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Relator: JOANA COSTA E NORA
não determina a suspensão provisória da eficácia do acto suspendendo, limitando-se a proibir o início ou a prossecução da execução do acto, pressupondo, assim, a exequibilidade do acto suspendendo ... termos do artigo 307.º, n.º 2, alínea d), do Código dos Contratos Públicos. VI - Trata-se de um acto administrativo não exequível (que não carece de execução
Relator: JOSÉ CORREIA
prestação pecuniária coactiva, sem carácter de sanção, exigida por uma entidade pública com vista à realização de fins públicas. X) -Uma vez que o produto da taxa se destina ... tributo não viola os normativos dos artigos 23.°/l e 25.° do TCE, que proíbem aos Estados Membros a imposição de direitos de importação ou encargos de efeito equivalente
Relator: JOSÉ CORREIA
prestação pecuniária coactiva, sem carácter de sanção, exigida por uma entidade pública com vista à realização de fins públicas. X) -Uma vez que o produto da taxa se destina ... tributo não viola os normativos dos artigos 23.°/l e 25.° do TCE, que proíbem aos Estados Membros a imposição de direitos de importação ou encargos de efeito equivalente
Relator: José Correia
situações de facto iguais e a um tratamento desigual das situações de facto desiguais, proibindo, inversamente, o tratamento desigual das situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais. Numa ... como limite objectivo da discricionariedade legislativa e administrativa, não veda a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Se o arguido e seu mandatário sabiam que a audiência para leitura
Relator: VERA SOTTOMAYOR
112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que proíbem a diminuição da retribuição, excepto nos casos previstos na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva ... qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza pública), não impondo este que os critérios de regularização sejam efectuados tendo apenas em conta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que proíbem a diminuição da retribuição, excepto nos casos previstos na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva ... qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza pública), não impondo este que os critérios de regularização sejam efectuados tendo apenas em conta
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
acusatória do processo penal, constitucionalmente consagrada, não podendo o tribunal substituir-se ao Ministério Público na condução da investigação. Assim, a intervenção do tribunal só se impõe quando estejam ... encontram juntos aos autos, não se tratando de autos cuja leitura é proibida, não são de leitura obrigatória na audiência de julgamento e devem, naturalmente, ser valorados pelo julgador, considerando
Relator: VERA SOTTOMAYOR
112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que proíbem a diminuição da retribuição, excepto nos casos previstos na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva ... qual constitui uma excepção à regra da contratação em obediência aos princípios de natureza pública), não impondo este que os critérios de regularização sejam efectuados tendo apenas em conta
Relator: SALVADOR DA COSTA
Administração Geral do Açucar e do Alcool - EP e na empresa de capitais maioritariamente publicos Trandingpor - Empresa de Comercio Externo de Portugal, SA, as funções de presidente da Comissão ... 33/78, de 14 de Fevereiro - e o Conselho Fiscal da "TRANDINGPOR" consta de escritura publica; 7 - A actividade remunerada, susceptivel de ser exercida para alem do trienio, com caracter
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
Orçamento de Estado para 2017), bem como o artigo 133º da LOE 2021, proíbem o acto de repercussão da taxa de ocupação do subsolo, sendo tais normativos imediatamente aplicáveis ... repercutir a TOS (acto materialmente tributário praticado no exercício de uma actividade de serviço público), legalmente atribuído, corresponde ao exercício de um poder de autoridade típico do Estado
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
conhecimento geral que a cobrança de IVA e não entrega à Administração Fiscal é proibido e punido por lei. Por outro lado, se é verdade que os arguidos alegam falta ... cidadãos, acreditando-se, pois, que os impostos se destinam a servir o interesse público. IX – Do que vem de ser dito sempre o erro (a existir, e não existe
Relator: António São Pedro
dias (art.os 171º, 172 e 175º, l do C.P.Adm.). 2. As carreiras do funcionalismo público podem ser verticais, horizontais ou mistas -art. 5º do Dec. Lei 248/85, de 15/7 ... detinha a classificação mínima de bom (salvaguardando os casos em que tal promoção é proibida pó lei, v.g. cumprimento de penas disciplinares ou consequência destas
Relator: MARIO DE BRITO
não ha excepções, por o legislador ordinario ter entendido não as estabelecer. IV - Mas, proibindo aquele n. 2 o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais, salvo em casos ... 12/87, de 27 de Abril, no seguimento da moção de censura ao Governo, publicada no Diario da Republica, I Serie, n. 86, de 13 do mesmo mes. VI - Verificados estão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: ALEXANDRE REIS
restrito no processo de revitalização e, em princípio, faz radicar a defesa do interesse público em que se traduz a preservação do tecido económico na primazia da autonomia da vontade ... atingido um resultado que importe a violação não negligenciável de normas imperativas, por isso, proibido. V) Impende, pois, sobre o juiz, como garante da legalidade, nos termos dos arts. 17º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ocorra não pronúncia ou absolvição, por razões supervenientes à acusação – particular que formulou ou pública com que se conformou – que não lhe sejam imputáveis. II - As razões supervenientes consagradas pelo ... pode afirmar-se, sob pena da prática de atos inúteis que a lei expressamente proíbe
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Codigo Penal e 6 do Decreto-Lei n 40550 que, alem do mais, proibiram terminantemente a prorrogação da medida de segurança; 9 - Uma disposição a efectuar a pretendida revogação não ... litigios entre patrões e empregados; 14- Os crimes por abuso dos direitos subjectivos publicos de reunião e de associação serão tambem normalmente crimes politicos, em conformidade com os criterios expostos
Relator: RIBEIRO MENDES
processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, nos casos em que o seu valor fosse superior a alçada dos Tribunais da Relação, não ... jurisdição. IV - Não se ve que haja alguma norma ou principio constitucional que proiba a existencia de um quarto grau de jurisdição, quando a primeira decisão proferida provenha
Relator: BRAVO SERRA
cargos publicos e funções politicas, e exigindo a eliminação das desigualdades de facto. VI - Por outro lado, o mesmo principio vincula, de modo directo os poderes publicos, qualquer que seja ... conferido igual salario. X - So que o principio "para trabalho igual salario igual" não proibe, naturalmente, que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme seja