CAAD-T
29/2017-T
artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide
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artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
A/2023, de 2 de agosto], e declarando a inutilidade superveniente da lide [Cfr. artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA], na parte ... amnistia abarca todos os efeitos da pena aplicada, tornando-se assim inútil, nessa parte, a continuação da lide. 4 - Em face da aplicação positiva da Lei n.º 38.-A/2023
Relator: Antero Pires Salvador
mostra-se inútil apreciar os pedidos efectivados, nos presentes autos - invalidade do Anúncio e Programa do Concurso. 2 . Revogado aquele procedimento e tendo a entidade recorrida avançado para outro procedimento ... todos os candidatos, importa a revogação da decisão de contratar. 3 . A inutilidade da lide resulta ainda do facto de nenhum pedido ter sido deduzido que justifique a continuação
Relator: HELENA AFONSO
constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
entre estes actos identidade de conteúdo e fundamentos. II. Não se verifica a inutilidade da lide pelo facto da gestão do projecto de que o recorrente havia sido nomeado Director
Relator: VITAL LOPES
julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento
Relator: MANUEL BARGADO
visado com a ação foi alcançado por outro meio (casos de inutilidade). II - Não há qualquer inutilidade da lide quando a ação continua a ter interesse para o demandante, considerando
Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide
Revogação do ato tributário e inutilidade superveniente da lide
Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide
revogação pela AT de ato tributário; inutilidade superveniente da lide
Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais
Mais Valia Mobiliária – inutilidade superveniente da lide – juros indemnizatórios
Inutilidade superveniente da lide - Anulação do acto tributário impugnado
Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide
Extinção da instância-Inutilidade superveniente da lide
Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide
Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação
Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide