TRG
5778/14.1T8VNF-C.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
créditos por outros credores, que retome o contrato de crédito desde que proceda ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, juros e despesas em que a instituição de crédito
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
créditos por outros credores, que retome o contrato de crédito desde que proceda ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, juros e despesas em que a instituição de crédito
Relator: VASQUES OSÓRIO
Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente
Relator: ANA PINHOL
I.A presunção estabelecida no § 2 do artigo 2 do CIMSISSD é uma
Relator: GONÇALVES FERREIRA
tribunal. 6) A declaração de nulidade do contrato de mútuo tem como consequência a restituição, para além das quantias prestadas, dos juros de mora entendidos como frutos civis
Relator: LUÍS CRAVO
fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda poderão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa ... 703º do n.C.P.Civil, onde se limita o exequente aos «juros de mora à taxa legal», quando a disposição especial constante do art 13º, nº1 al. d) do DL 269/98
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora, e apesar de o Recorrido ter vindo a fazer menção aos juros de mora ... processo de execução fiscal, o valor total dos juros de mora apurados e a fórmula de cálculo dos referidos juros de mora], e tendo apenas o Recorrido MUNICÍPIO DE (...), pelo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
créditos bancários comuns (que totalizam € 30.469,38) são pagos na totalidade – capital, juros vencidos, vincendos e despesas; b) os créditos de outros credores que não são entidades bancárias também eles ... perdão dos juros vencidos, vincendos e despesas; - por outro lado: i) um crédito bancário comum sob condição suspensiva é pago nos termos estipulados no contrato de crédito respectivo
Relator: NUNO CAMEIRA
contra B uma acção pedindo a sua condenação no pagamento de 500 contos e juros de mora com base na nulidade formal de um mútuo concluído mediante a entrega ... importância se A não provar, quer a causa de pedir invocada a título principal (contrato de mútuo), quer a causa de pedir invocada a título subsidiário (enriquecimento injusto
Relator: EVA ALMEIDA
prevê a restituição do capital e o pagamento dos juros fraccionados no tempo (quotas de amortização do capital pagáveis com juros), ocorrendo o vencimento antecipado, designadamente nos termos ... dados à execução, não exprime o reconhecimento do concreto direito de crédito resultante deste contrato de mútuo e fiança (ou do aval das livranças dadas à execução), nem existem outros
Relator: Frederico Macedo Branco
contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato ... procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. 5 - No que concerne aos juros, tendo a decisão recorrida admitido contornar
Relator: FREITAS NETO
pagar à mutuante os juros bancários do empréstimo bancário que esta contraiu para obter a quantia mutuada não configura uma convenção de juros, como retribuição do mútuo, nos termos ... contrato de mútuo, por falta de forma, não impede que se deva considerar realizado, no cumprimento de obrigação natural, o pagamento pelo mutuário da quantia correspondente aos juros devidos pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
substituir ao júri, efectuando ele próprio a avaliação que o júri não efectuou; I.2 -o que o tribunal pode fazer, neste caso, é determinar que o júri faça aquilo ... prerrogativa de avaliação que é exclusiva do júri, não é menos certo que os argumentos empregues pelo júri se revelaram ténues e imprecisos, de tal modo que não lograram convencer
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente ... este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não
Relator: PAULO REIS
mesmo sucede com o valor correspondente aos juros e demais encargos e comissões em que incorreu a autora com a celebração do contrato de concessão de crédito, na proporção
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
contrato de trabalho que cobre apenas parte do tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, não ... reconhecer a existência de contrato de trabalho caso de verifiquem quatro dos indícios de laboralidade elencados na presunção legal juris tantum do artigo 12º do CT, que a ré não
Relator: VÍTOR AMARAL
crédito (por iniciativa desta). 7. - Em contrato de utilização de cartão de crédito celebrado em 18/11/1991 são aplicáveis as taxas de juros, designadamente moratórios, convencionadas pelas partes
Relator: Joaquim Gonçalves
separação nítida entre o montante dos juros e o preço pago ou a pagar, ou seja,, que tenha havido entre os contratantes um «acordo de financiamento» na acepção
Relator: TIAGO MIRANDA
excluir a proposta da CI, admitir e graduar a da A e adjudicar o contrato a esta, é indiferente que a sua pretensão e os fundamentos invocados estejam ou não ... execução do contrato, se a menção do termo ou condição não mencionado naquele documento tiver sido nele expressa e especificamente exigida, sob pena de se permitir ao júri o preenchimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Uniformizador de jurisprudência n.º 7/2009 que estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção ... artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados» é de considerar como manifestamente improcedente, mesmo para os efeitos do disposto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Uniformizador de jurisprudência n.º 7/2009 que estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção ... artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados» é de considerar como manifestamente improcedente, mesmo para os efeitos do disposto