TCANsó sumário
00219/19.0BEALM
Relator: TIAGO MIRANDA
Autora” é inadmissivelmente conclusiva, devendo ser substituída pela referência da remessa e recepção dos ofícios e seus autores e teor. II - A espécie de factos jurídicos em cuja data
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Relator: TIAGO MIRANDA
Autora” é inadmissivelmente conclusiva, devendo ser substituída pela referência da remessa e recepção dos ofícios e seus autores e teor. II - A espécie de factos jurídicos em cuja data
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
declarações de parte por si requerida, relativamente a outro facto (não provado) que não impugna, era a esse outro facto dado como não provado que cabia apontar o erro ... Recorrente afastar o alegado juízo conclusivo alcançado pelo Tribunal quanto à questão da existência de alternativa habitacional, cabia-lhe indicar quais os factos, por si alegados e que o Tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infracção que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido
Relator: VASQUES OSÓRIO
outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento ... fórmula traduz apenas e só um juízo conclusivo, cuja validade de imputação fica dependente da possibilidade de ser densificado através de outros factos constantes da acusação. 4.- Tendo o arguido
Relator: Frederico Macedo Branco
escalão inferior, o que desde logo compromete todo o procedimento. Com efeito, refere-se conclusivamente na decisão, que o comportamento do arguido compromete a manutenção da sua relação funcional, sendo ... manutenção da relação funcional, aos alunos (…)”, factos que ficaram por demonstrar. Sempre caberia pois à Administração, que não pela mera referência conclusiva, demonstrar que a relação funcional do agente
Relator: Frederico Macedo Branco
erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para ... Recorrente se limita a afirmar, conclusivamente, a referida desconformidade sem que apresente, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
CPTA; b) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e o “fumus ... prova de factos concretos nos quais sustenta a verificação dos requisitos da providência requerida, não se configurando como idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito
Relator: MATA RIBEIRO
compra e venda por falta de pagamento do preço, quando em face dos factos dados como assentes não resulta provado que o preço a que se alude na escritura ... juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objetivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: MATA RIBEIRO
juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objetivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não é suficiente a alegação genérica e conclusiva dos inconvenientes decorrentes da demora administrativa, impondo-se a concretização de factos que demonstrem que esse direito se encontra seriamente ameaçado
Relator: CARLOS MOREIRA
facto na parte afetada. II - A censura da convicção do julgador da matéria de facto apenas pode emergir quando a prova apresentada pelo recorrente e a exegese conclusiva dela operada
Relator: ANABELA RUSSO
actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam
Relator: ELISABETE VALENTE
estabilidade e percurso. III - A matéria conclusiva não deveria ter sido objecto de resposta em sede de matéria de facto, mas tendo-o sido não poderá ser usada no julgamento
Relator: SERRA LEITÃO
empregadora nos termos do artº 342º do C.Civil o ónus da prova dos factos integradores daquela intenção. II - Tendo o empregador informado o trabalhador de que por não ter serviço ... figura do "abandono do trabalho". III - O facto do trabalhador meses depois, ter passado a laborar noutro local, não é conclusivo, pela simples razão, de que não há impossibilidade legal
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva ... decretamento não pode ter lugar se não forem recolhidos, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança de tal direito, pois, só perante a existência de tais elementos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva ... decretamento não pode ter lugar se não forem recolhidos, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança de tal direito, pois, só perante a existência de tais elementos
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente os depoimentos das testemunhas, imponham uma decisão diferente. As expressões meramente conclusivas que encerram, em si mesmas, resposta ... observância de forma escrita e a indicação no texto do contrato de factos que detalhem o concreto motivo justificativo do termo. Não basta o uso de expressões abstractas ou impenetráveis
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O juízo do julgador cautelar sobre a ocorrência de periculum in
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I – É falaciosa a resposta dada a uma pergunta da BI, sendo