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Relator: MANSO RAÍNHO
edificação possível ser valorada como apto para construção. IV – Se os laudos dos peritos não são conclusivos quanto aos valores indemnizatórios a considerar, a solução passará pelo recurso à equidade ... 566º do CC), tendo presente que os árbitros intervêm simultaneamente como decisores e como peritos, valendo a sua actividade como uma primeira louvação (assim se compreendendo o comando
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
formal o despacho do director de finanças que, na falta de acordo (global) dos peritos, profere ao abrigo do disposto ... despacho em que afastou a posição de ambos os peritos quanto a certo e concreto ponto em que haviam logrado obter acordo, com base na factualidade apurada no relatório
Relator: ISABEL FONSECA
nº2 e 27º, nº1 do CE (de 1999), por falta de elementos, devem os peritos socorrer-se dos demais critérios preferenciais que, sequencialmente, são enunciados nos arts. 26º e 27º ... 266º, nº1 do C.P.C, submetendo-se depois os mesmos à ponderação dos peritos; 3. Sem prejuízo, a aplicação desses factores de valorização deve ser feita à luz do que dispõe
Relator: PIRES ROBALO
parcela expropriada, apurando-se o seu valor corrente no mercado, devendo os sr.s peritos munir-se previamente, de todos os elementos, informações e meios técnicos, previstos ... sendo que o tribunal a quo poderá requisitar tais elementos (caso os sr.s peritos não os possam obter directamente), bem como ordenar quaisquer outras diligências de prova que entenda úteis
Relator: D'OREY PIRES
data de Declaração de Utilidade Pública. II – Sendo manifesto que o laudo dos Peritos partiu de uma base errada quanto à possível área de construção na zona expropriada ... influiu no cálculo da indemnização, deve ser ordenado que os peritos procedam a novos cálculos, onde seja sanado o erro anterior
Relator: ROSA TCHING
início à avaliação e, uma vez apresentado o requerimento de expropriação total, os peritos vão pronunciar-se sobre as questões relativas ao pedido de expropriação total, revelando-se as respectivas ... expropriação total, quaisquer meios de prova, nada impede o juiz de solicitar aos peritos, que vão proceder à avaliação do bem expropriado, que se pronunciem sobre se estão, ou não
Relator: ALMEIDA SIMÕES
decida de uma determinada maneira, porque foi essa a opinião maioritária dos peritos, ou que se dê maior relevância ao laudo dos peritos nomeados pelo juiz, na pressuposição
Relator: ESTELITA MENDONÇA
fiscalizar a activida técnico-científica das delegações, dos gabinetes médico-legais· e dos peritos contratados para o exercício de funções periciais” (alínea ... Gabinete médico-legal de Guimarães foi objecto dos pedidos de esclarecimento acabando até uma perita por sugerir a realização de um exame colegial, e se é o próprio
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tendo sido apresentado um só laudo, assinado por quatro dos cinco peritos nomeados, não deve ser proferida sentença sem que antes se colha a assinatura que falte ou o perito
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
caso de os peritos terem prestado esclarecimentos deficientes, deve deferir-se o pedido de novos esclarecimentos para suprimento das deficiências. 1. Os peritos minoritários também devem responder aos quesitos formulados
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
pericial que tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos (artigos 388.º, do C. Civil e 568.º, n.º 1 do C.P.Civil), podendo ... objectivadas no sentido de encontrar o seu justo valor indemnizatório é, porém, tarefa de peritos, sendo-lhes consentido que abordem e contemplem circunstâncias que, porque não detectadas antes, não foram
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
recorrente teria que oferecer todas as provas, inclusivamente documental, e indicar o seu perito, estando vedado, porém, a indicação de testemunhas. II – Havendo divergência quanto à área expropriada, tal questão ... 44/94, de 19 de Fevereiro, estabeleceu as causas impeditivas e de suspensão dos Peritos, que só podem ser suscitadas até ao dia da realização da diligência. IV – Só a falta
Relator: FERNANDO BENTO
pessoas qualificadas, em caso de divergência pericial, eve o Tribunal preferir o laudo dos peritos por si designados. II – Porém, tal preferência não deverá ser cega, pois que só deverá ... ocorrer, caso o relatório pericial apresentado por tais peritos, se apresentar devidamente fundamentado. III – A potencialidade edificativa, para ser juridicamente relevante, deve ser certa e objectiva e definida de acordo
Relator: Valente Torrão
artigo 92º da LGT, não podem considerar-se conformes os pareceres do perito independente e do perito do contribuinte, se aquele aceitou como legal o apuramento da matéria tributável
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
instrutória, não se confundem com os quesitos ou questões de facto a apresentar aos peritos no âmbito do exame pericial: -aos quesitos constantes da base instrutória ou do antigo questionário ... julgamento da matéria de facto; -às questões de facto a apresentar aos Peritos, respondem estes e destinam-se à produção da prova tendente a demonstrar a realidade dos factos deduzidos
Relator: SILVA FREITAS
força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal (artºs 389º do C.Civil e 591º do C.P.civil). No entanto, no âmbito das perícias médico-legais, não deve ... juiz, em princípio, afastar-se do parecer dos peritos, devido ao carácter médico e científico relevantes de que se reveste. II - Os danos patrimoniais compreendem as despesas e perdas
Relator: DR. RUI BARREIROS
princípio, o julgador não deve concluir o que o Sr. Perito não pôde concluir. Incidindo a prova pericial sobre factos que exijam conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ... Perito deve tirar conclusões dos factos que observou, se o puder fazer. O mesmo deve ser dito relativamente a relatórios e testemunhas, com conhecimentos qualificados, sem prejuízo da diferença
Relator: Casimiro Gonçalves
série, nº 170, Aviso nº 11545/2000) é que foram publicitadas as listas distritais de peritos independentes, também só a partir daquela data é que pode exigir ... proceda, sob pena de violação de lei, à nomeação do perito independente no procedimento de revisão da matéria colectável
Relator: DR. TÁVORA VITOR
eminentemente téc-nico, o Juiz necessita que lhe sejam fornecidos elemen-tos concretos pelos peritos em ordem a uma cabal funda-mentação do escopo final do pro-cesso, a fixação ... pois o fornecimento de elementos subsumíveis ao conceito da alínea h) por parte dos peritos que o não fizeram, já que só assim será possível a tomada de uma posição
Relator: DR. GARCIA CELEJO
Havendo divergência entre peritos, deve-se, em regra, adoptar a posição dos peritos indicados pelo tribunal. Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso de arbitragem e não tendo