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1. TRC2026-04-29só sumário

   6/21.6GASCD-I.C1

   Relator: ROSA PINTO

   1. A alteração das medidas de coacção pressupõe sempre que algo mudou

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE E IRREGULARIDADE
2. TCAS2009-11-25citado por 1só sumário

   03501/09

   Relator: José Correia

   I. - Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRC
   • CUSTOS DE EXERCÍCIO NOS TERMOS DO ARTº 23º DO CIRC
   • EMPRÉSTIMOS EFECTUADOS A EMPRESAS DE GRUPO SOCIETÁRIO
   • RELAÇÕES ESPECIAIS
3. TRG2019-05-23

   2168/17.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos

   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • COMPENSAÇÃO POR DANO FUTURO
4. TCAS2016-03-03citado por 1só sumário

   07199/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
   • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONSAGRADO NO ARTº.24, DA L.G.T
   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
5. TCAS2018-07-05só sumário

   422/14.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
6. TCAN2014-07-14citado por 3só sumário

   02390/05.0BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • ENCARGOS “NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS”
7. TCAN2008-10-16só sumário

   00002/03 - BRAGA

   Relator: Moisés Rodrigues

   I - Nos casos em que há uma anulação de um acto administrativo

   • EXECUÇÃO DE JULGADO – ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS - JUROS INDEMNIZATÓRIOS - TAXAS
8. TCAS2017-03-23citado por 1só sumário

   473/10.3BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTO PREVISTO NO ARTº.204, Nº.1, AL.I), DO C.P.P.T
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.31, Nº.4, DO C.I.M.T. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE I.M.T
   • NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM A.R
9. TCAN2022-07-14só sumário

   00515/10.2BEPRT

   Relator: Tiago Miranda

   I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de

   • EXECUÇÃO DE DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
10. TCAN2010-05-27só sumário

    00240/08.4BEPNF

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. O quadro legal definido no art. 106.º do RJUE, tal

    • POSSE ADMINISTRATIVA
    • DEMOLIÇÃO
    • ART. 71.º, N.º 2 CPTA - PODERES TRIBUNAL
    • NULIDADES SENTENÇA
11. TCAS2006-07-11só sumário

    01248/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação

    • CADUCIDADE DA GARANTIA NOS TERMOS DO ARTº 183 A DO CPPT
    • FALTA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL OU IMPUGNAÇÃO TRIBUTO ADUANEIRO
    • INIDONEIDADE QUANTO AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA
    • DEFERIMENTO TÁCITO DA VERIFICAÇÃO DA CADUCIDADE
12. TCAS2016-10-13só sumário

    09457/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Visando os recursos deduzidos partes diferentes do dispositivo da decisão recorrida

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • ARTº.90, Nº.1, DA L.G.T., É UMA NORMA QUE CONSAGRA UMA ENUMERAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
13. TRG2021-01-21

    2445/20.0T8BRG.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
    • UTILIZAÇÃO DE BEM APÓS A PARTILHA
    • PRESCRIÇÃO
14. TCAS2021-02-25só sumário

    623/13.8BEALM

    Relator: VITAL LOPES

    1.I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu

    • IRS
    • AJUDAS DE CUSTO
15. TCAS2004-09-21citado por 1só sumário

    01308/03

    Relator: Gomes Correia

    I)- o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior

    • ALTERAÇÃO DO REGIME DO RECURSO
    • ILEGITIMIDADE NA INSTÂNCIA DE RECURSO
    • INIDONEIDADE DA ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO PARA OBTER A ANULAÇÃO DA RETENÇÃO DE ISDA
    • REGIME DE IMPUGNAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE
16. TCAS2026-05-07só sumário

    10460/24.9BELSB.CS1

    Relator: LINA COSTA

    I - A acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA

    • INTIMAÇÃO
    • CERTIDÃO
    • RECUSA NÃO É ACTO ADMINISTRATIVO
    • INTEMPESTIVIDADE
    • QUESTÃO NOVA
17. TCAS2016-03-17só sumário

    09282/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação

    • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
    • JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DE RECEBIMENTO DE REEMBOLSO INDEVIDO OU SUPERIOR AO DEVIDO
    • ARTº.35, Nº.5, DA L.G.T
    • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
    • DEC.LEI 229/95, DE 11/9
18. TCAS2018-09-13só sumário

    636/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança

    • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ÓNUS DA PROVA
    • EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
19. TCAS2014-01-16só sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P

    • ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
    • PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
    • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
    • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)
20. TRE2011-01-06

    347/09.0GFSTB.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua

    • DIFAMAÇÃO
    • DOLO
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO