594 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio da proporcionalidade, enquanto princípio geral de limitação do poder público, pode ancorar-se no princípio geral do Estado de Direito, impondo limites resultantes da avaliação da relação entre ... Portaria n.º 1159/90, constitua para si uma solução legal manifestamente inadequada e que padeça de manifesto erro em termos da mesma se revelar inadaptada à prossecução do fim/interesse
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
actual regime legal das custas processuais consagra um sistema misto na concretização da taxa de justiça baseado em dois elementos: um objectivo e quantitativo – o valor da acção; e outro ... concreta actividade judiciária para se aferir do valor razoável, em função do princípio da proporcionalidade
Relator: Vital Lopes
contribuintes; 3. Pode ainda o direito à informação sofrer outro tipo de restrições legalmente previstas, como é o caso do acesso à informação sobre o teor e autoria das denúncias ... possam ser expurgados da informação e documentos pretendidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. 5. Se indeferir “in toto” o pedido, a decisão está ferida do vício
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
princípio da igualdade, a que o plano de recuperação está sujeito, nos termos do disposto no art.º 194º do CIRE, arranca do tratamento, por princípio, de todos os credores ... função da distinção entre créditos garantidos e créditos comuns, desde que observado o principio da proporcionalidade. III – Assim, o facto de o plano tratar de forma idêntica alguns dos credores
Relator: MANUEL BARGADO
consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II - Porém, no que respeita às relações civis, os artigos 42º e 43º do referido diploma legal regulam as formas ... prova por arbitramento ou inspeção judicial, diligências que permitem conciliar, de forma proporcional, os direitos ao segredo comercial e à descoberta da verdade material. V - Se o comerciante não autorizar
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
bens não existe património comum do ex-casal, pelo que não existe fundamento legal para se recorrer a processo de inventário subsequente a divórcio), destina-se a partilhar os bens ... extinto casal, à data da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges (em princípio, à data da propositura da ação de divórcio), tendo em conta o regime matrimonial (efetivo
Relator: MARIA CARDOSO
rendimento III. Actuando a AT no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabe-lhe fazer prova de todos os pressupostos do seu agir (artigo ... justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da CRP, considera-se adequado dispensar o pagamento do remanescente
Relator: MANUEL CAPELO
tendo em conta os fins que as leis falimentares visam, pode violar o princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade ... papel de auto-regulação dos credores do insolvente, no quadro do princípio da legalidade, impõe que se adopte uma interpretação restritiva das normas dos arts
Relator: VITAL LOPES
exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento ... interesse económico das operações, que não infringe princípios constitucionais, nomeadamente o da tributação das empresas pelo lucro real e o da proporcionalidade, antes constitui um esforço do legislador dirigido
Relator: CRISTINA FLORA
país terceiro, o que constitui uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 56.° CE, uma vez que esse tratamento menos favorável é susceptível de dissuadir ... relativamente à “proporcionalidade” que a legislação fiscal da “subcapitalização”, falha no “teste” do TJ, pois entendeu-se que o regime jurídico em causa não é proporcional aos objectivos prosseguidos
Relator: ANTERO VEIGA
autonomia da vontade do empregador, designadamente contratual, relativa à vida da empresa. A legalidade do despedimento por extinção do posto de trabalho deve ser aferida segundo os critérios de gestão ... está ferida de inconstitucionalidade, acautelando os interesses em jogo, de acordo com o principio da proporcionalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... tributário, a consagração de tal princípio resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário. 16. O princípio do acesso ao Direito está
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instância cautelar concluir pela verificação ou não dos vícios alegados, assim julgando a legalidade do acto suspendendo, já que essa apenas caberá ao processo principal, não é de exigir ... artºs. 140º, nº 1, al. b) e 141º do CPA e violação do princípio da proporcionalidade), como fundamento da manifesta ilegalidade do acto em causa e da evidência da pretensão
Relator: JOSÉ FLORES
superior, intervenção mínima, da proporcionalidade e actualidade, responsabilidade parental, primado da continuidade das relações psicológicas profundas e prevalência da família. - Em concretização de alguns desses princípios e estando aplicada medida ... mesmo Código, aplicável aos processos de jurisdição voluntária. - A não sujeição a critérios de legalidade estrita subjacente aos processos de jurisdição voluntária não comporta a possibilidade de disciplinar o processo
Relator: Helena Ribeiro
1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem
Relator: AZEVEDO MENDES
dali qualquer sanção para o empregador que indique um prazo para defesa inferior ao legal (nem sequer lhe atribui a obrigação de indicar prazo para a defesa). VI – Nos termos ... 396º). VIII – Isto sempre de acordo com um princípio quadro, estabelecido no artº 367º do C. T./2003: o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve ser proporcional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
para o mesmo crime uma pena de prisão ate tres anos, não viola o principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais de crime previstos naquele ... substancialmente identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade e da proporcionalidade, lidos conjugadamente
Relator: BRÁULIO MARTINS
37/2015, de 05/05) consagra procedimentos tendentes a evitar esta estigmatização, como a reabilitação, legal ou definitiva, ou, judicial ou provisória, tal como resulta dos seus artigos ... envolva contacto regular com menores, sendo tal interpretação consentânea com os princípios da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade que enformam também as regras relativas ao registo criminal
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
termos da al. f) do nº 2 do artigo 184.º do mesmo diploma legal. III – Depois de a Entidade Adjudicante se ter pronunciado em sede de resposta a erros ... exclusão [ de uma candidatura], não implica a ponderação dos princípios gerais da actividade administrativa (mormente, o princípio da proporcionalidade
Relator: Rui Pereira
artigo 10º, quer concorram nos termos da alínea b) do mesmo preceito legal. III – A norma em questão não contempla um tratamento discriminatório para quem quer que seja ... seria susceptível de conduzir a uma discriminação positiva, violadora dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, que de todo não foram queridos pelo legislador. V – Por outro lado, a antiguidade