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Relator: MARIA JOÃO MATOS
reveste de maior importância, e sendo a perícia de avaliação de bens relacionados o meio de prova por excelência do valor a atribuir-lhes, só pela aplicação do regime editado ... Sendo o princípio do contraditório e o direito à prova enformadores do direito processual civil nacional (art.ºs 3.º e 415.º, ambos do CPC), e gozando de consagração
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
interrogatório judicial para eventual agravamento de medidas de coação é um ato processual que exige a presença do arguido, e a notificação para comparecer em tal ato não está excluída ... juiz não está absolutamente vinculado a um único meio. Portanto, em abstrato, o JIC pode optar por qualquer um dos meios legalmente admissíveis. Existe, porém, uma regra estrutural, nos termos
Relator: JOÃO AMARO
criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e/ou com o recurso a meios sofisticados (indiciadores de elevado grau de organização criminosa ou de especial grau de perigosidade). Em casos ... parcelar e fragmentária, devendo, isso sim, traduzir uma realidade processual que se vai definindo e corporizando com a evolução do próprio processo, tendo de basear-se, sempre, numa avaliação global
Relator: Mário Rebelo
ilegalidade da liquidação é fundamento de oposição quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (art. 204º/1-h) CPPT). 2. No caso ... causas de pedir formuladas foi apreciada no processo próprio, não pode depois ordenar-se a convolação noutra forma processual para apreciar a outra questão. 6. Se o tribunal fiscal não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião
Relator: ANA BACELAR
tribunal aprecia livremente a prova, orientando-se no sentido da descoberta da verdade processualmente relevante, i. e. de comprovação (ou infirmação) do quadro factológico da acusação. II. O julgador encontra ... prova todos os elementos relevantes e dispõe de ampla liberdade para eleger os meios de que se serve para formar a sua convicção, de acordo com a qual, determina
Relator: SÉRGIO CORVACHO
leitura do acórdão não é mais do que o acto público por meio do qual o Tribunal anuncia a sua decisão, não comportando em si qualquer margem decisória ... exprima num grau maior ou menor de aproximação à certeza, o poder de vinculação próprio desta categoria de prova apenas se faz sentir em toda a sua extensão quando
Relator: ANSELMO LOPES
autos, e no próprio TIR, a morada do local de trabalho e bem assim três números de telefone, há que tentar todos os meios para se lhe dar conhecimento ... arguidos, o de defesa, com consagração constitucional. IV – Com efeito, há violações da lei processual muito mais graves que as nulidades insanáveis, quais são aquelas que constituem uma omissão
Relator: NUNO CAMEIRA
1 - No regime da comunhão de adquiridos os tens comuns formam uma
Relator: SOFIA DAVID
recurso não é o meio adequado para fazer incluir nos autos factos novos, essenciais, de conhecimento não superveniente. VI – A apreciação do julgador, feita em sede de interpretação de Direito ... interesse igual ao da Administração e não faz valer no processo um direito próprio, paralelo ao da Administração. Igualmente, o acto, a norma ou a conduta impugnada não lhe será
Relator: MANUEL BARGADO
I - O prazo de 20 dias previsto no nº 2 do artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento ... sancionado criminalmente. II - Por isso, estando em causa a posição interessada do próprio arguido, o n.º 2 do referido art. 133º consagra o modelo de testemunho consentido, permitindo
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
instância jurisdicional nem, por conseguinte, legitimação do Ministério Público para agir em nome próprio e propor a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 7.ª Uma participação ... verdadeiro pressuposto processual para instauração da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 9.ª Remetida ao Ministério Público a participação acompanhada de todos os meios de prova
Relator: Pedro Marchão Marques
impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade ... execução fiscal até à decisão do pleito e esta suspensão determina a suspensão do próprio prazo de prescrição (artigo 169.º n.º 1 do CPPT e artigo
Relator: HELDER ROQUE
I - A paternidade real, nas acções de investigação, ou se determina por
Relator: ANÍBAL FERRAZ
garantia bancária ou equivalente, visando suspender processo de execução fiscal, “pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente ... formalizar esse tipo de exigência “em execução coerciva do julgado anulatório, isto é, no meio processual acessório do processo tributário onde foi anulada a dívida garantida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
adjectivos, para que ocorresse um atraso na recepção da carta de citação ou o próprio desconhecimento deste acto. 2 – Impende sobre os legais representantes da pessoa colectiva o ónus ... implica a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, não existindo violação do direito à prova nos casos de irrelevância processual. 5 – O exercício dos poderes
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
introduzida na reforma do direito processual civil entrada em vigor em 1.1.1997, veio permitir a reforma da sentença, regime que é aplicável à reforma do acórdão, quando tivesse ocorrido manifesto ... eventual erro de julgamento que o mesmo contenha, não é tal reforma o meio próprio para o atacar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
errada aplicação do direito. V- Visando as conclusões de recurso delimitar o seu próprio objeto, é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos ... efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apreciação pelo tribunal