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1. PGR-CC2003-03-27

   Parecer n.º 153/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao

   • ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
   • ZONA FRANCA
   • INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
   • SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • RESIDENTE
2. TRG2019-02-11

   67/17.2PTVRLT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - No crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • ARTºS 2.º
   • 20.º
   • N.º 4
   • 32.º
3. PGR-CC2016-06-30

   Parecer n.º 13/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Estabeleceu-se no artigo 27.º, n.º 1, da

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE REFORMA
   • ACUMULAÇÃO
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
4. TCAS2018-05-03só sumário

   1746/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

   • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
   • QUESTÕES NOVAS
   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
5. TCAS2015-01-08só sumário

   08118/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
6. TCAN2015-01-15só sumário

   02272/10.3BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO
   • REVERSÃO
   • CERTIDÃO DE DÍVIDA
7. TCAS2019-03-28só sumário

   259/06.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662

   • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
   • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
8. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
9. TCAS2019-02-14só sumário

   1810/12.1BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • LIQUIDAÇÕES OFICIOSAS DE I.R.C. DEVEM SER NOTIFICADAS POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
10. TCAS2014-04-10só sumário

    07396/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
11. TCAS2012-07-03só sumário

    04397/10

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem

    • I.V.A
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
12. TCAS2006-10-31só sumário

    01247/03

    Relator: JOSE CORREIA

    I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º

    • IRC
    • DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE
    • PODER DISCRICIONÁRIO
    • CASO JULGADO
    • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
13. TCONST1988-11-29só sumário

    88-0023

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de

    • ORÇAMENTO DO ESTADO
    • COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • COMPETENCIA DO GOVERNO
    • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
    • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
    • COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO
14. TCAS2016-12-15só sumário

    06622/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
15. TCAS2007-05-22só sumário

    01685/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIA -JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
    • - BENEFÍCIO DO CONTINGENTE PAUTAL-PARA AS IMPORTAÇÕES DE BACALHAU - PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO - PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL-RECTIFICAÇÃO POSTERIOR DO REGULAMENTO (CE) N° 1771/2003- NÃO REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL AO TJ -INVALIDADE DO ACTO PRATICADO PELO CONSELHO-TEORIA DO ACTO CLARO-COMPETÊNCIA DISPOSITIVA PRIMÁRIA PARA A ACEITAÇÃO DOS PEDIDOS PARA BENEFICIAR DE UM CONTINGENTE-
16. TCAN2011-10-12só sumário

    01559/05.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de

    • DESPEJO ADMINISTRATIVO
    • DECRETO N.º 35106
    • JULGAMENTO FACTO
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • BOA FÉ
17. TRE2010-12-09

    27/10.4 GCSTC.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo

    • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL
    • PROVA
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • NULIDADE
18. TRE2010-12-02

    50/03.5TAFAR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo

    • PECULATO DE USO
    • REENVIO PARCIAL
19. TRE2010-12-02

    72/08.0GAMCQ.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao

    • CRIME DE FURTO
    • ROUBO
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
20. TRE2011-04-05citado por 2

    162/08.9GTEVR.E3

    Relator: EDGAR VALENTE

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica

    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
    • ALCOOLÍMETRO
    • QUEBRA DE SELOS
    • MODELO APROVADO
    • PROVA DO DOLO