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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
recuperação dos bens eventualmente furtados, o que se traduz, respectivamente, no interesse público na perseguição e prevenção do crime e no interesse particular, traduzido no direito de propriedade; o interesse ... saúde do mesmo, mas conformou-se com isso, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. VII - Em função do referido: a) o embate não se ficou
Relator: Ana Patrocínio
I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: CARLOS BARREIRA
dada por quem tinha competência e legitimidade para o fazer, no exercício de funções públicas”, nem que “finalmente, bem sabia que o seu comportamento não é permitido pela ... desrespeitou voluntária e conscientemente, estando ciente de que a sua conduta era proibida e punida
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
presencialidade, pode colidir com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, designadamente no caso de eleitores com patologias infetocontagiosas de ampla propagação; 6.ª Ciente da necessidade ... eleitores sujeitos a confinamento obrigatório não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação estariam proibidos de votar, implicaria para tais eleitores a abstenção involuntária, o que representaria a suspensão do direito
Relator: GARCIA MARQUES
pelas federações desportivas no cumprimento de uma missão de serviço publico e no exercicio de prerrogativas de autoridade publica, assumem a natureza de actos administrativos, sendo contenciosamente impugnaveis junto ... actual redacção, introduzida na Assembleia Geral de 6 de Julho de 1985, ao proibir as associações, clubes, jogadores e dirigentes de submeterem aos tribunais a apreciação de questões desportivas
Relator: Ana Patrocínio
artigo 151.º); (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do artigo 151.º). III - A tal não obsta ... tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de uma acção administrativa especial em impugnação judicial, se a petição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em materia processual, a Lei Fundamental so inclui na reserva relativa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acessiveis os dados que por força de normas pertinentes do ordenamento juridico possam ser publicados; d) Tem acesso aos dados mencionados na alinea antecedente: - quem quer que seja no tocante ... instalam as seguranças internas do sistema do acesso como as entidades autorizadas; 15- E proibida a interconexão de ficheiros e registos informaticos com os do SIVA enquanto não houver
Relator: AUSENDA GONÇALVES
responsabilidade criminal, se nisso expressamente consentirem, sem que essa sua prestação seja um meio proibido de prova. III - Estando nós, neste caso, perante uma convicção cuja formação assentou na imediação ... não retratavam a realidade, que não consubstanciavam a prática de um crime de natureza pública nem que foram praticados por causa e no exercício das suas funções de militar
Relator: Helena Ribeiro
julgada procedente (fumus boni iuris); e iii) que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença se conclua que os danos resultantes da concessão da providência não se mostrem ... atos, consagrado no artigo 130.º do CPC, para os atos processuais em geral, proíbe, enquanto manifestação do princípio da economia processual, a prática de atos no processo (pelo juiz
Relator: MARIO DE BRITO
I - So apos a revisão constitucional de 1982, por força do disposto
Relator: ANABELA ROCHA
1 – Ao tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
processos autónomos). 17. O princípio da adequação formal, reconhecido ao nível do direito disciplinar público nomeadamente pelo n.º 1 do artigo 201.º da LTFP, visa flexibilizar a tramitação ... caso concreto, em particular o interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento disciplinar como o direito ao contraditório
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: PAULA DO PAÇO
Sindicato dos Bancários do Norte e Outros, no âmbito da alteração publicada no BTE nº 27, de 22.07.2013, veio, pela primeira vez, definir, neste regime privativo de segurança social ... convencionada é inconstitucional porque viola a garantia da integralidade do direito à segurança social, proibida pelo artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, constituindo tal restrição, também, uma desigualdade
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
portanto, não viu cerceado o seu direito de defesa. 2 - Não constitui prova proibida, antes constitui depoimento válido e eficaz o relato de agentes de investigação sobre recolha de informações ... Porém, no caso presente, como da condenação inicial o Ministério Público também recorreu - apesar de o recurso não ter chegado a ser apreciado - da dimensão e natureza da pena principal