TRC
5/22.0GATBU.C1
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020
461 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores ... interpretada no sentido de ser imediatamente aplicável, nem por violação do princípio da igualdade, confiança legitima, da proporcionalidade e proibição do excesso e da tutela da iniciativa privada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pág. 415). A jurisprudência constitucional tem dado, em geral, expressão a tais desideratos (v. g. acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 440/94, in D.R. II Série ... 363/2004, de 19.05.2004, acessíveis em www.dgsi.pt), em sintonia com o princípio consagrado no art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovada para ratificação pela
Relator: TAVARES DA COSTA
entanto, evidente que os criterios definidos por lei tem de respeitar os principios materiais da Constituição - igualdade, proporcionalidade -, não podendo conduzir a indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda ... mesma norma viola o principio da igualdade dos cidadãos perante os encargos publicos, principio que constitui uma dimensão do conceito constitucional de "justa indemnização" por expropriação. V - Assim ao nivel
Relator: EUGÉNIA CUNHA
materialização de um direito de personalidade, que assegura o direito à identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público em que essa identidade ... nenhuma operação de concordância prática entre os direitos e interesses constitucionalmente protegidos das partes pode impor, por razões de proporcionalidade, se ignore a verdade biológica. 6- Os direitos fundamentais
Relator: JORGE CORTÊS
pessoas colectivas; o objectivo de combate à fraude e evasão fiscais é credencial constitucional legítima, dada a peculiar posição das instituições de crédito, tendo a vista a derrogação do sigilo ... recolhida no quadro do mecanismo previsto no artigo 129.º estão sujeitos ao princípio da proporcionalidade estrita, o que significa proibição de acesso ou de uso da informação para fins
Relator: Vital Lopes
não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26 ... possam ser expurgados da informação e documentos pretendidos, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. 5. Se indeferir “in toto” o pedido, a decisão está ferida do vício
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 168, n. 1, alinea f) da Constituição reserva a
Relator: Moisés Rodrigues
I - Estando agora em causa dívidas provenientes de IVA constituídas após 1
Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O motorista de autocarro que, apesar de os passageiros lhe pagarem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Estado que o detém monopolisticamente), uma vez que se aceita que a garantia constitucional do acesso ao direito (art.º 20.º, da CRP) não postula a gratuidade no acesso ... capacidade económica do vulgar cidadão); e, nesta aferição, são precisamente as imposições constitucionais da proporcionalidade (art.º 18.º, n.º 2, II parte, do CRP) e da tutela
Relator: PEDRO LIMA
direitos ao trabalho ou ao lazer, ou ainda a liberdade religiosa, todos também constitucionalmente tutelados. IV – A circunstância de a arguida requerer o adiamento da audiência, de declarar pretender prestar ... presente o critério da proporcionalidade a que estão sujeitas as regras restritivas de direitos fundamentais e o standard mínimo imposto pelo princípio do processo equitativo. VI – A avaria do automóvel
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
objeto do mesmo processo ou processos apensos é independente do princípio non bis in idem, não existindo nenhuma proibição constitucional de adição material de sanções disciplinares aplicadas a diferentes infrações ... enunciações taxativas de motivos de recusa, cuja apreciação deve ser conformada pelos princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto, a decisão de não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conduta do arguido (princípio da adequação dos meios com os fins), inexistindo medida alternativa legalmente prevista (princípio da necessidade), cumpre os requisitos do princípio da proporcionalidade. Isto é, sendo pena ... artigo 153º do CE foi já declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional – acórdão nº 275/2009 – no sentido de ser organicamente inconstitucional uma sua leitura que penalize uma recusa à sujeição obrigatória
Relator: PAULA DO PAÇO
I – O assédio moral não é um conceito de natureza jurídica, mas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o