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Relator: Frederico Macedo Branco
pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. 5 - Independentemente dos atrasos verificados ... improcedência, pois que o aqui Recorrente teria o ónus de alegar e provar o preenchimento dos pressupostos para o efeito, à luz do artigo 5° do CPC e artigo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos. 3. A falta de alegação factual quanto ao cumprimento e quantificação dos encargos ... meios comuns pressupõe a existência de questão validamente colocada e de matéria de facto complexa, não podendo servir como mecanismo para suprir a falta de cumprimento do ónus da prova
Relator: Rui Pereira
provar a verdade das mesmas ou, sequer, que tinha tido fundamento sério para, em boa fé, as reputar como verdadeiras. IV – A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva ... poder, tem de ser demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal, isto
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
provar os restantes factos constitutivos do seu direito e, designadamente, o facto ilícito que está na origem dos danos, cabendo, portanto, ao lesado o ónus de provar a existência
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida ... decisão. IV- Há situações em que é manifesta a dificuldade de prova direta dos factos constitutivos de um direito, o que remete o julgador para o recurso a técnicas
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º
Relator: ISABEL SILVA
significando que é ao Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º ... ditam a inversão do ónus da prova (art. 344º nº 1 CC), o que tem como consequência ser o Autor a ter de provar que o pagamento não ocorreu, para
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
autor (também) cabe o ónus da prova do facto negativo que seja constitutivo do direito que invoca
Relator: JOÃO NUNES
apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por isso ... apreciação da prova o facto de (eventualmente) o tribunal dar como provados certos factos sem a existência do referido “documento idóneo”; III – E a exigência da prova consignada no referido
Relator: Dulce Neto
matéria tributária. 2. É à AT que cabe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar ... Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos constitutivos. E para o cumprimento desses ónus, não é suficiente a invocação da dúvida
Relator: Dulce Neto
excepção à regra geral, cabendo à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar essa ... C.Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos constitutivos, impondo-lhe a lei, para o efeito, um especial dever de fundamentação, pela
Relator: LURDES TOSCANO
prova recaía sobre ela. Não tem razão quanto ao ónus da prova. Resulta da regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos – artigo ... existência de gestão de facto. II - Quanto ao facto de não estar averbada a renúncia na certidão permanente da devedora originária, tal facto é irrelevante. É que não basta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ... tale por qualquer interessado com fundamento na inobservância do ónus da prova dos respetivos factos constitutivos. (v) A mesma sentença é nula, mas por omissão de pronúncia, na parte
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prova dos factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto, de acordo com a regra de que quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigos
Relator: Ana Patrocínio
imposto retido na fonte, tendo em vista o cumprimento do ónus da prova quanto aos factos constitutivos do seu direito de reembolso – cfr. o artigo
Relator: SANDRA MELO
Civil. 4- Quanto aos ónus da prova, há que considerar que quem quiser beneficiar desta norma tem que provar os seus factos constitutivos ou pressupostos, entre os quais aqueles
Relator: Conceição Soares
cabe o ónus da prova de que se verificam todos os pressupostos (factuais e legais) que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral ... Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respetivos factos constitutivos. E por isso a lei lhe impõe um especial dever de fundamentação, obrigando
Relator: Luís Migueis Garcia
não incorre em nulidade por excesso de pronúncia o julgamento como não provado de seu facto constitutivo, alegado pela parte. II) - A confissão não é permitida relativamente a direitos indisponíveis
Relator: Ana Patrocínio
artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera ... factos integradores do efectivo exercício da gerência de facto, em conformidade com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos (artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ... factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto em conformidade com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos (artigo 342º