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Relator: JOSÉ AMARAL
prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos ... livre na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. V) Resultando os factos relativos à prescrição alegados na própria petição e dos autos, não precisa o réu de, para
Relator: MATA RIBEIRO
tribunal o reconhecimento do direito de mudança, com a consequente alegação e prova de factos da necessidade de mudança e bem assim das vantagens que para o proprietário do prédio ... para o proprietário do prédio dominante, a alteração efetuada não se pode ter por lícita
Relator: RICARDO SILVA
denunciante apresentado documentos relativos ao negócio subjacente que se mostram conformes com os factos por si invocados, nomeadamente o da data de emissão e entrega do cheque pelo arguido, não ... dúvida relativa à data de emissão e entrega do cheque, pelo que não é licito invocar, com fundamento nela, o princípio in dubio pro reo. IX – A partir do Decreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio ... regra do duplo grau de jurisdição quanto ao exame e decisão da matéria de facto, assim devendo baixar os autos à 1a Instância para conhecimento do pedido formulado no final
Relator: JORGE CORTÊS
licitado imóvel com vista a utilização como escritório que não tem condições para ter licença de utilização para o efeito, existe divergência entre o anunciado e a realidade do imóvel ... relevante para efeitos de anulação da venda. 2. O facto de o depositário não se encontrar contactável constitui circunstância coadjuvante da eficácia invalidante da discrepância ocorrida entre o bem objecto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
junção de documentos com as alegações de recurso só é lícita relativamente: aqueles cuja junção apenas se tornou necessária em resultado do julgamento em 1ª instância; aqueles cuja apresentação não ... encerramento da discussão da causa na 1ª instância; aqueles que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou contestação; aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária
Relator: BERNARDO DOMINGOS
imposição de força executiva à petição inicial que enferme de tal vício e lícita, a decisão do juiz, de prosseguir com os autos para conhecimento do mérito da causa ... talle”, pois bem pode suceder que se mantenham casados mas, à data dos factos estivessem já separados de facto e neste caso é impossível existir ou dificilmente poder dizer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste Tribunal Central Administrativo Sul incluem todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio ... regra do duplo grau de jurisdição quanto ao exame e decisão da matéria de facto, assim devendo baixar os autos à 1a Instância para conhecimento do pedido formulado no final
Relator: MANUEL MARQUES
como lhe cabe demonstrar as suas causas, pois trata-se de matéria de excepção – facto extintivo do direito. IV- Reportando-se obras necessárias à eliminação dos defeitos a uma parte ... reclamar contra o responsável (devedor ou construtor) a eliminação dos defeitos, sem que seja lícito a este opor-lhe a excepção de ilegitimidade activa por estar desacompanhado dos demais condóminos
Relator: Dulce Neto
visto sufragada na sentença a tese que sustentara no Tribunal “a quo”, é-lhe lícito vir reproduzi-la na alegação de recurso, pedindo com esse fundamento a revogação da sentença ... objecto do recurso. 2. Fundamentar um acto consiste em indicar quais as razões, de facto e de direito, que determinaram a prática de um acto e os motivo
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: Os juízos de família e menores não são competentes, em razão
Relator: ALBERTO RUÇO
relação a cada um dos factos declarados provados ou não provados. II – Para o recorrente obter uma alteração da resposta dada a um facto – artigo ... pena do tribunal da Relação concluir que não lhe foi colocada uma questão de facto que tenha de decidir. III – Os condóminos têm o direito de impedir que seja consumida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
parte final, do CPP, se dela não consta a narração circunstanciada dos factos julgados indiciariamente provados ou não provados, nem mesmo por remissão, está ferida de nulidade. II - Assumindo essa ... sentença ao nível do seu efeito de pôr termo ao processo, é lícito ao Tribunal da Relação conhecer, em via de recurso, dessa nulidade
Relator: JOSÉ CORREIA
sociedades não personalizadas e o da herança indivisa, regime este que se caracteriza pelo "facto de o direito dos contitulares não incidir directamente sobre cada um dos elementos (coisa ... específicos sobre cada um dos bens que integram o património global, não lhes sendo lícito, por conseguinte, dispor desses bens, ou onerá-los, no seu todo ou em parte
Relator: SOFIA DAVID
pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com a causa de pedir e entre si; II – Numa acção de execução de sentença anulatória não são incompatíveis ... pedidos que se formulam para o Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros; III- O processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa ... sociedade do pagamento de qualquer indemnização ao gerente destituído. Daí que, configurando-se como facto impeditivo do direito à indemnização, o ónus da respectiva alegação e prova recai sobre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
seja igualmente de conhecimento oficioso, constituem sempre objecto implícito do recurso, que torna lícita a sua apreciação na instância correspondente. IV - Como o direito de execução não dispensa o interesse ... acção executiva. V - Actua em abuso do direito, na modalidade de venire contra facta propria, o exequente que, depois de se apossar da coisa que, em qualquer caso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
instrução da lide cautelar conferidos pelo art. 118º-3 CPTA, ante todos os factos alegados e as várias soluções jurídicas plausíveis, afastando-se quer da lentidão própria do processo principal ... quer da excessiva superficialidade probatória. 3. O juiz cautelar deve elencar todos os factos relevantes, provados e não provados, também nas decisões cautelares, onde se aplica a regra geral contida
Relator: Ana Patrocínio
sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. VIII - Estas situações ocorrem na maior parte das vezes num contexto ... pode» (porque não tem o poder) ir para além disso. XI - Ao juiz é lícito inferir a efectividade da gerência do oponente no contexto em que ele é o único
Relator: Ana Patrocínio
sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. IX - Estas situações ocorrem na maior parte das vezes num contexto ... pode» (porque não tem o poder) ir para além disso. XII - Ao juiz é lícito inferir a efectividade da gerência do oponente no contexto em que ele é o único