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Relator: FONTE RAMOS
efeitos, parte integrante do contrato e, por outro lado, que ocorrerá o imediato vencimento da totalidade do capital em dívida e dos respectivos juros em caso de falta de pagamento ... contrato (requisitos cumulativos), não tendo sido alegado e documentado no requerimento executivo o processamento e a existência de tais documentos complementares, e bem assim daquela prevista actuação da exequente, nessas
Relator: Helena Canelas
meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas ... aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: HELENA CANELAS
140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial ... modo a justificar-se a adoção de entendimento divergente daquele que veio a obter vencimento em sede de recurso para uniformização de jurisprudência em julgamento alargado do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: Frederico Macedo Branco
providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade ... acabado – ficando tal ação inutilizada «ex ante». A privação, ainda que parcial, de vencimento só causará prejuízos de difícil reparação ao visado com esse ato, se tal privação diminuir drasticamente
Relator: Frederico Macedo Branco
providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade ... acabado – ficando tal ação inutilizada «ex ante». A privação, ainda que parcial, de vencimento só causará prejuízos de difícil reparação ao visado com esse ato, se tal privação diminuir drasticamente
Relator: Frederico Macedo Branco
providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade ... acabado – ficando tal ação inutilizada «ex ante». A privação, ainda que parcial, de vencimento só causará prejuízos de difícil reparação ao visado com esse ato, se tal privação diminuir drasticamente
Relator: JAIME FERREIRA
Numa acção declarativa de condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, nos termos ... jurisprudência no sentido de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art. 781.º do Código
Relator: HEITOR GONÇALVES
final se traduzia num crédito para o contraente in bonis, de imediato vencimento, como de imediato vencimento também se tornou por via do artigo 91º, nº1, do CIRE. 5.Encontrando ... 16º nº3, do CIRE que esse regime especial não pode ser prejudicado por qualquer processo de liquidação do património ou por medidas de saneamento do prestador da garantia, não estava
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
factos porque vem acusado; O arguido não regista antecedentes criminais; O arguido aufere um vencimento mensal de 1000/1500 euros, vive só, e tem o 4º ano de escolaridade. O arguido ... recorrente resume as razões do seu pedido (artigo 412º do Código de Processo Penal), de forma a permitir que o tribunal superior conheça das razões de discordância do recorrente
Relator: PAULA DO PAÇO
para além do pedido. III- Ao abrigo do artigo 72.º do Código do Processo do Trabalho, assegurado que se mostre o principio do contraditório, pode o tribunal ampliar ... como pressupostos a mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento de alguma das prestações previstas no capítulo IX, respeitante à “Retribuição de Trabalho”, que se mostrem devidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa, sendo que o vencimento ou decaimento deve ser aferido, além do mais, face ao pedido concretamente formulado (cfr.art ... julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 4. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Uma vez que a punição disciplinar não teve por base a
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
I - De harmonia com o disposto no artigo 123º nº 1 alínea
Relator: CAMPOS COSTA
prescrição das pensões de aposentação, reforma ou invalidez so se conta a partir do vencimento, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei n 36610, de 24 de Novembro ... meio da revisão facultada no artigo 15 do Decreto-Lei n 36610; 3 - O processo não contem os indispensaveis elementos de facto para se indicar se houve qualquer lapso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. As conclusões das alegações do recurso ... natureza disponível da maior parte das questões que integram o objecto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objecto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.666, nº.1, e 667, do C.P.Civil). 3. As conclusões das alegações do recurso ... natureza disponível da maior parte das questões que integram o objecto do processo. Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é legítimo restringir o objecto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
disposições combinadas dos artºs.669 e 716, do C. P. Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.). 4. Um pedido de aclaração/reforma ... acórdão ser lavrado contra o vencido e, por outro lado, sem o necessário vencimento (cfr.artº.716, nº.1, e 717, do C.P.Civil). 6. Entre os possíveis fundamentos da nulidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
falta de realização de uma delas, só com a interpelação se verifica o vencimento antecipado de todas. IV- A citação para a ação executiva em que o credor reclama ... prestações antecipadamente vencidas configura uma interpelação do devedor. V- Em tais situações, como o vencimento da obrigação ocorre com a citação do executado, os juros de mora só são devidos
Relator: VÍTOR AMARAL
além da casa de morada de família, objeto da penhora em discussão), não aufere vencimento ou rendimentos, nem se descortina qualquer causa ou fonte de novos rendimentos ou meios ... prosseguimento da execução, destinada à satisfação coerciva do crédito exequendo, fim último do processo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOREIRA DAS NEVES
formal a força obrigatória dentro do processo (contrariamente ao que sucede no caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida ... caso julgado formal, decorrente da circunstância de a questão já estar definitivamente resolvida no processo, impede que o tribunal se pronuncie sobre a invocada nulidade de violação das regras