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Relator: MOREIRA DAS NEVES
suspensão provisória do processo constitui um mecanismo de diversão processual, aplicável à criminalidade de baixa intensidade, que assenta num consenso entre o arguido e o Ministério Público (verificadas as condições ... culpa no malogro do consenso. IV. Em caso de incumprimento e prosseguimento dos autos para julgamento, a parte da injunção cumprida, de não conduzir veículos automóveis durante um certo período
Relator: José Correia
e/ou erro do seu julgamento. 5.- Tendo o sr. Juiz recorrido entendido que os autos forneciam os elementos necessários para conhecer do pedido, pelo que ordenou a Vista ao MºPº ... processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. 7.- A actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
assim a pena que entender justa ou a proposta para que os autos se arquivem por ser insubsistente a acusação. 5. Um acto está devidamente fundamentado exige o artigo 125º ... recurso para prolação da acusação, pelo contrário, no artigo 49º, que rege sobre a baixa do processo expressamente se diz que só depois de julgado definitivamente o recurso no Conselho
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O requerente pretende obstar a baixa do processo ao tribunal competente
Relator: JORGE PELICANO
tecnológicas, a adjudicatária recorrer a “tradutores freelance” e a parcerias estratégicas com revisores, existirem baixos custos de funcionamento da empresa resultantes da sua localização geográfica e condições específicas de trabalho ... subcontrato. VIII. Os contratos de longa duração a que se referem os autos não podem ser tidos como subcontratos
Relator: MANUEL BARGADO
proporcionam, olhando quer em frente, quer para os lados, quer para cima ou para baixo. III - Só este conceito de janela se adequa à dupla finalidade da restrição estabelecida ... então, de manter essas aberturas em condições irregulares. VIII – Ainda que a situação dos autos fosse a referida em VII – que não é -, o proprietário vizinho não perde o direito
Relator: FILIPE MELO
prestadas por X, Y e Z, enquanto não foram constituídos arguidos” V – Após a baixa do processo, a mesma Sr.a Juíza que presidiu ao debate instrutório, proferiu nova decisão instrutória ... descoberta da verdade e de se pronunciar sobre todas as provas existentes nos autos aquando da realização do debate, já que com o acórdão desta relação apenas foram suprimidas provas
Relator: JOSÉ CORREIA
mais formalidades, da questão da caducidade do direito de impugnar dado existirem nos autos elementos seguros de que na decisão foi feito um incorrecto enquadramento fáctico e jurídico da mesma ... processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. XX) - A actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também
Relator: JOÃO AMARO
caso destes autos, no acórdão recorrido considerou-se que o arguido, além de ter agido por “motivo fútil”, atuou manifestando “especial censurabilidade”. Na situação dos autos ficou demonstrado que, perante ... arguido mostram-nos que este se determinou a matar o assistente por motivo fútil, baixo e gratuito, revelando o arguido um profundo desprezo pelo valor da vida humana, e tendo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
feita num ambiente especialmente vocacionado para a ressocialização, tendo, além disso, no caso dos autos, sido decidido que o tal internamento seria em regime aberto que é a variante mais ... culpa concreta bem superior à média, as exigências de prevenção impedem que se baixe, ainda mais, a duração de tal internamento. VIII – Finalmente, quanto à reclamada suspensão da execução
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não existem duvidas quanto a necessidade legal de notificação ao Ministerio
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não existem duvidas quanto a necessidade "legal" de notificação ao Ministerio
Relator: TOMÉ BRANCO
directo da tais factos. Atentou-se ainda registos clínicos de fls. 50 e no auto de exame de fls. 53. IV – Quanto aos factos não provados, desde logo na circunstância ... este propósito o Ac. STJ 96.11.06, CJSTJ 3/96, 195: “Quando o processo baixa para, pelos mesmos juizes, ser suprida a irregularidade de falta de indicação dos factos não provados, não
Relator: JOSÉ AMARAL
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que
Relator: Xavier Forte
I)- As providências cautelares conservatórias , tal como o adjectivo sugere , visam acautelar
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O crime de abuso de confiança fiscal é um crime omissivo