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Relator: RIBEIRO CARDOSO
pode ser deduzido pelo lesado desde o início do inquérito até ao fim do prazo referido e demarcado pelo ... expressa (art.119.º do CPP). 4 - Não constituindo nulidade só poderia constituir uma irregularidade processual, nos termos do art.123.º, nº1 do Código de Processo Penal e, por isso dependente
Relator: Pedro Vergueiro
CPPT, a apresentar no mesmo prazo de 30 dias, verificando-se que depois de citado em 14/12/2014 o prazo para apresentação de oposição correu entre 15/12/2014 e 29/01/2015 ... extemporânea para tal meio processual. VI) Na verdade, havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio esse que implica que não se inicia e como tal não decorre o prazo legalmente previsto para a dedução do meio contencioso pertinente ou adequado a efectivar a tutela ... segs. do CPTA, sendo que a apresentação, no prazo de 30 dias, de requerimento naqueles termos interrompe o prazo de impugnação, interrupção que se manterá se vier a ser deduzido
Relator: Ana Patrocínio
pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos ... CPPT, a impugnação judicial será apresentada no prazo de três meses contados a partir da notificação do acto de indeferimento do recurso hierárquico que visou liquidação. IV - Esse prazo
Relator: J. Casimiro Gonçalves
aplicação esgota-se nesse reflexo processual. 1.2. O termo inicial ali referido para a contagem do prazo para reclamação ou impugnação, não interessa ao prazo para instauração da execução ... conter a fundamentação respectiva, de modo a que o interessado possa reagir contra este acto. 1.3. Não é subsumível a nenhum dos fundamentos de oposição a execução fiscal admitidos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
depois da decisão sobre a providência. II - Enquanto o procedimento revestir carácter urgente, o prazo processual é contínuo, correndo durante as férias judiciais, com a ressalva apenas ... considerar suspenso qualquer prazo que caia em férias judiciais. V - No entanto, tendo a requerida deduzido oposição seis dias depois de ter terminado o prazo para o efeito
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I - Os actos processuais não valem por si só, mas têm de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O artigo 144.º do Código de Processo Civil não prevê
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação ... instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T
Relator: SERRA BAPTISTA
I - O prazo para ser intentada acção judicial de denúncia do vício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito a uma tutela jurisdicional efectiva consubstancia-se como o direito a obter, em prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo ... decisão judicial que indefere liminarmente uma providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo intentada no âmbito de processo de execução fiscal, dado não considerar reunidos os requisitos para
Relator: CRISTINA NEVES
mandato com os seus deveres deontológicos, por não ter atentado no prazo para a prática de um acto em defesa dos interesses do seu cliente, incorre em responsabilidade civil contratual ... Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº2/2022, só é indemnizável “O dano da perda de chance processual, (…) consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
constitui o meio processual judicial próprio para atacar o despacho proferido em sede de recurso contencioso que não tinha por objecto o conhecimento da legalidade do acto de liquidação ... indeferida por impropriedade do meio processual utilizado, seguido de recurso hierárquico que a manteve, permite ao mesmo revertido no prazo de 30 dias a contar da decisão judicial que reconheça
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
outra disposição legal, pelo que, a existir algum vicio processual, o mesmo apenas integrará uma irregularidade, a arguir no prazo legal. 5. O vício previsto no artigo 410º ... mental que ponha em causa a falta de capacidade de avaliar a ilicitude do acto ou de o agente se determinar de acordo com essa avaliação. 7. O efeito
Relator: Carlos Maia Rodrigues
Natureza mdemnizatória e meio processual adequado. 1. O pedido de juros moratórios sobre abono de quantias processadas a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal ... respectivo processamento. 2. A falta de reacção a este processamento, que reveste cariz de acto administrativo e não de mera operação material, impossibilita a discussão sobre a legalidade do mesmo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
anulação de venda pode ser requerida no prazo de 15 dias, esclarecendo o nº2 do mesmo preceito que o prazo se conta a partir da data da venda, a qual ... data da efectivação do registo como aquela em que a peça processual se considera apresentada. IV. Os prazos para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
causa de pedir nas acções de divórcio é o acto ou facto material e concreto que integra qualquer das categorias legais que o autorizam. II – Tendo o pedido de divórcio ... prazo de separação aí previsto esteja completo à data da propositura da acção, sob pena de improcedência manifesta. III - É irrelevante que o preenchimento do prazo para procedência da acção
Relator: LINA COSTA
dados biométricos é condição necessária para a prolação do acto administrativo de concessão de ARI, pelo que, na verdade, o prazo previsto no nº 1 do artigo 69º do CPTA ... formalidades [v. o artigo 1º do CPA], o prazo para os praticar ou as observar/cumprir, excepto quanto ao prazo de decisão do procedimento – no caso de 90 dias, por força