operada a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento (mora) de rendas nem para efetivar o despejo do espaço. III – Mas se à data
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
exclusivo das pesquisas e prospeções contra o pagamento de taxas e rendas de superfície, e numa eventual segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª – A escolha pública ... designadamente por incumprimento: seja das obrigações principais (v.g. efetuar levantamentos, executar sondagens, pagar as rendas de superfície ao Estado) seja de obrigações acessórias que, de acordo com o clausulado
Relator: HELENA CANELAS
contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º ... seja operada a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento (mora) de rendas nem para efetivar o despejo do espaço. III – Mas se à data
Relator: CARLOS MOREIRA
insuficiência desta, sucessivamente, da finalidade principal anuída, ou dos termos e condições da renda fixada – artº 1066º do CC. 3 – Devendo assim, e à mingua da emergência de tal vontade ... parcela de 3000m2, por um agricultor e sua mulher e no qual a renda foi fixada em 60 alqueires de milho, por ano, não obstante o casal ter ficado
Relator: HELENA MELO
unilateral. III - A mera circunstância da ré/locatária ter continuado a pagar a renda para além do prazo previsto para a duração do contrato, não constitui renovação deste, sendo ... casu, pois a autora só aceitava manter o contrato se a ré pagasse as rendas em falta à data da comunicação da revogação, acrescida de uma indemnização correspondente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
vários inquilinos ao Município de Faro, visando a impugnação dos actos de aumento de renda nos arrendamentos de habitações camarárias, integradas em dois bairros sociais do concelho de Faro ... abrigo do regime aprovado pela Portaria nº 288/83, de 17/03, ao abrigo de Renda Condicionada e ainda, no regime de Renda Apoiada, estabelecido no D.L. nº 166/93, de 07/05
Relator: FREITAS NETO
reocupação do locado após reconstrução do prédio demolido, o inquilino deve pagar a renda conforme o previsto no artigo 7.º &1.º da Lei n.º 2088, de 03/07/1957 ... pelo arrendamento do espaço demolido, incorre em incumprimento da sua obrigação de pagar a renda devida ou efectuar depósito liberatório, nos termos dos artigos
Relator: HELDER ROQUE
determina que a indemnização seja elevada para o dobro da quantia estipulada como renda, como justa indemnização específica pela não restituição do prédio, embora de natureza contratual, que se traduz ... fundamento o efectivo prejuízo causado, que pode já não se medir pelo valor da renda, não obstante ser o mesmo o respectivo facto gerador, a menos que o montante
Relator: DR. FERREIRA LOPES
entre as partes de um contrato de arrendamento quanto ao local do pagamento da renda é válido, como decorre do nº 1 do artº 1039º ... arrendamento escrito passa a integrar a cláusula sobre o local de pagamento de renda que posteriormente tenha sido acordada verbalmente entre senhorio e arrendatário . III – Havendo cessão da posição contratual
Relator: DR. COELHO DE MATOS
resultar das cláusulas do contrato resultantes da negociação das partes. 3. As rendas deverão ser pagas até à entrega do locado ao senhorio se o inquilino estiver em mora (artigo ... mora for do senhorio, então o inquilino não tem de pagar as rendas a partir do momento em que há mora do senhorio. 4. O senhorio (credor da obrigação
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
fruir da parte do 1º andar que não subarrendou e a receber as rendas dos subarrendatários, nunca o autor, apesar de haver exercido o direito de preferência na aquisição ... estabelecimento comercial , tendo chegado a tomar conta deste nem a receber quaisquer rendas, cabe à ré pagar as rendas vencidas e não pagas desde Janeiro de 93 e não, como