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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não, porém, aos diretores clínicos, nem a nenhum outro profissional de saúde designado para os órgãos de administração. 26.ª — Contudo, o artigo 77.º, n.º 1, do Estatuto ... remuneração base e, por outro lado, do confronto entre a atual redação da norma — conferida pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro — e a anterior redação (artigo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
material de imobilização; 40 sessões de fisioterapia) e uma limitação temporária de atividades normais (défice funcional temporário total de 7 dias; défice funcional temporário parcial de 328 dias); sofreu ... engenharia mecânica, vindo a ser previsível que venha a desempenhar atividade profissional de engenharia mecânica ou das competências transversais nas engenharias para as quais a licenciatura o habilitar, atividade profissional
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
arguido, mas, outrossim, a frequência do exercício da condução automóvel imposta pela sua atividade profissional, a medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados cominada, pelo período ... homicídio doloso cometido no exercício da condução de veículo motorizado com violação das normas estradais, mas também casos de ausência do resultado (crimes de mera atividade), como sucede na punição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quantia em dinheiro, a título de diferenças salariais devidas pela reconstituição da carreira profissional, em consequência da anulação determinada pela sentença recorrida, enquadra-se ainda no dever de executar ... consequências devidas, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade fáctica ou jurídica. IV. A reclassificação profissional da exequente em momento posterior àquele em que os candidatos ao concurso foram nomeados na respetiva
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a
Relator: MESSIAS BENTO
exercicio do direito de recurso contencioso, mas tal não chega para inconstitucionalizar a norma do artigo 1 daquele diploma, pois que no texto originario da Constituição, garantindo-se embora ... quando houver que proceder a sua exoneração ou transferencia, a precaridade da sua situação profissional nada mais exigira de que se fique a saber o tipo de motivo de exoneração
Relator: JOSÉ FLORES
É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
determinará o dever de representar ou prever o perigo para o bem tutelado pela norma jurídica e de valorar esse perigo. - O aspecto externo comporta três exigências: (i) o dever ... extensão desses deveres, se bem que reportada ao homem médio do círculo social ou profissional do agente, assenta, igualmente, num critério individualizador e subjectivo, que deve partir do que seria
Relator: MARIA JOÃO MATOS
procuração, como causa adequada do mesmo, por ser desde logo previsível (face à diferenciação profissional que o advogado possuía), e ainda natural (por a procuração se destinar a entrar ... falsificação de um termo de reconhecimento presencial de assinatura aposta em procuração viola as normas atributivas da fé pública conferida a documentos autênticos, que beneficiam o próprio e exclusivo titular
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
valor, deve ser apreciada à luz do grau de diligência exigível ao destinatário da norma, na perspectiva de uma culpa em abstracto, através do padrão do bonus pater familias ... determinará o dever de representar ou prever o perigo para o bem tutelado pela norma jurídica e de valorar esse perigo. b) O aspecto externo comporta três exigências
Relator: SERRA LEITÃO
direitos e deveres daí decorrentes, e, por outro lado, é um acto criador de normas jurídicas, relativamente a contratos individuais de trabalho, na medida em que com ela são preenchidos ... 13/08, onde se entende, como tal, “o conjunto de trabalhadores detentores de carteira profissional adequada que desenvolvem a sua actividade profissional, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Estado de Direito Democratico ha-de preocupar-se com proporcionar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 21.º, n.º 1, alínea a)), como também porque a ratio da norma é a de impedir constrangimentos ao bom desempenho da função diplomática: ne impediatur legatio ... serviço público, nomeadamente para fins comerciais. 20.ª — O agente de execução é um profissional liberal que exerce funções públicas e, por isso, com fundamento no artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conclusão 1, o acordo colectivo de trabalho, de 28 de Julho de 1980, com normas expressas sobre promoções nas carreiras profissionais dentro das empresas a tais convenções vinculadas ... comissão de serviço a institutos publicos mantem todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional nas empresas de origem (artigo 32, n 2, do Decreto-Lei n 260/76), pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ilidida a presunção de falta de participação das organizações de trabalhadores
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril (então em vigor e que estabelecia normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros), alertando para a data e valor a pagar ... segurado utiliza o veículo por virtude das suas funções, no âmbito da sua actividade profissional
Relator: SANTOS CABRAL
experiência comum ou da violação das normas do Código da Estrada, ou da violação de ambas. II - Tendo existido uma violação das normas estradais, e sendo o evento produzido ... apenas a roda traseira está a fazer uma condução ao arrepio das mais elementares normas de segurança e, por tal forma, coloca em causa não só a sua segurança como
Relator: Beato de Sousa
visto existir uma norma própria neste procedimento especial o artigo 19.º n.º 3 DL 498/88. 2 - A faculdade atribuída ao júri por via desta norma visa esclarecer casos ... despacho que homologar esse parecer. 5 - A recorrente só passou a obter a formação profissional correspondente à habilitação superior que lhe dá acesso a um lugar de assessor de informática
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
submeter, tendo estado impedida de realizar durante vários meses autonomamente as tarefas normais do dia-a-dia, tais como cuidar da sua higiene e alimentação e do seu filho mais ... Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 13 pontos, compatível embora com a atividade profissional habitual de caixa de supermercado, mas implicando esforços suplementares, sentindo também dificuldade em exercer tarefas